GABINETE DA PREFEITA · 13 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 522/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 522/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº522/2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo terceiro no art. 1º da Lei Complementar nº 040/2023, conforme segue:
“§ 3º - Fica o Município autorizado a promover as adequações orçamentárias pertinentes ao desmembramento da Secretaria Municipal de Turismo por Decreto.”
Art. 2º - O Projeto/Atividade 2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE passa a ser denominado de 2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
Art. 3º - O Projeto/Atividade 2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E TURISMO passa a ser denominado de 2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2023.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 12 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN