GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2017
LEI Nº 377/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377/2017
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 377/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 332/2012 que trata sobre o prêmio previsto na Portaria nº 1.645/2015, de 02/10/2015 (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB), a ser repassado aos Servidores Municipais das equipes da Saúde da Família e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN: no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a lei:
Art.1º - O artigo 3º da Lei nº 332/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os valores percebidos a título de Incentivo Financeiro PMAQAB, em decorrência do cumprimento das metas previstas na Portaria nº 1645/2015, serão aplicados: 60% (sessenta por cento) aos servidores a título de gratificação Incentivo e Cumprimento de Metas e 40% (quarenta por cento) no custeio das atividades.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 14 de março de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal