GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2020
DECRETO Nº 73 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 73 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC
DECRETO Nº 73 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Regulamenta a destinação dos recursos deR$ 65.002, 56, provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, Lei nº 14.017de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial 10.464/20 para o Município de Jandaíra/RN.
À PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140º da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (conhecida como Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto 10.464, de 17 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, no âmbito da Administração Pública Municipal, as normas que regulamentam as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019,reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO as inscrições on-line disponível para fins de cadastramento de artistas, espaços artísticos e culturais e/ou representantes legais, conforme previsto no inciso II e III do art. 2º, da Lei nº 14.017/2020, publicado na data de 08 de agosto 2020, nas mídias oficiais: através do preenchimento de formulário on-line específico; disponível no site da Prefeitura de Jandaíra/RN, através do link: http://jandaira.rn.gov.br/ e o cadastro Estadual disponível no https://cadastrocultural.rn.gov.br/.
D E C R E TA
Art. 1º - Fica regulamentada os meios e critérios para a destinação a Jandaira, dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º - O recurso destinado a cidade de Jandaíra, provenientes da Lei nº 14.017/2020 será de R$ 65.002,56(sessenta e cinco mil, dois reais e 56 centavos), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Jandaíra, através da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc, que terá a função de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução, definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados através de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Art. 4º - O Comitê Gestor será composto por 05(cinco ) integrantes, sendo 04(quatro) membros da Secretaria de Educação e Cultura e 01 (um)membro da Secretaria de Finanças.
Art.5º - Fica criado o Comitê Gestor com a tarefa executiva de dar suporte aos processos administrativos de inscrição,homologação dos cadastros , seleção dos projetos e prestação de contas dos beneficiários no âmbito do município e produzir o relatório final da execução, até a sua finalização com data limite do dia 31 dezembro de 2020.
Art. 6º - Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art.2º deste Decreto serão distribuídos, por meio de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
Art. 7º O subsídio mensal previsto no art. 6º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê gestor local, estima-se o repasse de 40% do montante para os habilitados.
§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
- Cadastros Estaduais deCultura;
- Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital deCultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
- Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais(Sniic);
- Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro(Sicab);
- outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação destaLei§ os contemplados no inciso II não receberão do inciso III.
Art. 8º - Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art.2º, deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14.017/2020.III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§ 1º- o montante será dividido da seguinte maneira:
60% será destinado para seleção de projetos culturais por meio de editais e Prêmios, regulamentados pelo Comitê Gestor;
§ 2º Caso haja inabilitados os recursos do chamamento público de credenciamento do inciso II, será remanejado para a execução do edital de fomento a projetos através de prêmio do inciso III.
§ 3º o Edital permitirá projetos digitais e presenciais, ou as duas versões no mesmo projeto, usando a hastag #leialdirblancajandaira em suas divulgações e apresentações.
§ 4º O benefício da I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; garantida pelo Inciso I, do artigo segundo da Lei 14.017-2020, será pago pelo Governo do Estado através da plataforma de cadastro da Fundação José Augusto,https://cadastrocultural.rn.gov.br/mediante preenchimento dos dados no Cadastro e se enquadrar nos seguintes critérios:
I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desteDecreto, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º deste Decreto; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020.
§ 1º O recebimento da renda emergencial de 600,00 (Seiscentos Reias) será homologado pelo Governo do Estado através do Cadastro na Fundação José Augusto e está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 17 de setembro de2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal