GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2023 - ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO ASSISTENTE SOCIAL (EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE).
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2023 - ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO ASSISTENTE SOCIAL (EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE).
Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2023.
ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO ASSISTENTE SOCIAL (EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE).
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera no Anexo I da Lei nº 512/2023 a remuneração e carga horária do cargo de Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Assistente Social (Educação)
01
40h
R$ 4.000,00
Auxiliar e acompanhar a infrequência escolar; Orientar sobre guarda, tutela, adoção e alimentos; Auxiliar em casos alienação Parental, Trabalho Infantil, Pedofilia, Drogas, Violências (Psicológica, Sexual, Física, Abandono, Negligência), Bullying, Cyberbullying, Preconceitos, Intolerância Religiosa, Perdas e Lutos, Deficiências e Inclusão, Assistência e promoção à saúde e encaminhamentos relacionados à dificuldades de aprendizagem, em parceria com a equipe pedagógica do CA, Ações de acompanhamento e orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes, encaminhamento relacionados à indisciplina, estereótipos, e comportamentos que repercutem no ambiente escolar.
Art. 2º - Acrescenta no Anexo I da Lei nº 512/2023 mais uma vaga de psicólogo (a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA