GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº608/2025 - “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JANDAÍRA-RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.645/2008.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº608/2025 - “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JANDAÍRA-RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.645/2008.”
LEI ORDINÁRIA Nº 608/2025
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JANDAÍRA-RN, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.645/2008.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA presente Lei estabelece diretrizes e ações para a implementação e o desenvolvimento do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), na Rede Municipal de Ensino de Jandaíra-RN.
Art.2ºSão objetivos da política municipal de que trata esta Lei:
I. Promover a valorização da diversidade étnico-racial, a identidade cultural dos povos indígenas e afrodescendentes e o combate a todas as formas de discriminação.
II. Reconhecer e valorizar as contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas para a formação da sociedade brasileira.
III. Incorporar de forma integrada, crítica e contextualizada os conteúdos previstos na Lei Federal nº 11.645/2008 e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nos currículos escolares.
IV. Orientar o desenvolvimento de práticas pedagógicas antirracistas e inclusivas no cotidiano escolar.
Art. 3ºA implementação e o desenvolvimento das ações nas escolas municipais deverão observar o seguinte:
I.Na Educação Infantil (0 a 5 anos):Atividades lúdicas e culturais, como contação de histórias, músicas, brincadeiras, danças e artesanato, com foco na cultura indígena e afro-brasileira.
II.No Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano):Abordagem gradual dos temas, utilizando literatura, arte, jogos e práticas corporais que valorizem as culturas indígena e afro-brasileira.
III.No Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano):Aprofundamento das discussões sobre etnia, identidade, território, resistência, direitos e história dos povos originários e africanos, com abordagem interdisciplinar.
IV.Na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e na Educação Especial:Adaptação das atividades e dos materiais didáticos às necessidades e à realidade dos alunos, com o uso de recursos acessíveis e promoção de debates, relatos e documentários.
Art. 4ºFica estabelecida a inclusão de um calendário temático anual nas atividades pedagógicas das escolas municipais, abrangendo os seguintes temas: