GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 550/2023 - OS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER PÚBLICO COMPARTILHEM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 550/2023 - OS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER PÚBLICO COMPARTILHEM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
LEI ORDINÁRIA Nº 550/2023.
OS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER PÚBLICO COMPARTILHEM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O sítio eletrônico dos Poderes Público Municipal, Executivo e Legislativo que forem voltados para os compartilhamentos de informações e acesso a serviços públicos disponibilizados à população, deverão conter ícone ou imagem com link de acesso aos canais oficiais para denúncias de crimes praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e maus tratos aos animais.
Parágrafo único. A página para a qual direcionar o link de acesso deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações:
I- Telefones, endereços e links de acesso aos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos federais, estaduais e municipais de proteção à mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e maus tratos aos animais; e
II- Mensagem educativa no seguinte teor: “Violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e maus tratos aos animais é crime. Denuncie!”
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes ou estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 13 de dezembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN