GABINETE DA PREFEITA · 23 de agosto de 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – EXERCÍCIO 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – EXERCÍCIO 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 530/2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 974, de 08 de julho de 2021-STN, que aprova a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 974/2021 da STN.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 974/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:
I - modernizar a Administração Pública;
II - promover o turismo no Município de Jandaíra;
III - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;
IV - promover a modernização e o desenvolvimento da economia;
V - incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
VI - expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;
VII - capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade;
VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;
IX - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;
X - modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais;
XI - diminuir a evasão escolar;
XII - desenvolvimento do desporto de rendimento;
XIII - apoiar entidades desportivas;
XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;
XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;
XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;
XVII - construir ou reformar unidades de saúde e o hospital municipal;
XVIII - executar ações de vigilância em saúde;
XIX - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na área da Saúde;
XX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;
XXI - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
XXII - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas;
XXIII - promover a limpeza urbana; e
XXIV - promover a destinação adequada de resíduos sólidos.
Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2024, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2025), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - Despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis;
VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2023 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2023, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.
Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
Parágrafo Sétimo - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2024 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual
– PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2024 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2024 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46º - O orçamento do Município de Jandaíra, para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2023.
Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária Encargos Gerais sob a Supervisão da SEFIN (06.002).
Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XV
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 52º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio dos sites www.jandaira.rn.gov.br e http://topdown.servehttp.com:8085/transparencia/pmjandaira para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA;
III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 53º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.
Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Jandaíra e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV - Serviço da dívida;
V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI - Obrigações tributárias e contributivas.
Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 55º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2024, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2022 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2021, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 59º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2024, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 60º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2024, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2022 e 2023 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 61º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 62º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 63º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 64º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 65º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 66º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 22 de agosto de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I - Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X - Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI - Pessoal e Encargos Sociais;
XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV - Serviço da Dívida;
XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
43.658.350,34
50.254.798,33
55.063.423,00
58.328.683,98
61.787.574,94
65.451.578,14
Receita Tributária
5.785.616,96
7.160.182,04
5.865.617,00
6.213.448,09
6.581.905,56
6.972.212,56
Receita de Contribuição
48.059,25
49.939,86
101.500,00
107.518,95
113.894,82
120.648,79
Receita Patrimonial
323.941,68
1.968.231,34
359.150,00
380.447,60
403.008,14
426.906,52
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
5.000,00
5.296,50
5.610,58
5.943,29
Transferências Correntes
37.499.192,37
41.064.281,01
48.584.339,00
51.465.390,30
54.517.287,95
57.750.163,12
Outras Receitas Correntes
1.540,08
12.164,08
147.817,00
156.582,55
165.867,89
175.703,86
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
160.038,91
910.657,54
1.888.770,00
2.000.774,06
2.119.419,96
2.245.101,57
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
160.038,91
910.657,54
1.888.770,00
2.000.774,06
2.119.419,96
2.245.101,57
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
43.818.389,25
51.165.455,87
56.952.193,00
60.329.458,04
63.906.994,91
67.696.679,70
VARIÁVEIS
2022
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
5,93
Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo
0,0593
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal De Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
5.785.616,96
0,00
2022
7.160.182,04
23,76
2023
5.865.617,00
-18,08
2024
6.213.448,09
5,93
2025
6.581.905,56
5,93
2026
6.972.212,56
5,93
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
48.059,25
0,00
2022
49.939,86
3,91
2023
101.500,00
103,24
2024
107.518,95
5,93
2025
113.894,82
5,93
2026
120.648,79
5,93
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
323.941,68
2022
1.968.231,34
507,59
2023
359.150,00
-81,75
2024
380.447,60
5,93
2025
403.008,14
5,93
2026
426.906,52
5,93
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
37.499.192,37
2022
41.064.281,01
9,51
2023
48.584.339,00
18,31
2024
51.465.390,30
5,93
2025
54.517.287,95
5,93
2026
57.750.163,12
5,93
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.540,08
2022
12.164,08
689,83
2023
147.817,00
1115,19
2024
156.582,55
5,93
2025
165.867,89
5,93
2026
175.703,86
5,93
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
160.038,91
0,00
2022
910.657,54
469,02
2023
1.888.770,00
107,41
2024
2.000.774,06
5,93
2025
2.119.419,96
5,93
2026
2.245.101,57
5,93
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal De Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES ( I )
31.289.849,31
31.289.849,31
45.278.147,00
47.963.141,12
50.807.355,39
53.820.231,56
Pessoal e Encargos Sociais
16.916.160,09
16.916.160,09
22.957.122,00
24.318.479,33
25.760.565,16
27.288.166,67
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
5.500,00
5.826,15
6.171,64
6.537,62
Outras Despesas Correntes
14.373.689,22
14.373.689,22
22.315.525,00
23.638.835,63
25.040.618,59
26.525.527,27
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
3.223.630,05
3.223.630,05
10.833.620,00
11.476.053,67
12.156.583,65
12.877.469,06
Investimentos
2.545.963,19
2.545.963,19
9.973.620,00
10.565.055,67
11.191.563,47
11.855.223,18
Inversões Financeiras
0,00
0,00
10.000,00
10.593,00
11.221,16
11.886,58
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
677.666,86
677.666,86
850.000,00
900.405,00
953.799,02
1.010.359,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
840.426,00
890.263,26
943.055,87
998.979,09
Total
34.513.479,36
34.513.479,36
56.952.193,00
60.329.458,04
63.906.994,91
67.696.679,70
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeito Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal De Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
16.916.160,09
0,00
2022
16.916.160,09
0,00
2023
22.957.122,00
35,71
2024
24.318.479,33
5,93
2025
25.760.565,16
5,93
2026
27.288.166,67
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
5.500,00
0,00
2024
5.826,15
0,00
2025
6.171,64
0,00
2026
6.537,62
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
14.373.689,22
0,00
2022
14.373.689,22
0,00
2023
22.315.525,00
55,25
2024
23.638.835,63
5,93
2025
25.040.618,59
5,93
2026
26.525.527,27
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
2.545.963,19
0,00
2022
2.545.963,19
0,00
2023
9.973.620,00
291,74
2024
10.565.055,67
5,93
2025
11.191.563,47
5,93
2026
11.855.223,18
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
10.000,00
0,00
2024
10.593,00
5,93
2025
11.221,16
5,93
2026
11.886,58
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
677.666,86
0,00
2022
677.666,86
0,00
2023
850.000,00
25,43
2024
900.405,00
5,93
2025
953.799,02
5,93
2026
1.010.359,30
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
840.426,00
0,00
2024
890.263,26
5,93
2025
943.055,87
5,93
2026
998.979,09
5,93
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal De Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES ( I )
43.658.350,34
50.254.798,33
55.063.423,00
58.328.683,98
61.787.574,94
65.451.578,14
Receitas Tributárias
5.785.616,96
7.160.182,04
5.865.617,00
6.213.448,09
6.581.905,56
6.972.212,56
Receitas de Contribuição
48.059,25
49.939,86
101.500,00
107.518,95
113.894,82
120.648,79
Receita Patrimonial
323.941,68
1.968.231,34
359.150,00
380.447,60
403.008,14
426.906,52
Aplicações Financeiras ( II )
323.941,68
1.968.231,34
359.150,00
95.111,90
100.752,03
106.726,63
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
285.335,70
302.256,10
320.179,89
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
5.000,00
5.296,50
5.610,58
5.943,29
Transferências Correntes
37.499.192,37
41.064.281,01
48.584.339,00
51.465.390,30
54.517.287,95
57.750.163,12
Outras Receitas Correntes
1.540,08
12.164,08
147.817,00
156.582,55
165.867,89
175.703,86
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
43.334.408,66
48.286.566,99
54.704.273,00
58.233.572,09
61.686.822,91
65.344.851,51
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
160.038,91
910.657,54
1.888.770,00
2.000.774,06
2.119.419,96
2.245.101,57
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
160.038,91
910.657,54
1.888.770,00
2.000.774,06
2.119.419,96
2.245.101,57
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
160.038,91
910.657,54
1.888.770,00
2.000.774,06
2.119.419,96
2.245.101,57
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
43.494.447,57
49.197.224,53
56.593.043,00
60.234.346,15
63.806.242,87
67.589.953,07
RECEITA TOTAL
43.818.389,25
51.165.455,87
56.952.193,00
60.329.458,04
63.906.994,91
67.696.679,70
DESPESAS CORRENTES ( X )
31.289.849,31
31.289.849,31
45.278.147,00
47.963.141,12
50.807.355,39
53.820.231,56
Pessoal e Encargos Sociais
16.916.160,09
16.916.160,09
22.957.122,00
24.318.479,33
25.760.565,16
27.288.166,67
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
5.500,00
5.826,15
6.171,64
6.537,62
Outras Despesas Correntes
14.373.689,22
14.373.689,22
22.315.525,00
23.638.835,63
25.040.618,59
26.525.527,27
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
31.289.849,31
31.289.849,31
45.272.647,00
47.957.314,97
50.801.183,74
53.813.693,94
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
3.223.630,05
3.223.630,05
10.833.620,00
11.476.053,67
12.156.583,65
12.877.469,06
Investimentos
2.545.963,19
2.545.963,19
9.973.620,00
10.565.055,67
11.191.563,47
11.855.223,18
Inversões Financeiras
0,00
0,00
10.000,00
10.593,00
11.221,16
11.886,58
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
677.666,86
677.666,86
850.000,00
900.405,00
953.799,02
1.010.359,30
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
2.545.963,19
2.545.963,19
9.983.620,00
10.575.648,67
11.202.784,63
11.867.109,76
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
840.426,00
890.263,26
943.055,87
998.979,09
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
33.835.812,50
33.835.812,50
56.096.693,00
59.423.226,89
62.947.024,25
66.679.782,79
DESPESA TOTAL
34.513.479,36
34.513.479,36
56.952.193,00
60.329.458,04
63.906.994,91
67.696.679,70
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
9.658.635,07
15.361.412,03
496.350,00
811.119,25
859.218,62
910.170,29
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal De Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2021 (B)
2022 (C)
2023 (D)
2024 (E)
2025 (F)
2026 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
5.499.118,44
5.324.352,46
4.925.026,03
4.555.649,07
4.213.975,39
3.897.927,24
DEDUÇÕES ( II )
15.952.174,05
20.868.700,73
18.895.012,82
17.005.511,54
15.304.960,38
13.774.464,34
Ativo Disponível
16.402.241,37
21.434.611,53
19.291.150,38
17.362.035,34
15.625.831,81
14.063.248,62
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
450.067,32
565.910,80
396.137,56
356.523,80
320.871,42
288.784,28
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
(10.453.055,61)
(15.544.348,27)
(13.969.986,79)
(12.449.862,46)
(11.090.984,99)
(9.876.537,11)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
(10.453.055,61)
(15.544.348,27)
(13.969.986,79)
(12.449.862,46)
(11.090.984,99)
(9.876.537,11)
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
(6.133.680,91)
(5.091.292,66)
1.574.361,48
1.520.124,33
1.358.877,47
1.214.447,88
Notas:
- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
5.499.118,44
5.324.352,46
4.925.026,03
4.555.649,07
4.213.975,39
3.897.927,24
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
5.499.118,44
5.324.352,46
4.925.026,03
4.555.649,07
4.213.975,39
3.897.927,24
DEDUÇÕES ( II )
15.952.174,05
20.868.700,73
18.895.012,82
17.005.511,54
15.304.960,38
13.774.464,34
Ativo Disponível
16.402.241,37
21.434.611,53
19.291.150,38
17.362.035,34
15.625.831,81
14.063.248,62
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
450.067,32
565.910,80
396.137,56
356.523,80
320.871,42
288.784,28
Dívida Consolidada Líquida
-10.453.055,61
-15.544.348,27
-13.969.986,79
-12.449.862,46
-11.090.984,99
-9.876.537,11
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Receita Total
61.944.488,01
59.550.555,67
0,086
0,458
65.617.796,15
63.130.456,18
0,088
0,486
69.508.931,46
67.158.387,89
0,091
0,514
Receitas Primárias (I)
59.943.713,95
57.627.104,35
0,083
0,444
63.498.376,19
61.091.375,97
0,085
0,470
67.263.829,90
64.989.207,63
0,089
0,498
Receitas Primárias Correntes
57.942.939,89
55.703.653,04
0,080
0,429
61.378.956,22
59.052.295,77
0,082
0,454
65.018.728,33
62.820.027,37
0,086
0,481
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.213.448,09
5.973.320,60
0,009
0,046
6.581.905,56
6.332.408,66
0,009
0,049
6.972.212,56
6.736.437,26
0,009
0,052
Contribuições
107.518,95
103.363,73
0,000
0,001
113.894,82
109.577,47
0,000
0,001
120.648,79
116.568,88
0,000
0,001
Transferências Correntes
51.465.390,30
49.476.437,51
0,071
0,381
54.517.287,95
52.450.729,22
0,073
0,403
57.750.163,12
55.797.259,06
0,076
0,427
Demais Receitas Primárias Correntes
156.582,55
150.531,19
0,000
0,001
165.867,89
159.580,42
0,000
0,001
175.703,86
169.762,18
0,000
0,001
Receitas Primárias de Capital
2.000.774,06
1.923.451,32
0,003
0,015
2.119.419,96
2.039.080,20
0,003
0,016
2.245.101,57
2.169.180,26
0,003
0,017
Despesa Total
69.800.473,91
67.130.492,62
0,097
0,516
73.826.053,53
71.051.893,59
0,099
0,546
78.101.708,86
75.480.119,58
0,103
0,578
Despesas Primárias (II)
58.878.894,44
56.617.214,66
0,081
0,436
62.313.618,64
59.963.691,52
0,083
0,461
65.957.701,40
63.737.013,38
0,087
0,488
Despesas Primárias Correntes
47.957.314,97
46.103.936,71
0,066
0,355
50.801.183,74
48.875.489,46
0,068
0,376
53.813.693,94
51.993.907,19
0,071
0,398
Pessoal e Encargos Sociais
24.318.479,33
23.378.657,31
0,034
0,180
25.760.565,16
24.784.072,69
0,035
0,191
27.288.166,67
26.365.378,43
0,036
0,202
Outras Despesas Correntes
23.638.835,63
22.725.279,40
0,033
0,175
25.040.618,59
24.091.416,76
0,034
0,185
26.525.527,27
25.628.528,76
0,035
0,196
Despesas Primárias de Capital
10.565.055,67
10.156.754,15
0,015
0,078
11.191.563,47
10.767.330,64
0,015
0,083
11.855.223,18
11.454.321,91
0,016
0,088
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
356.523,80
356.523,80
0,000
0,003
320.871,42
320.871,42
0,000
0,002
288.784,28
288.784,28
0,000
0,002
Resultado Primário (III) = (I - II)
1.064.819,51
1.009.889,69
0,001
0,008
1.184.757,55
1.127.684,45
0,002
0,009
1.306.128,49
1.252.194,24
0,002
0,010
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)
1.064.819,51
1.009.889,69
0,001
0,008
1.184.757,55
1.127.684,45
0,002
0,009
1.306.128,49
1.252.194,24
0,002
0,010
Dívida Pública Consolidada
4.555.649,07
4.379.589,57
0,006
0,034
4.213.975,39
4.054.238,40
0,006
0,031
3.897.927,24
3.766.113,27
0,005
0,029
Dívida Consolidada Líquida
(12.449.862,46)
(11.968.719,92)
-0,017
-0,092
(11.090.984,99)
(10.670.564,74)
-0,015
-0,082
(9.876.537,11)
(9.542.547,93)
-0,013
-0,073
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)
TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
2026
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,70
4,02
3,94
3,50
Índices constantes para fins de cálculo
1,047
1,0402
1,0394
1,035
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 72.244.400.000,00
R$ 72.244.400.000,00
R$ 74.633.262.228,16
R$ 75.976.660.948,27
Receita Corrente Líquida - RCL Projetada
R$ 13.089.757.206,00
R$ 13.515.174.315,00
R$ 13.515.174.315,00
R$ 13.515.174.315,00
Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2023 - Governo do RN.
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
48.493.806,00
0,073
0,965
51.165.455,87
0,078
1,018
2.671.649,87
5,51
Receita Primárias ( I )
48.420.856,00
0,073
0,964
49.197.224,53
0,075
0,979
776.368,53
1,60
Despesa Total
48.493.806,00
0,073
0,965
34.513.479,36
0,052
0,687
-13.980.326,64
-28,83
Despesa Primárias ( II )
48.488.806,00
0,073
0,965
33.835.812,50
0,051
0,673
-14.652.993,50
-30,22
Resultado Primário - (III) = ( I - II )
-67.950,00
0,000
-0,001
15.361.412,03
0,023
0,306
15.429.362,03
-22.706,93
Resultado Nominal
219.393,16
0,000
0,004
-5.091.292,66
-0,008
-0,101
-5.310.685,82
-2.420,63
Dívida Pública Consolidada
4.385.176,15
0,007
0,087
5.324.352,46
0,008
0,106
939.176,31
21,42
Dívida Consolidada Líquida
-789.355,73
-0,001
-0,016
-15.544.348,27
-0,024
-0,309
-14.754.992,54
1.869,25
VARIÁVEL
2022
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 66.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 2021
R$ 50.254.798,33
Fonte: LDO 2022 - Governo do RN. RREO Jandaíra.
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
43.818.389,25
51.165.455,87
16,8
56.952.193,00
11,3
61.944.488,01
8,8
65.617.796,15
6,1
69.508.931,46
5,93
Receitas Primárias ( I )
43.494.447,57
49.197.224,53
13,1
56.593.043,00
15,0
59.943.713,95
5,9
63.498.376,19
5,1
67.263.829,90
5,93
Despesa Total
34.513.479,36
34.513.479,36
0,0
56.952.193,00
65,0
69.800.473,91
22,6
73.826.053,53
6,8
78.101.708,86
5,7915
Despesas Primárias ( II )
33.835.812,50
33.835.812,50
0,0
56.096.693,00
65,8
58.878.894,44
5,0
62.313.618,64
5,8
65.957.701,40
5,848
Resultado Primário ( I - II )
9.658.635,07
15.361.412,03
59,0
496.350,00
-96,8
1.064.819,51
114,5
1.184.757,55
11,3
1.306.128,49
10,244
Resultado Nominal
-6.133.680,91
-5.091.292,66
-17,0
1.574.361,48
-130,9
1.064.819,51
-32,4
1.127.684,45
1,4
1.306.128,49
15,824
Dívida Pública Consolidada
5.499.118,44
5.324.352,46
-3,2
4.925.026,03
-7,5
4.555.649,07
-7,5
4.213.975,39
2,7
3.897.927,24
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
-10.453.055,61
-15.544.348,27
48,7
-13.969.986,79
-10,1
-12.449.862,46
-10,9
(11.090.984,99)
-10,9
(9.876.537,11)
-10,95
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
46.627.148,00
53.570.232,30
14,9
56.952.193,00
6,3
64.434.656,43
13,1
68.203.137,32
5,8
71.941.744,06
5,5
Receitas Primárias ( I )
46.282.441,66
51.509.494,08
11,3
56.593.043,00
9,9
62.353.451,25
10,2
66.000.212,21
5,8
69.618.063,94
5,5
Despesa Total
36.725.793,39
36.135.612,89
-1,6
56.952.193,00
57,6
72.606.452,96
27,5
76.734.800,03
5,7
80.835.268,67
5,3
Despesas Primárias ( II )
36.004.688,08
35.426.095,69
-1,6
56.096.693,00
58,3
61.245.825,99
9,2
64.768.775,21
5,8
68.266.220,95
5,4
Resultado Primário ( I - II )
10.277.753,58
16.083.398,40
56,5
496.350,00
-96,9
1.107.625,26
123,2
1.231.437,00
11,2
1.351.842,99
9,8
Resultado Nominal
-6.526.849,86
-5.330.583,42
-18,3
1.574.361,48
-129,5
1.107.625,26
-29,6
1.172.115,22
5,8
1.351.842,99
15,3
Dívida Pública Consolidada
5.851.611,93
5.574.597,03
-4,7
4.925.026,03
-11,7
4.738.786,17
-3,8
4.380.006,02
-7,6
4.034.354,69
-7,9
Dívida Líquida Consolidada
-11.123.096,47
-16.274.932,64
46,3
-13.969.986,79
-14,2
-12.950.346,93
-7,3
-11.527.969,80
-11,0
-10.222.215,90
-11,3
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
10,16
5,79
4,70
4,02
3,94
3,50
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
1,1016
1,0579
1,047
1,0402
1,0394
1,035
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado
57.766.349,12
0,00
45.938.132,62
-20,5
37.050.288,61
-19,3
TOTAL
57.766.349,12
0,00
45.938.132,62
-20,48
37.050.288,61
-19,35
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (d)
2020
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (b)
2021 (e)
2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
2022
2021
2020
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
VALOR III
-
-
-
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2020
2021
2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2020
2021
2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2020
2021
2022
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO (b)
RESULTADO ( c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exerc. Anterior + c)
2022
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
Fonte: Secretaria Municipal de Administração do Município.
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETORES / PROGRAMAS /
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO
MODALIDADE
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIOS
2024
2025
2026
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de receitas para o período demonstrado.
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2024
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Jandaíra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
100.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0
0
Avais e Garantias Concedidas
0
0
Assunção de Passivos
0
0
Assistências Diversas
0
0
Outros Passivos Contingentes
0
0
SUB-TOTAL
100.000
SUB-TOTAL
100.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
0
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
100.000
Restituição de Tributos a Maior
0
0
Discrepância de Projeções
0
0
Outros Riscos Fiscais
100.000
0
SUBTOTAL
100.000
SUB-TOTAL
100.000
TOTAL
200.000
TOTAL
200.000
FONTE: Prefeitura Municipal de Jandaíra.
Jandaíra/RN, 14 de junho de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ
Sec. Municipal de Finanças