GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2020
LEI Nº 430/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2020
LEI Nº 430/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para atender a programação que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, conforme programação anexa.
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme Anexo I e II.
Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 31 de março de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal