GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2014
LEI 357/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 357/2014
Dispõe sobre Autorização do Reajuste e Equiparação do Salario Mínimo nos vencimentos Básicos dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Jandaíra aprova e o Chefe do Executivo sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1 – Aplicar –se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salario mínimo nacional, unificando na quantia de RS 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a ser implantado retroativo a 01 de Janeiro de 2014.
Art. 2 – Nenhum vencimento básico pelo exercício do cargo ao servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no caput do art. 1º da presente lei.
Art. 3 – Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4 – Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retrativos a 01 de Janeiro 2014.
Jandaíra/ RN, 21 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE SOUSA
Prefeito Municipal