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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2014

LEI 357/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 357/2014

Dispõe sobre Autorização do Reajuste e Equiparação do Salario Mínimo nos vencimentos Básicos dos Servidores Municipais.

A Câmara Municipal de Jandaíra aprova e o Chefe do Executivo sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1 – Aplicar –se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salario mínimo nacional, unificando na quantia de RS 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a ser implantado retroativo a 01 de Janeiro de 2014.

Art. 2 – Nenhum vencimento básico pelo exercício do cargo ao servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no caput do art. 1º da presente lei.

Art. 3 – Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 4 – Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retrativos a 01 de Janeiro 2014.

Jandaíra/ RN, 21 de Fevereiro de 2014.

JOSÉ ROBERTO DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1106, em 3 de março de 2014. Código identificador EBDB37D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.