GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 593/2025 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 593/2025 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 593/2025
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal De Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Município de Jandaíra/RN, com o objetivo de proteger a integridade física e emocional de toda a comunidade escolar, promovendo um ambiente seguro, saudável e acolhedor.
Art. 2º- São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I – elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança, violência escolar e riscos à integridade da comunidade escolar;
II – estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;
III – Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV – Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
V – promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII – Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, realizar visitas periodicas e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Juventude, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar e/ou Civi., Conselho Tutelar, em articulação com a comunidade escolar;
VIII – Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;
IX – Planejamento e implementação de simulações de emergência, para fomentar maior consciência da segurança escolar e acompanhar o cumprimento dos planos de emergência das escolas;
X – Manutenção de permanente articulação e cooperação com estruturas conexas em matéria de segurança escolar;
XI – Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.
§ 1º São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
§ 2º Considera-se como comunidade escolar: alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade.
§ 1º Fica vedado o ingresso de ambulantes e vendedores de produtos não conexos à comunidade escolar.
Art. 4º - Fica proibido o uso de objetos cortantes nas escolas, tais como: tesouras com ponta, estiletes, isqueiros, fósforos, líquido corretivo, e quaisquer objetos que possam ocasionalmente trazer danos às pessoas ou ao mobiliário escolar.
Parágrafo único: A exceção se aplica apenas ao material específico utilizado nas aulas de artes, sob supervisão docente.
Art. 5º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas e privadas do Município de Jandaíra/RN.
§ 1º A instalação dos equipamentos deve considerar:
I – o número de alunos da escola;
II – o número de servidores;
III – as características territoriais e dimensões geográficas.
§ 2º Cada unidade escolar deverá ter, no mínimo, duas câmeras que registrem permanentemente as áreas de acesso e as principais instalações internas.
§ 3º O equipamento deverá apresentar recurso de gravação com armazenamento das imagens por, no mínimo, 90 (noventa) dias, ficando estas à disposição das autoridades competentes.
Art. 6º- A inobservância das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes medidas:
I – imediata entrega de objetos proibidos à autoridade escolar;
II – aplicação das penalidades administrativas cabíveis;
III – recusa ou resistência poderá ensejar intervenção policial.
Art. 7º - Fica determinada a articulação desta Lei com as seguintes políticas públicas já instituídas no Município:
I – Lei Municipal nº 469/2021 – que institui a Campanha Agosto Verde, de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying, devendo as unidades escolares implementar ações de conscientização e prevenção ao bullying virtual, integradas às medidas de segurança física ora estabelecidas.
II – Lei Municipal nº 542/2023 – que institui o Programa Paz nas Escolas, devendo este Programa ser integrado como política permanente no planejamento das ações de segurança escolar, incluindo a formação de pessoal e a realização de campanhas educativas, conforme diretrizes desta lei.
III – Lei Municipal nº 562/2024 – que institui o Janeiro Branco, mês de conscientização sobre saúde mental, devendo as escolas promover atividades relacionadas à saúde emocional e ao bem-estar, em consonância com as medidas preventivas de segurança escolar aqui previstas.
Art. 8º - Será obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar com raio mínimo de 100 (cem) metros a partir dos portões da instituição.
§ 1º Essa área deverá ser sinalizada pelo Poder Público.
§ 2º As ações nessa área incluem:
I – Controle e registro de acesso de pessoas nas escolas;
II – Fiscalização do comércio local, coibindo a venda de produtos ilícitos;
III – Adequação de iluminação pública, pavimentação, poda de árvores, limpeza e sinalização viária;
IV – Repressão a jogos de azar e eletrônicos com fins de lucro;
V – Controle do acesso de menores a substâncias perigosas, inflamáveis, explosivas dentro das dependencias da escola;
VI – Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no raio estabelecido neste artigo, no período das 6h às 20h, exclusivamente em dias letivos. (Redação dada pela emenda nº002/2025)
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive disciplinando a aplicação integrada das políticas públicas municipais de segurança, saúde mental e combate ao bullying, previstas nas legislações citadas no artigo anterior.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 8 de julho de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra