GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 630/2026 - “INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E RESPOSTA AO RACISMO."
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 630/2026 - “INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E RESPOSTA AO RACISMO."
LEI ORDINÁRIA Nº 630/2026.
“INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E RESPOSTA AO RACISMO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JANDAÍRA/RN, APLICÁVEL À EDUCAÇÃO INFANTIL, AO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS E FINAIS – E À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jandaíra/RN, o Protocolo
Municipal de Identificação, Prevenção, Enfrentamento e Resposta ao Racismo, destinado à prevenção, identificação, acolhimento, registro, encaminhamento, acompanhamento e enfrentamento de situações de racismo e discriminação étnico-racial no ambiente educacional.
§ 1º O Protocolo constitui instrumento permanente da política educacional municipal de promoção da equidade racial e de Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER.
§ 2º O Protocolo será aplicado às unidades escolares públicas municipais que ofertem:
I – Educação Infantil, compreendendo creche e pré-escola;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III – Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA.
§ 3º O Protocolo deverá observar as especificidades de cada etapa, modalidade e público da educação, considerando faixa etária, desenvolvimento, trajetória escolar, experiências de vida, condições sociais, formas de comunicação, necessidades educacionais específicas e demais características dos estudantes.
§ 4º Na EJA, as ações previstas nesta Lei deverão considerar as trajetórias escolares interrompidas, as experiências profissionais e comunitárias, as relações intergeracionais e as diferentes experiências de racismo vivenciadas pelos estudantes ao longo de suas vidas.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E PEDAGÓGICOS
Art. 2º O Protocolo será implementado em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
IV – a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008;
V – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, quando aplicável;
VI – a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial;
VII – a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, quando aplicável;
VIII – a Lei Federal nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023;
IX – as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
X – as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
XI – as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;
XII – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no que couber;
XIII – a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação
Escolar Quilombola – PNEERQ;
XIV – os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo disponibilizados pelo Ministério da Educação – MEC/SECADI;
XV – as normas nacionais, estaduais e municipais relacionadas à igualdade racial, direitos humanos, educação antirracista e proteção de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
XVI – as demais normas que venham a complementar, atualizar ou substituir os instrumentos legais e normativos mencionados neste artigo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios do Protocolo:
I – respeito à dignidade humana;
II – igualdade de direitos e oportunidades;
III – equidade racial;
IV – valorização da diversidade étnico-racial;
V – enfrentamento ao racismo estrutural, institucional, interpessoal, recreativo e digital;
VI – proteção integral de crianças e adolescentes, quando aplicável;
VII – respeito aos estudantes jovens, adultos e idosos da EJA;
VIII – não revitimização da pessoa que sofreu racismo;
IX – acolhimento e escuta qualificada;
X – respeito à identidade, cultura, história e ancestralidade dos povos africanos, afro- brasileiros, indígenas e quilombolas;
XI – valorização dos saberes e experiências dos estudantes da EJA;
XII – atuação pedagógica, educativa, preventiva e reparadora;
XIII – corresponsabilidade entre escola, família, comunidade, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da rede de proteção;
XIV – articulação intersetorial;
XV – sigilo, confidencialidade e proteção das informações pessoais e dos dados pessoais sensíveis, observada a legislação vigente;
XVI – prevenção de novas ocorrências;
XVII – promoção de uma cultura institucional antirracista;
XVIII – proteção contra exposição, constrangimento, retaliação ou revitimização da pessoa envolvida na ocorrência.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Protocolo:
I – prevenir manifestações de racismo e discriminação étnico-racial nas unidades educacionais;
II – estabelecer procedimentos padronizados para identificação e resposta às situações de racismo;
III – garantir acolhimento e proteção às vítimas;
IV – interromper práticas racistas identificadas no ambiente escolar;
V – assegurar registro adequado das ocorrências;
VI – orientar gestores, professores e demais profissionais da educação;
VII – promover ações pedagógicas de prevenção e reparação;
VIII – fortalecer a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais;
IX – promover a valorização das identidades negra, africana, afro-brasileira, indígena e quilombola;
X – combater estereótipos, preconceitos, discriminações, apelidos pejorativos e práticas de inferiorização;
XI – reduzir desigualdades raciais no acesso, permanência, aprendizagem, participação e conclusão da educação básica;
XII – assegurar que situações de racismo não sejam naturalizadas ou tratadas simplesmente como conflitos;
XIII – considerar e valorizar as experiências de vida e os conhecimentos construídos pelos estudantes da EJA;
XIV – identificar situações de racismo que possam ocorrer na escola, no trabalho, na comunidade, nas relações sociais e nos ambientes digitais e que tenham impacto na trajetória educacional dos estudantes da EJA;
XV – fortalecer a autoestima, identidade e pertencimento racial dos estudantes jovens, adultos e idosos;
XVI – promover práticas pedagógicas antirracistas adequadas às especificidades da EJA;
XVII – assegurar que o tratamento das ocorrências observe o sigilo, a proteção de dados pessoais e a legislação aplicável à proteção integral de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para fins desta Lei considera-se:
I – racismo: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, etnia ou procedência nacional que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos e liberdades fundamentais;
II – racismo institucional: conjunto de práticas, procedimentos, normas, comportamentos ou omissões de uma instituição que, de forma intencional ou não, produza ou reproduza desigualdades ou desvantagens em razão de raça, cor ou etnia;
III – racismo interpessoal: manifestação de preconceito, discriminação, violência ou inferiorização racial praticada entre indivíduos ou grupos;
IV – discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito impedir ou dificultar o reconhecimento ou exercício de direitos em igualdade de condições;
V – injúria racial: conduta definida e disciplinada pela legislação federal vigente, sem prejuízo dos encaminhamentos aos órgãos competentes;
VI – racismo recreativo: manifestação de preconceito ou discriminação racial apresentada sob a forma de brincadeiras, piadas, apelidos, imitações, comentários ou práticas supostamente humorísticas que inferiorizem, constranjam, humilhem ou estigmatizem pessoas ou grupos raciais;
VII – violência racial: qualquer ação ou omissão, física, verbal, psicológica, simbólica ou institucional, motivada ou relacionada à raça, cor ou etnia, que cause ou possa causar dano, sofrimento, constrangimento ou prejuízo;
VIII – racismo religioso: prática de discriminação, intolerância, inferiorização ou violência dirigida a pessoa ou grupo em razão de sua religião, crença, manifestação cultural ou pertencimento religioso associado a identidade étnico-racial;
IX – vítima: pessoa que tenha sofrido ou esteja em situação de possível ocorrência de racismo ou discriminação étnico-racial;
X – autor ou responsável pela ocorrência: pessoa identificada como possível praticante da conduta objeto do registro, sem prejuízo da apuração pelos órgãos competentes e da observância do contraditório e da ampla defesa quando aplicáveis;
XI – racismo digital: manifestação de racismo praticada ou disseminada por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas digitais ou outros meios tecnológicos;
XII – educação antirracista: conjunto de práticas pedagógicas, institucionais e educativas destinadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo, à valorização da diversidade e à promoção da equidade racial;
XIII – revitimização: repetição desnecessária de relatos, exposições, constrangimentos ou procedimentos que possam causar novo sofrimento à pessoa vítima da ocorrência;
XIV – rede de proteção: conjunto de órgãos, serviços e instituições que atuam de forma articulada na promoção e proteção de direitos, conforme a legislação aplicável.
Parágrafo único. As definições previstas neste artigo deverão ser interpretadas em consonância com a legislação federal e demais normas aplicáveis, inclusive aquelas que venham a atualizá- las ou substituí-las.
CAPÍTULO VI
DA PREVENÇÃO
Art. 6º A prevenção ao racismo constituirá ação permanente da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º As unidades escolares deverão incorporar ações de Educação para as Relações Étnico-
Raciais em seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs.
Art. 8º As ações preventivas compreenderão, entre outras:
I – formação continuada dos profissionais da educação;
II – utilização de materiais pedagógicos que valorizem a diversidade étnico-racial;
III – valorização da história e cultura africana, afro-brasileira, indígena e quilombola;
IV – promoção de atividades que fortaleçam identidade e autoestima;
V – revisão de práticas pedagógicas que reproduzam estereótipos raciais;
VI – campanhas educativas;
VII – rodas de conversa;
VIII – inclusão da temática nas reuniões pedagógicas;
IX – participação das famílias e da comunidade;
X – valorização de personalidades negras, indígenas e quilombolas;
XI – combate a expressões, imagens, brincadeiras e práticas discriminatórias;
XII – ações específicas de Educação para as Relações Étnico-Raciais na EJA, considerando as experiências e trajetórias dos estudantes;
XIII – debates sobre racismo nas relações de trabalho, na sociedade, nos meios de comunicação e nas redes sociais, especialmente quando relacionados às experiências dos estudantes da EJA;
XIV – valorização das contribuições históricas, sociais, culturais e econômicas da população negra na formação do Município, do Estado e do País.
CAPÍTULO VII
DO PROTOCOLO DE IDENTIFICAÇÃO E RESPOSTA
Art. 9º Toda situação identificada ou comunicada como possível ocorrência de racismo deverá ser tratada com seriedade, acolhimento, proteção e imediata adoção das providências previstas nesta Lei.
Art. 10. O protocolo de resposta observará, preferencialmente, as seguintes etapas:
I – identificação da ocorrência;
II – interrupção imediata da prática racista;
III – proteção e acolhimento da vítima;
IV – escuta qualificada, sem culpabilização;
V – registro formal da ocorrência;
VI – comunicação à gestão escolar;
VII – comunicação aos responsáveis, quando cabível;
VIII – avaliação da necessidade de encaminhamento;
IX – adoção de medidas pedagógicas e institucionais;
X – acompanhamento da vítima e da comunidade escolar;
XI – monitoramento da situação para prevenir reincidência.
§ 1º As etapas previstas neste artigo deverão ser realizadas de modo a evitar exposição indevida, revitimização e divulgação de informações pessoais ou sensíveis.
§ 2º Na EJA, a comunicação e o acompanhamento deverão respeitar a condição de pessoa adulta ou idosa, sua autonomia, privacidade e trajetória pessoal, sem prejuízo dos encaminhamentos legais cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS
Art. 11. Toda ocorrência deverá ser registrada pela unidade escolar em instrumento próprio definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. O registro deverá conter, quando possível e necessário:
I – data, horário e local;
II – identificação da unidade escolar;
III – etapa ou modalidade de ensino;
IV – descrição objetiva da situação;
V – identificação dos envolvidos;
VI – providências adotadas;
VII – comunicação realizada;
VIII – encaminhamentos;
IX – acompanhamento posterior;
X – resultado das medidas adotadas.
§ 1º O registro deverá limitar-se às informações necessárias à finalidade de proteção, acompanhamento e encaminhamento da ocorrência, evitando-se a coleta excessiva de dados pessoais.
§ 2º Os registros que contenham dados pessoais ou dados pessoais sensíveis deverão ser tratados com sigilo, confidencialidade e segurança, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e demais normas aplicáveis.
§ 3º O acesso aos registros será restrito aos profissionais e autoridades que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições legais ou institucionais.
§ 4º Quando a ocorrência envolver criança ou adolescente, deverão ser observadas as normas de proteção integral, o sigilo e as demais disposições previstas na legislação aplicável, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 5º É vedada a divulgação pública, exposição ou compartilhamento indevido de informações que permitam identificar à vítima ou outros envolvidos ressalvados as hipóteses legalmente autorizadas.
CAPÍTULO IX
DOS ENCAMINHAMENTOS
Art. 13. Quando a situação ultrapassar a capacidade de intervenção exclusivamente pedagógica da escola, deverão ser acionados os órgãos competentes, conforme a natureza do caso e a legislação aplicável.
Art. 14. Conforme a natureza e a gravidade do caso, poderão ser realizados encaminhamentos ao:
I – Conselho Tutelar, quando envolver criança ou adolescente;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – serviços de atendimento psicológico ou psicossocial;
VI – Ministério Público;
VII – autoridade policial;
VIII – demais órgãos integrantes da rede de proteção.
§ 1º Os encaminhamentos deverão observar as atribuições legais de cada órgão e não implicam juízo definitivo sobre a responsabilidade dos envolvidos.
§ 2º O compartilhamento de informações deverá restringir-se aos dados necessários ao atendimento, proteção ou apuração da situação, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de sigilo aplicáveis.
§ 3º A existência de medidas pedagógicas ou institucionais previstas nesta Lei não impede ou substitui os encaminhamentos legalmente cabíveis às autoridades competentes.
CAPÍTULO X
DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS E REPARADORAS
Art. 15. As situações de racismo deverão ensejar, além das providências legais cabíveis, ações pedagógicas e institucionais destinadas à prevenção de novas ocorrências.
Art. 16. Poderão ser adotadas:
I – atividades pedagógicas;
II – rodas de conversa;
III – acompanhamento individual;
IV – orientação dos estudantes;
V – reuniões com famílias, quando cabível;
VI – formação dos profissionais;
VII – revisão de práticas pedagógicas;
VIII – projetos de valorização da diversidade;
IX – ações de reparação simbólica, quando adequadas;
X – acompanhamento da convivência escolar;
XI – outras medidas previstas no regimento escolar.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo terão natureza educativa, pedagógica, preventiva, protetiva ou reparadora, não constituindo criação de infração penal ou de sanção penal ou administrativa diversa das previstas na legislação competente.
CAPÍTULO XI
DAS ESPECIFICIDADES POR ETAPA E MODALIDADE
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 17. Na Educação Infantil, o Protocolo deverá priorizar:
I – proteção integral;
II – acolhimento;
III – observação das interações;
IV – valorização da identidade e autoestima;
V – materiais representativos da diversidade racial;
VI – valorização da estética negra;
VII – literatura infantil antirracista;
VIII – participação das famílias;
IX – formação dos profissionais;
X – intervenção imediata diante de práticas discriminatórias.
Seção II
Dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Art. 18. Nos Anos Iniciais, deverão ser priorizadas:
I – identificação de apelidos e expressões racistas;
II – prevenção do racismo recreativo;
III – mediação pedagógica;
IV – valorização da identidade negra;
V – literatura e produção cultural afro-brasileira e indígena;
VI – atividades sobre respeito, diversidade e direitos humanos;
VII – acompanhamento das relações entre estudantes;
VIII – participação das famílias.
Seção III
Dos Anos Finais do Ensino Fundamental
Art. 19. Nos Anos Finais, deverão ser consideradas especialmente:
I – manifestações de racismo verbal, físico, simbólico e digital;
II – cyberbullying de caráter racial;
III – disseminação de memes, imagens e conteúdos racistas;
IV – racismo recreativo;
V – racismo religioso;
VI – discriminação relacionada à estética, cabelo, corpo ou identidade racial;
VII – práticas de exclusão social;
VIII – formação crítica dos estudantes;
IX – uso responsável das redes sociais e tecnologias digitais.
Seção IV
Da Educação de Jovens e Adultos – EJA
Art. 20. Na Educação de Jovens e Adultos – EJA, o Protocolo deverá considerar as especificidades dos estudantes jovens, adultos e idosos e suas diferentes trajetórias educacionais, profissionais, familiares e comunitárias.
Art. 21. Na EJA, deverão ser priorizadas:
I – identificação de práticas de racismo e discriminação no ambiente escolar;
II – identificação de manifestações de racismo relacionadas ao mundo do trabalho;
III – identificação de racismo religioso, cultural e institucional;
IV – enfrentamento de estereótipos relacionados à população negra;
V – valorização das histórias de vida e experiências dos estudantes;
VI – valorização da identidade, cultura, ancestralidade e pertencimento racial;
VII – promoção de debates sobre igualdade racial e direitos humanos;
VIII – desenvolvimento de práticas pedagógicas que valorizem os conhecimentos e experiências dos estudantes;
IX – prevenção do racismo nas redes sociais e ambientes digitais;
X – acolhimento de estudantes que tenham vivenciado situações de discriminação ao longo de sua trajetória escolar ou profissional;
XI – promoção de espaços de diálogo intergeracional;
XII – desenvolvimento de projetos sobre história e cultura africana e afro-brasileira;
XIII – valorização das contribuições da população negra para a formação social, econômica, política e cultural do Brasil;
XIV – articulação com políticas de assistência social, saúde, trabalho, cultura e direitos humanos, quando necessário.
Art. 22. As situações de racismo envolvendo estudantes da EJA deverão ser tratadas com respeito à autonomia, à dignidade, à privacidade e às experiências pessoais dos estudantes, evitando-se qualquer forma de exposição ou constrangimento.
Art. 23. A escola deverá assegurar ao estudante da EJA vítima de racismo condições adequadas para permanência e continuidade de seus estudos, adotando medidas pedagógicas e institucionais necessárias para a construção de ambiente educacional seguro e antirracista.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação do Protocolo;
II – elaborar instrumentos padronizados de registro;
III – orientar as unidades escolares;
IV – promover formação continuada;
V – acompanhar os registros;
VI – produzir dados e indicadores, observados o sigilo e a proteção de dados pessoais;
VII – articular ações intersetoriais;
VIII – acompanhar situações de maior complexidade;
IX – promover campanhas;
X – avaliar anualmente a implementação;
XI – garantir formação específica para os profissionais que atuam na EJA sobre relações étnico-raciais e práticas pedagógicas antirracistas.
Art. 25. Compete às unidades escolares:
I – incorporar o Protocolo ao PPP;
II – divulgar os procedimentos à comunidade escolar, respeitados os limites de sigilo;
III – promover ambiente livre de racismo;
IV – identificar e interromper situações de racismo;
V – acolher as vítimas;
VI – registrar ocorrências;
VII – realizar encaminhamentos;
VIII – acompanhar os casos;
IX – desenvolver ações preventivas;
X – adequar as ações de enfrentamento ao racismo às características da EJA, respeitando as experiências e trajetórias de seus estudantes;
XI – assegurar a proteção e o tratamento sigiloso das informações decorrentes das ocorrências.
CAPÍTULO XIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação deverá asse formação continuada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino sobre:
I – relações étnico-raciais;
II – racismo estrutural e institucional;
III – identificação de práticas racistas;
IV – protocolos de prevenção e resposta;
V – legislação de combate ao racismo;
VI – práticas pedagógicas antirracistas;
VII – história e cultura africana e afro-brasileira;
VIII – história e cultura indígena;
IX – racismo religioso;
X – racismo digital;
XI – acolhimento e proteção de vítimas;
XII – Educação para as Relações Étnico-Raciais na EJA;
XIII – racismo no mundo do trabalho e nas relações sociais;
XIV – valorização dos saberes, experiências e trajetórias dos estudantes da EJA;
XV – sigilo, proteção de dados pessoais, tratamento de dados sensíveis e prevenção da revitimização.
CAPÍTULO XIV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento anual da implementação do Protocolo.
Art. 28. O monitoramento deverá considerar:
I – número de ocorrências, preferencialmente de forma agregada e anonimizada;
II – etapa ou modalidade de ensino;
III – tipos de ocorrência;
IV – providências adotadas;
V – encaminhamentos;
VI – ações preventivas;
VII – profissionais capacitados;
VIII – participação da comunidade;
IX – reincidência;
X – medidas necessárias para aprimoramento da política;
XI – ocorrências registradas especificamente na EJA;
XII – ações de formação e práticas pedagógicas antirracistas desenvolvidas na EJA.
Parágrafo único. Os dados utilizados para monitoramento e avaliação deverão, sempre que possível, ser tratados de forma agregada ou anonimizada, de modo a impedir a identificação indevida das pessoas envolvidas.
CAPÍTULO XV
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 29. O Município poderá promover articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos das áreas de:
I – Saúde;
II – Assistência Social;
III – Cultura;
IV – Direitos Humanos;
V – Segurança Pública;
VI – Trabalho e Desenvolvimento Social;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Ministério Público;
IX – Conselho Municipal de Educação;
X – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI – demais instituições integrantes da rede de proteção.
Art. 30. A articulação intersetorial terá como finalidade garantir proteção, acolhimento, acompanhamento e encaminhamento adequado das situações identificadas.
Parágrafo único. Nas ações relacionadas à EJA, a articulação poderá envolver políticas de trabalho, renda, assistência social, saúde, cultura e direitos humanos, considerando as necessidades dos estudantes.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 31. As famílias e a comunidade escolar deverão ser envolvidas nas ações de promoção da igualdade racial e prevenção do racismo, respeitados os limites de sigilo e proteção das informações pessoais.
Art. 32. Nas ações destinadas à EJA, deverão ser valorizadas também as experiências comunitárias, profissionais, culturais e sociais dos estudantes.
CAPÍTULO XVII
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, os instrumentos complementares necessários à implementação do Protocolo.
§ 1º Deverão ser elaborados, no mínimo:
I – formulário de registro de ocorrência;
II – fluxo de atendimento;
III – formulário de acompanhamento;
IV – orientações para comunicação;
V – orientações para encaminhamento aos órgãos competentes;
VI – plano de formação continuada;
VII – materiais de divulgação.
§ 2º Os instrumentos deverão contemplar procedimentos específicos para a Educação Infantil,
Ensino Fundamental e EJA.
§ 3º Os instrumentos de registro e acompanhamento deverão observar as disposições desta Lei relativas ao sigilo, à proteção de dados pessoais e à proteção integral de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA e a legislação fiscal aplicável, suplementadas, se necessário for, de acordo com normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, regulamentadas pela Lei Federal nº 4.320/64.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O Protocolo Municipal deverá integrar as políticas municipais de Educação para as
Relações Étnico-Raciais e de promoção da equidade racial.
Art. 36. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares e planos de ação às disposições desta Lei.
Art. 37. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 38. O Município poderá celebrar parcerias, convênios e cooperações técnicas com órgãos públicos, universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e demais entidades que contribuam para a implementação das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 39. O Protocolo Municipal deverá ser periodicamente revisado, considerando as orientações do Ministério da Educação, as experiências das unidades escolares, as especificidades das etapas e modalidades de ensino, os resultados do monitoramento e as alterações na legislação aplicável.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 11 de novembro de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO,
ENFRENTAMENTO E RESPOSTA AO RACISMO NA EDUCAÇÃO.
1. FLUXO BÁSICO DE ATENDIMENTO
1º – IDENTIFICAR
Identificar a possível ocorrência de racismo por meio de relato, observação, denúncia ou registro.
2º – INTERROMPER
Interromper imediatamente a prática racista, quando estiver ocorrendo.
3º – PROTEGER
Garantir ambiente seguro à vítima e adotar medidas para evitar novas ocorrências.
4º – ESCUTAR
Realizar escuta qualificada, respeitando idade, desenvolvimento, autonomia e condições pessoais.
5º – REGISTRAR
Registrar objetivamente a ocorrência, utilizando instrumento próprio e observando o sigilo e a proteção dos dados pessoais.
6º – COMUNICAR
Comunicar a gestão escolar e, conforme o caso, a família ou responsável, observada a legislação aplicável e a autonomia dos estudantes da EJA.
7º – AVALIAR
Avaliar gravidade, riscos e necessidade de encaminhamento.
8º – ENCAMINHAR
Acionar os órgãos competentes quando necessário, compartilhando somente as informações necessárias ao atendimento ou à apuração.
9º – INTERVIR PEDAGOGICAMENTE
Desenvolver ações educativas, formativas, protetivas e reparadoras adequadas ao caso.
10. – ACOMPANHAR
Acompanhar a vítima e os demais envolvidos, evitando revitimização e novas exposições.
11. – MONITORAR
Verificar a efetividade das medidas adotadas e prevenir reincidência.
2. MATRIZ DE RESPOSTA POR ETAPA E MODALIDADE
QUADRO DE SITUAÇÕES A OBSERVAR E RESPOSTAS PEDAGÓGICAS
Etapa/Modalidade
Situações a observar
Resposta
Educação Infantil
Rejeição, exclusão, apelidos,
características físicas, cabelo,
cor da pele e estereótipos.
Interrupção, acolhimento, intervenção
pedagógica, comunicação à família quando
cabível e acompanhamento.
Anos Iniciais
Apelidos, piadas, exclusão,
estereótipos e racismo
recreativo.
Interrupção, acolhimento, registro, diálogo
pedagógico, comunicação à família quando
cabível e acompanhamento.
Anos Finais
Ofensas, racismo recreativo,
racismo religioso, violência
física e digital, memes e
cyberbullying racial.
Proteção, registro, encaminhamento quando
necessário, medidas pedagógicas e
acompanhamento.
EJA
Racismo institucional,
interpessoal, religioso,
cultural, profissional, digital e
situações relacionadas ao
mundo do trabalho.
Acolhimento, escuta qualificada, registro,
intervenção pedagógica, encaminhamento
quando necessário e acompanhamento,
respeitada a autonomia do estudante.
3. DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A EJA
As ações da EJA deverão:
I – valorizar os saberes e experiências dos estudantes;
II – respeitar suas trajetórias de vida;
III – considerar diferentes gerações presentes na sala de aula;
IV – promover o diálogo sobre identidade e pertencimento racial;
V – abordar a história e cultura africana e afro-brasileira;
VI – discutir o racismo nas relações sociais e profissionais;
VII – combater estereótipos relacionados à população negra;
VIII – utilizar metodologias participativas;
IX – valorizar manifestações culturais afro-brasileiras;
X – promover debates sobre direitos humanos e igualdade racial;
XI – utilizar recursos digitais de forma crítica e responsável;
XII – fortalecer a permanência dos estudantes negros na escola.
4. DIRETRIZES PARA O REGISTRO
O registro deverá responder, sempre que possível e necessário:
O que aconteceu?
Quando aconteceu?
Onde aconteceu?
Quem estava envolvido?
Quem presenciou?
Qual foi a manifestação racista?
Qual foi a providência imediata?
A família foi comunicada, quando cabível?
Houve encaminhamento?
Qual acompanhamento será realizado?
Os registros deverão conter apenas os dados necessários à finalidade de atendimento, proteção, acompanhamento e encaminhamento da ocorrência, observadas as regras de sigilo e proteção de dados pessoais.
5. GARANTIAS À VÍTIMA
Toda pessoa vítima de racismo deverá ter garantidos:
acolhimento;
proteção;
escuta qualificada;
respeito;
preservação da identidade;
não exposição;
não culpabilização;
não revitimização;
acompanhamento;
ambiente educacional seguro;
continuidade dos estudos;
acesso à rede de proteção, quando necessário;
proteção de seus dados pessoais e informações sensíveis.
6. SIGILO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Os registros, documentos, relatórios e demais informações produzidos em decorrência do Protocolo deverão ser tratados com sigilo e segurança, observando:
I – a legislação de proteção de dados pessoais;
II – a proteção especial conferida às crianças e aos adolescentes;
III – a necessidade de acesso restrito às informações;
IV – o compartilhamento somente quando necessário ao atendimento, proteção ou encaminhamento da ocorrência;
V – a vedação à exposição pública da vítima ou dos demais envolvidos;
VI – a prevenção de qualquer forma de revitimização.
7. PRINCÍPIO FINAL
Na Rede Municipal de Ensino de Jandaíra/RN, toda manifestação de racismo deverá ser identificada, interrompida, registrada, acolhida, encaminhada quando necessário, acompanhada e enfrentada por meio de ações pedagógicas e institucionais, visando à construção de uma educação antirracista, inclusiva, democrática e promotora da equidade racial em todas as etapas e modalidades de ensino, incluindo a Educação Infantil, o Ensino
Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos – EJA.