GABINETE DA PREFEITA · 21 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2002 E Nº 203/2002 QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. FIXA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2002 E Nº 203/2002 QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. FIXA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
Lei Complementar № 46/2024.
Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º – O artigo 6º da Lei Complementar 04/2002 e o artigo 20 da Lei Complementar nº 203/2002, alteradas pela Lei Complementar nº 29/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - o Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração o valor mensal de R$ 2.118,00 (Dois mil e cento e dezoito reais), vedada qualquer acumulação podendo, entretanto, optar pela remuneração do seu cargo de origem."
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 10 de janeiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 20 de Fevereiro de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.