GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº602/2025 - “INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA CONECTADA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº602/2025 - “INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA CONECTADA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI ORDINÁRIA Nº 602/2025.
“INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA CONECTADA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jandaíra, o Programa “Praça Conectada”, destinado a oferecer acesso gratuito à internet, por meio de pontos de Wi- Fi, em praças públicas municipais.
Art. 2º São objetivos do Programa:
– promover a inclusão digital da população;
– apoiar estudantes, trabalhadores e empreendedores que utilizem a internet como ferramenta de estudo ou trabalho;
– incentivar o uso saudável dos espaços públicos;
– facilitar o acesso da população aos serviços públicos digitais.
Art. 3º A implementação do Programa caberá ao Poder Executivo, que poderá:
-firmar parcerias ou convênios com órgãos públicose entidades privadas;
– contratar empresas especializadas para instalação emanutenção da rede;
– adotar medidas de segurança e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, além de convênios e parcerias com outras esferas de governo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação, além de estabelecer normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 07 de outubro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.