GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 584/2025 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 584/2025 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.
CNPJ: 08.309.239/0001-50.
LEI ORDINÁRIA Nº 584/2025.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Jandaira/RN e dá outras providencias”.
O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados deste Edilidade, conforme tabela do ANEXO I desta LEI.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos/funções do Anexo I desta LEI, modificará os vencimentos do que está fixado no Anexo I da Lei Municipal nº 039/2022.
Art. 3º. Acompanham esta LEI, como parte dela integrante, o seguinte Anexo:
a) - ANEXO I, “Quadro Geral dos Cargos Comissionados de Livre Nomeação, Exoneração e seus respectivos vencimentos”;
Art. 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente LEI, correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo do Município de Jandaira/RN, podendo ser suplementadas caso necessário.
Art. 5º. A publicação oficial da presente LEI passará a compor a Lei nº 039/2022, como anexo, para fins de compilação e atualização da norma.
Art. 6º. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 19 de fevereiro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
CARGO (FUNÇÃO)
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
CARGA HORARIA MINIMA
CHEFE DE GABINETE (Ensino básico)
01 (um)
R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais)
30 h/s*
ASSESSOR PARLAMENTAR (Ensino básico)