GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2020
LEI Nº 438-AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438-AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA E
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 438/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Autoriza a contratação de profissionais de saúde, por prazo determinado para atender à necessidade temporária e emergencial de excepcional interesse público, para fins de implantação e funcionamento do Centro de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art.1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado para atender à necessidade temporária e emergencial de excepcional interesse público, os profissionais de saúde indicados nos cargos, remuneração mensal e jornada laboral semanal também especificadas no Anexo Único e Portaria nº 1.445/2020 do Ministério da Saúde, para que o Município possa implantar o Centro de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19.
Art. 2º. Os contratos por prazo determinado para atendimento a necessidade temporária e emergencial de excepcional interesse público, previstos nesta Lei, terão vigência de 120 (cento e vinte) dias, e, independentemente de nova autorização legislativa, poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período.
Art. 3º. Os contratos por prazo determinado para atendimento a necessidade temporária e emergencial de excepcional interesse público, previstos nesta Lei, serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I – remuneração constituída de vencimento básico mensal, nos termos do Anexo Único;
II - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 4º. O Município poderá rescindir os contratos administrativos estabelecidos de acordo com esta Lei a qualquer tempo antes do seu término, sem haver indenização a indenização a ser paga aos contratados, desde que cessadas as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) ou a suspensão por parte do Ministério da Saúde dos repasses para financeiros destinados à manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento à Covid19.