GABINETE DA PREFEITA · 11 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 485/2022 – REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO – PISO SALARIAL.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 485/2022 – REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO – PISO SALARIAL.
Lei de Iniciativa do Executivo № 485/2022.
Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores do quadro do Magistério do Município de Jandaíra e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores em R$ 3.845,59 (Três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), que corresponde a aumento percentual de 33,23%, a partir de 1º de janeiro de 2022:
§ 1º. O piso salarial municipal do professor corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.
Art. 2º - Considerando a proporcionalidade de 30 horas/aulas, caso de Jandaíra/RN, o piso inicial de carreira será R$ 2.884,59 (Dois mil, oitocentos e oitenta quatro e cinquenta e nove centavos), a partir de 01 Janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 09 de Março de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita de Jandaíra/RN