GABINETE DA PREFEITA · 21 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 559/2024 - REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 559/2024 - REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.
LEI ORDINÁRIA Nº 559/2024.
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Município de Jandaíra/RN, em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º – O novo valor inicial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias só deve ser repassado após o Ministério da Saúde, publicar Portaria com orientações e houver o repasse dos recursos ao Município de Jandaíra/RN.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Jandaíra/RN, 20 de Fevereiro de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.