GABINETE DA PREFEITA · 9 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 466/2021. INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 466/2021. INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº 466/2021.
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Jandaíra.
Artigo 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher:
I - Conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas;
II - Divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);
III - Divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher existentes no Município de Jandaíra e no Estado do Rio Grande do Norte;
IV - Informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;
V - Conscientização nas escolas públicas e privadas do Município de Jandaíra sobre a igualdade entre os gêneros.
VI - Realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de Jandaíra de que violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos canais de denúncia.
VII - Encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de Jandaíra;
Artigo 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 06 de Agosto de 2021.
MARINA DIAS MARINHO