GABINETE DA PREFEITA · 9 de agosto de 2021
LEI Nº.465/2021 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº.465/2021 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
Lei nº.465/2021
“Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer no Município de Jandaíra/RN, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, ligado a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer Eventos e Turismo, sendo um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador em questões relacionadas à política municipal de esportes e lazer, cabendo-lhe, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Eventos e Turismo, institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à área de esporte e lazer.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:
Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;
Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade;
Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
Pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do município do Jandaíra;
Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas;
Art. 3º. Fica autorizado o município a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, com a finalidade de captar e canalizar recursos para atletas e entidades da sociedade civis legalmente constituídas que atuam na área esportiva.
Parágrafo Único - A forma de funcionamento e proveniência de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo será disciplinado por Decreto, após ser apreciado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, discriminadamente:
01 (um) representante da Secretaria M. de Esportes e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria M. de Educação e Cultura
01 (um) representante da cidade de Jandaíra
01 (um) representante da comunidade de Aroeira
01 (um) representante do Assentamento dos Guarapes
01 (um) representante da comunidade de Trincheiras I e II
01 (um) representante da comunidade de Santa Inês
01 (um) representante da comunidade de Santa Terezinha
01 (um) representante da comunidade de Cabeço
01 (um) representante da comunidade de Tubibal
Art. 5º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, inadmitida recondução.
§ 1º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Desporto terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 2º Cada membro titular contará com um suplente que o substituirá em seus impedimentos.
§ 3º As funções dos membros do Conselho:
a) não serão remuneradas;
b) serão consideradas atividades de relevante interesse público.
§ 4º Perderá o mandato o membro do Conselho que não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, durante o período do mandato.
Art. 6º. Ocorrendo vaga no conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará a mandato de seu antecessor.
Art. 7º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente ou, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 6 (seis) conselheiros.
§ 1º Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 8º. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário Executivo,
Art. 9º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de gratificação.
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 11. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário
Jandaíra 06 de Agosto de 2021
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal