GABINETE DA PREFEITA · 10 de novembro de 2021
LEI № 473, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DE NUMERAÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI № 473, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DE NUMERAÇÃO
LEI № 473, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual na Cidade de Jandaíra/RN, e dá outra providências.
APREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual na Cidade de Jandaíra/RN nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2º O Programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
– Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
– Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra