GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2019
LEI 421/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 421/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 421/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 29.808.440,00 (vinte e nove milhões oitocentos e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
29.808.440,00
1.1 RECEITAS CORRENTES
27.609.840,00
Receita Tributária
1.395.770,00
Receita Patrimonial
27.980,00
Receita de Serviços
1.000,00
Receita de Contribuições
114.920,00
Transferências Correntes
26.051.170,00
Outras Receitas Correntes
19.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
2.198.600,00
Transferências de Capital
2.198.600,00
TOTAL R$
29.808.440,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 21.159.937,00 (vinte e um milhões cento e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e sete reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.648.503,00 (oito milhões seiscentos e quarenta e oito mil quinhentos e três reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
1.440.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
628.528,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO
1.259.774,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.335.164,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
101.524,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.130.256,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E TURISMO
819.780,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
1.226.532,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
1.009.612,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.456.956,00
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
1.241.547,00
SECRETARIA MUN. DE AGRIC., REC. HÍDRICOS E DESENV. RURAL
1.098.173,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
375.140,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
178.216,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
75.808,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
431.430,00
TOTAL
R$ 29.808.440,00
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 22 de Novembro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal