GABINETE DA PREFEITA · 13 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 575/2024 - ESTABELECE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DA MULHER AGRICULTORA FAMILIAR, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 575/2024 - ESTABELECE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DA MULHER AGRICULTORA FAMILIAR, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDEDORA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 575/2024.
Estabelece políticas de valorização da mulher agricultora familiar, da economia solidária e empreendedora rural e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida políticas de valorização da mulher agricultora familiar rural e urbana, da economia solidária e a empreendedora rural.
Art. 2º. A política de valorização da mulher agricultora familiar, da economia solidária e da empreendedora rural tem por finalidade precípua a fomentação da atividade rural e economia solidária das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.
Art. 3º. A política de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:
I - impulsionar a inclusão qualificada da mulher agricultora familiar rural e urbana, da economia solidária e a empreendedora familiar, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;
II - a mulher, chefe de estabelecimento, terá prioridade no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura familiar rural e urbana, da economia solidária e empreendedora familiar em todo território municipal;
III - proporcionar o desenvolvimento rural, econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das famílias e a redução das desigualdades de gênero;
IV - fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de gênero e a violência patrimonial no município;
V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora rural e urbana; e
VI – promoção de igualdade econômica entre os homens e mulheres produtores rurais e urbana.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação tomando como referencia os princípios da Lei Federal Nº 11.326/2006, de 24 de julho de 2006 e a Lei Estadual Nº 8.798, de 22 de fevereiro de 2006.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.