GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2012
LEI Nº 343/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREF. MUNICIPAL DE JANDAIRA
AV. ARISTOFANES FERNANDES S/N
LEI Nº. 343 /2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JANDAIRA para o exercicio de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN:
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JANDAIRA para o Exercicio de 2013, compreendendo:
I - Orcamento Fiscal;
II - Orcamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Orgaos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHOES DE REAIS).
Art. 3. As Receitas que decorrerao da arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2013
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
%
RECEITAS CORRENTES
12.885.000
92,04
RECEITA TRIBUTARIA
330.000
2,36
RECEITA PATRIMONIAL
80000
0,57
TRANSFERENCIAS CORRENTES
12.472.000
89,09
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3000
0,02
RECEITA DE CAPITAL
1.115.000
7,96
OPERACOES DE CREDITO
100.000
0,71
ALIENACAO DE BENS
30.000
0,21
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
980.000
7,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000
0,04
TOTAL DA RECEITA
14.000.000
100,00
FIXACAO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 13.900.000,00 (TREZE MILHOES NOVECENTOS MIL REAIS).
I - No Orcamento Fiscal, fixada em R$ 9.818.000,00 (NOVE MILHOES OITOCENTOS E DEZOITO MIL REAIS).
II - No Orcamento da Seguridade Social, fixada em R$ 4.182.000,00 (QUATRO MILHOES CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS).
Paragrafo Unico - A diferenca entre a Receita e a Despesa, na importancia de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), com Reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Creditos Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orcamentaria e financeiramente, observada a discriminacao constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO
TABELA II
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
%
I - PODER LEGISLATIVO
650.000
4,64
CAMARA MUNICIPAL
650.000
4,64
II - PODER EXECUTIVO
94,64
GABINETE DO PREFEITO
365.000
2,61
SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO
1.150.000
8,21
SEC. MUN. DE FINANCAS
275.000
1,96
SEC. MUN. DE AGRICULTURA
575.000
4,11
SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
4.800.000
34,29
SEC. MUN. ESP. EVENTOS/TUR.
247.000
1,76
SEC. MUN. DE OBRAS
878.000
6,27
SEC. MUN. DE SERVICOS URBANOS
630.000
4,5
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.000.000
21,43
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
1.182.000
8,44
SEC. MUN. DE TRANSPORTES
98.000
0,7
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
50.000
0,36
SUB-TOTAL DA DESPESA
13.900.000
99,29
Reserva de Contingencia
100.000
0,71
TOTAL DA DESPESA
14.000.000
100
Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificacoes a seguir com os seus respectivos codigos constantes da Tabela III.
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
CODIGO
VALOR
REC. ORDINARIO N/VINCULADO
110
6.590.000
REC. ORD. N/VINC. SAUDE
119
1.518.500
REC. VINCULADOS AO SUS
120
1.241.500
REC. ORD. N/VINC. AO FMAS
129
737.000
REC. VINCULADOS AO FMAS
130
400.000
REC. VINCULADOS AO FNDE
140
310.000
REC. VINC. AO FUNDEB
191
3.600.000
REC. VINC. OUTRAS FONTES
199
25.000
REC. DE OPER. DE CREDITOS
250
100.000
REC. DE OUTROS CONVENIOS
280
660.000
REC. CONVENIOS P/EDUCACAO
281
150.000
REC. CONVENIOS P/SAUDE
282
240.000
DEDUCAO REC. VINC. AO FUNDEB
191
-1.572.000
TOTAL DAS FONTES
14.000.000
Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:
I - realizar Operacoes de Credito por antecipacao da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolucao no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir creditos suplementares, para atender insuficiencias nas dotacoes orcamentarias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotacoes orcamentarias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orcamentaria, de acordo com determinacao da Lei Federal no. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposicoes em contrario.
JANDAIRA, em 07 de novembro de 2012
FABIO MAGNO S.P. MARINHO
Prefeito Muncipal