GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 421
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 421/ 2019.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4. 350, 00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender a programação que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado ao Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso, conforme programação anexa.
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme Anexo I e II.
Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 18 de dezembro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Av. Aristófanes Fernandes – S/N, Centro – Jandaíra / RN, CEP 59.594-000.
CNPJ: 08.309.239/0001-50
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE JANDAÍRA
ANEXO I - CRÉDITO
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROGRAMA DE TRABALHO
Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ , de 09 de novembro de 2019.
Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00
Funcional Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
1- Pessoal e Enc. Sociais
2 - Juros e Enc.da Dívida
3 - Outras Desp. Correntes
4- Investimentos
5- Inversões Financeiras
6- Amortização da Dívida
Total
PROJETO
Funçao: 12
EDUCAÇÃO
Sub-Funçao: 365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0003
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
Projeto: 2089
Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
F
1
4.350
4.350
1
2
4
TOTAL
4.350
4.350
ANEXO II - CANCELAMENTO
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROGRAMA DE TRABALHO
Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ , de 09 de novembro de 2019.
Recursos de Todas as Fontes - R$ 1,00
Funcional Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
1- Pessoal e Enc. Sociais
2 - Juros e Enc.da Dívida
3 - Outras Desp. Correntes
4- Investimentos
5- Inversões Financeiras
6- Amortização da Dívida
Total
PROJETO
Funçao: 12
EDUCAÇÃO
Sub-Funçao: 361
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Programa: 0003
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
Projeto: 2020
Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
F
1
4.350
4.350
1
2
1
SOMA
4.350
4.350
ANEXO I - CRÉDITO
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROGRAMA DE TRABALHO
Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ , de 09 de novembro de 2019.
Funcional Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
TOTAL
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETO
Funçao: 12
EDUCAÇÃO
Sub-Funçao: 365
EDUCAÇÃO
Programa: 0003
INFANTIL
Projeto: 2089
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
F
11
3.3.90
Material de Consumo
4.350
4.350
Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
24
.30
TOTAL
4.350
4.350
ANEXO II - CANCELAMENTO
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 06.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROGRAMA DE TRABALHO
Crédito Especial - Projeto de Lei n◦ , de 09 de novembro de 2019.
FUNCIONAL/ PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO
ESFERA
FONTE
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
TOTAL
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PROJETO
Funçao: 12
EDUCAÇÃO
Sub-Funçao: 361
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Programa: 0003
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
Projeto: 2020
Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
F
11
3.3.90
Material de Consumo
4.350
4.350
21
.30
SOMA
4.350
4.350