LEI ORDINÁRIA Nº569/2024- NORMATIZA A EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PREVISTO NA PORTARIA GM-MS Nº 3.493/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº569/2024- NORMATIZA A EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PREVISTO NA PORTARIA GM-MS Nº 3.493/2024.
Normatiza a execução no Município de Jandaíra/RN da nova metodologia de Cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024- aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – (ESF), Equipe de Atenção Primária-(eAP), Equipes de Saúde Bucal – (ESB) e Equipes Multiprofissionais- (eMulti).
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Jandaíra/RN, a execução da nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde referente aos valores a serem repassados no Componente de Qualidade pelo Ministério da Sáude aos profissionais que compõe as Equipes de Saúde da Família – (ESF), Equipe de Atenção Primária-(eAP), Equipes de Saúde Bucal – (ESB) e Equipes Multiprofissionais- (eMulti).
Parágrafo único. - O incentivo a que se refere a essa Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Jandaíra/RN.
Art. 2º - Fazendo jus ao pagamento, do incentivo financeiro componente qualidade instituído pela Portaria nº 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, o Município de Jandaíra/RN aplicará o valor da seguinte forma: será rateado os 100% (cem por cento), sendo 40% (quarenta por cento) para Gestão (manutenção/custeio) e outros 60% (sessenta por cento) para Profissionais que integram Atenção Primária em Sáude-APS, na seguinte proporção:
Equipes
Gestão
Profissionais
Forma de rateio %
Equipes de Saúde da Família – (ESF)
40%
60%
60% equipe ESF
Equipe de Atenção Primária- (eAP)
40%
60%
60% equipe ESF
Equipes de Saúde Bucal – (ESB)
40%
60%
40% Dentista 20% TSB/ACD
Equipes Multiprofissionais- (eMulti).
40%
60%
60% equipe ESF
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3301, em 7 de junho de 2024. Código identificador C9ACCD38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3º - O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro Componente de Qualidade nas condiçoes impostas, quando:
§ 1º. deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º. licenças sem remuneração previstas em legislação Municipal;
§ 3º. praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
§ 4º. obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
§ 5º. tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis efetivamente cumpridos, salvo nos casos de feriados, nacionais, estaduais ou municipais e pontos facultativos para a Administração Pública Municipal, cujos dias não serão contabilizados;
§ 6º. for integrante de Programa de residência, pelas razões expressas na regulamentação desses Programas;
§ 7º. nos casos previstos no caput deste artigo, o valor não recebido pelo profissional será:
I - Incorporado no valor das equipes que atingirem a meta de pelo menos 80% dos indicadores;
II – Caso não se tenha equipes na condição do inciso I, o valor será destinado a gestão.
Art. 4º - O incentivo financeiro Componente de Qualidade que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 5º - Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Jandaíra/RN. § 1º. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo Financeiro Componente de Qualidade caso o componente desempenho deixe de existir. § 2º. Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela regulamentação.
Art. 6º - Os profissionais não poderão receber mais de uma gratificação por desempenho.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento municipal, bem como estará submetida necessariamente às possibilidades do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de maio de 2024.
Jandaíra/RN, 05 de Junho de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
ANEXO - INDICADORES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO I (Anexo XCIX àPortaria de Consolidação GM/MS nº 6,de 2017)
FAIXA DE PESSOAS VINCULADAS E ACOMPANHADAS POR EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (XCIX)
Porte Populacional
(habitantes)
eSF
eAP 30h
eAP 20h
Parâmetro de pessoas
vinculadas
Limite máximo
Parâmetro de pessoas
vinculadas
Limite
máximo
Parâmetro de pessoas
vinculadas
Limite
máximo
1- Até 20 mil
2.000
3.000
1.500
2.250
1.000
1.500
2- Acima de 20 mil até 50 mil
2.500
3.750
1.875
2.813
1.250
1.875
3- Acima de 50 mil até 100 mil
2.750
4.125
2.063
3.095
1.375
2.063
4- Acima de 100 mil
3.000
4.500
2.250
3.375
1.500
2.250
ANEXO II (Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)
VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)
Equipe
Modalidade
Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial
Ótimo
Bom
Suficiente
Regular
eSF
40h
R$ 8.000,00
R$6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eAP
30h
R$ 4.000,00
R$3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
eAP
20h
R$ 3.000,00
R$2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
ANEXO III (Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)
VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP)
Equipe
Modalidade
Classificação no Componente de Qualidade
Ótimo
Bom
Suficiente
Regular
eSF
40h
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eAP
30h
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
eAP
20h
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eMulti
Ampliada
R$ 9.000,00
R$ 6.750,00
R$ 4.500,00
R$ 2.250,00
eMulti
Complementar
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
eMulti
Estratégica
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eSB
I- Comum
R$ 2.449,00
R$ 1.836,75
R$ 1.224,50
R$ 612,25
eSB
II- Comum
R$ 3.267,00
R$ 2.450,25
R$ 1.633,50
R$ 816,75
eSB
I- Quil/Assent
R$ 3.673,50
R$ 2.755,13
R$ 1.836,75
R$ 918,38
eSB
II- Quil/Assent
R$ 4.900,50
R$ 3.675,38
R$ 2.450,25
R$ 1.225,13
ANEXO IV (Anexo C à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)
HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL E TOTAL DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE ESF E EAP
Tipo de suspensão
Percentual
Motivo de suspensão
ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes
SUSPENSÃO PROPORCIONAL
25% (vinte e cinco por cento) por eSF
profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou agente comunitário de saúde.
50% (cinquenta por ausência por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes cento) por eSF e eAP
profissionais da equipe mínima da eSF ou eAP: médico ou enfermeiro.
ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF: auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; e agente comunitário de saúde.
ausência simultânea, por 2 (duas) competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF:
75% (setenta e cinco por cento) por eSF
a) médico e agente comunitário de saúde; ou b) médico e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou c) enfermeiro e agente comunitário de saúde; ou d) enfermeiro e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem.
SUSPENSÃO TOTAL
100% (cem por cento) por eSF ou eAP
observada 3 (três) competências consecutivas de ausência de envio de informação sobre a produção ao Sistema de Informação da Atenção Básica - Sisab.
observada 2 (duas) competências do SCNES consecutivas da ocorrência de duplicidade de profissional da eSF no SCNES.
de forma imediata, nos casos de ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) ausência simultânea de três categorias profissionais da equipe mínima da eSF; ou b) ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro da equipe mínima da eSF ou da eAP; ou c) ausência do cadastro ativo da eSF ou eAP no SCNES; ou d) do estabelecido no art. 12-N desta Portaria, referente as suspensões por órgãos de controle.
ANEXO V- Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária