GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 084/2025, “DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE LICITAÇÃO E DE PROCEDIMENTOS AUXILIARES, COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.”,
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 084/2025, “DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE LICITAÇÃO E DE PROCEDIMENTOS AUXILIARES, COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.”,
PORTARIA Nº 084/2025 - GP
DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE LICITAÇÃO E DE PROCEDIMENTOS AUXILIARES, COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 007/2023 e na Lei nº. 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o(a) agente de contratação e pregoeiro(a), é o(a) servidor(a) designado(a), para tomar decisões, acompanhar o trâmite e dar impulso aos processos de licitação, de contratação direta e de procedimentos auxiliares, assim como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação;
CONSIDERANDO que caberá à equipe de apoio auxiliar o(a) agente de contratação e pregoeiro(a);
RESOLVE:
Art. 1º. Designa-se a servidora MARINA NAYARA SILVA DOS SANTOS, ocupante do cargo comissionada do município, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeira no Município de Jandaíra/RN, a fim de conduzir os atos das licitações, das contratações diretas e dos procedimentos auxiliares.
Art. 2º. Designa-se os servidores PAULO EDUARDO DE LEMOS e ALÍCIA ALANE TAVARES DA SILVA, para exercerem as funções atinentes à Equipe de Apoio, de acordo com a previsão contida no Decreto Municipal nº. 007/2023 e na Lei nº. 14.133/2021.
Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e Pregoeira no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente, de acordo com a necessidade.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite e o impulsionamento da licitação, da contratação direta e do procedimento auxiliar e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação.
Parágrafo Primeiro. A Agente de Contratação e Pregoeira e a Equipe de Apoio, poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das suas funções.
Parágrafo Segundo. A Agente de Contratação e Pregoeira poderá convocar servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, da contratação direta ou do procedimento auxiliar, para ajudarem em atos dos processos.
Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.