GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2011
LEI Nº 324/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011
Modifica redação do artigo 5º da Lei municipal 289/09 de 1º de dezembro de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, com total respeito à harmonia e independência dos Poderes, vem propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica modificada a redação do art. 5º da Lei 289/09 de 1º de dezembro de 2009, passando o mesmo a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:
· Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
· Secretaria Municipal de obra;
· Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
· Representante da Casa da Caridade Cristã do Município de Jandaíra;
· Representante do Centro de Convivência do Idoso (CCI) do Município de Jandaíra
· Representante da Associação de Deficientes PE. João Maria.
§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§ 2º O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá voto de qualidade.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Jandaíra-RN, 21 de junho de 2011.
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal