GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR № 31/2022 - IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE AROEIRA COMPOSTO POR RESERVATÓRIO DE ÁGUA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR № 31/2022 - IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE AROEIRA COMPOSTO POR RESERVATÓRIO DE ÁGUA.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 31/2022.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito de Aroeira, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o Imóvel Rural - Terreno do Reservatório de Água localizado na Rua Projetada 6, Povoado Aroeira Direita, Zona Rural, Jandaíra/RN, com Área de 681,79 (m2), limítrofe ao Norte com a Rua Projetada 6, ao Sul Área da Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN, ao leste com a Rua Projetada 5, e Oeste com a Rua Projetada 4, de área de uso público, passa a ser do Município de Jandaíra/RN.
Art. 2º. A descrição deste Imóvel Rural – “Terreno do Reservatório de Água” inicia-se na vértice V01, de coordenadas N 9.404.417,6423m e E 159.062,8343m. Deste segue com azimute 112°03'28" e distância de 34,50m, limitando-se com Rua Projetada 6, até o vértice V02, de coordenadas N 9.404.404,6854m e E 159.094,8108m. Deste segue com azimute 208°01'06" e distância de 20,11m, limitando-se com Rua Projetada 5, até o vértice V03, de coordenadas N 9.404.386,9334m e E 159.085,3646m.Deste segue com azimute 292°03'28" e distância de 33,68m, limitando-se com Área da Prefeitura, até o vértice V04, de coordenadas N 9.404.399,5808m e E 159.054,1522m. Deste segue com azimute 25°40'24" e distância de 20,04m, limitando-se com Rua Projetada 4, até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º. Todas as Despesas relativas a área de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, se ocorrer, correrão às expensas do Município.
Art. 4º. A área de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, sendo esta a característica apresentada pelo imóvel de propriedade, para utilização pelo Município, localizado no Distrito de Aroeira, com ampliação da área de interesse social de propriedade do Município neste local, em especial, pela condição de possuir poços de uso comum da população.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 30 de Março de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra