GABINETE DA PREFEITA · 23 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 531/2023 - ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N° 531/2023 - ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 531/2023.
ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Ordinária nº 503/2022, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Ordinária nº 492/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 22 de agosto de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.