GABINETE DA PREFEITA · 10 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 488/2022 - CESSÃO DE UM POÇO TUBULAR MUNICIPAL À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 488/2022 - CESSÃO DE UM POÇO TUBULAR MUNICIPAL À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 488/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Cessão do Imóvel que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a Cessão de Um Poço Tubular Municipal, localizado na Rua João Severiano de Oliveira, n° 01, Centro, Jandaíra/RN, à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN.
Art. 2º - A cessão objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita, e servirá para melhorar o abastecimento hídrico da População local.
Art. 3° - O imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso, reverterá ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se:
I – a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua finalidade e atividade contratual;
II – o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 2°, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III – descumpridas as disposições desta Lei;
Art. 4°- A presente cessão de uso terá vigência por 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 09 de Maio de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN