GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2017
LEI Nº378/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº378/2017
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Define as obrigações de pequeno valor. Art. 100, §§3º e 4º da Constituição.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - O valor limite fixado para configuração das obrigações de pequeno valor, previsto no Art. 100, §3º e 4º da Constituição Federal, correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo Único. O valor atual é de R$ 5.531,31 (cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - O valor constante do parágrafo único será anualmente reajustado em conformidade com a revisão realizada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 3º- Fica a critério exclusivo do Executivo Municipal a adesão ao benefício para pagamento dos precatórios criado pelo Art. 97 da ADCT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 14 de Março de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal