GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar ARTESÃOS como incentivo ao artesanato local do Município de Jandaíra/RN.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN e a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
CALENDÁRIO
Etapa
Período
Período de inscrições
20/04/2026 a 12/05/2026
Análise de seleção dos Projetos
13 e 14/05/2026
Divulgação do resultado preliminar dos projetos Selecionados
15/05/2026
Período para interposição de recurso
15 a 19/05/2026
Divulgação do resultado final da etapa de seleção
20/05/2026
Etapa de habilitação - Entrega dos documentos de habilitação dos projetos selecionados
21 e 22/05/2026
Divulgação do resultado preliminar dos projetos habilitados
25/05/2026
Período para interposição de recurso dos projetos habilitados
25 a 27/05/2026
Divulgação do resultado final
28/05/2026
Assinatura do Termo de Premiação
29/05 a 01/06/2026
Pagamento do recurso financeiro
Até o dia 10/06/2026
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto do Edital
O objeto deste Edital é reconhecer e premiar artesãos pela trajetória de atuação artística e incentivo ao artesanato local. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela trajetória de atuação artística do artesão junto ao Município de Jandaíra/RN.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão premiados até 09 (nove) artesãos. Os valores da premiação constam no item 5.2 deste edital. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
2.3. Valor total do edital
O valor total deste edital é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE
19.001 - Secretaria Municipal de Cultura
FONTE DO RECURSO
1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
ELEMENTOS
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
2.4. Prazo de Inscrições
O prazo de inscrição será de 15 dias úteis.
No período do dia 20 de abril até o dia 12 de maio de 2026, das 08h às 13h na modalidade presencial.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
Podem se inscrever neste edital agentes culturais PESSOA FÍSICA, com idade igual ou maior de 18 anos que atue na área do artesanto que envolve a criação de objetos feitos à mão, utilizando técnicas tradicionais e materiais naturais, caracterizado pelo trabalho manual do artesão, que produz peças únicas, sem o uso de máquinas automatizadas e residente e/ou domiciliada no município de Jandaíra, há pelo menos 12 (doze) meses.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Servidor Público de cargo comissionado ou servidor do município de Jandaíra/RN que tenha participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
IV - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.
2.7 Com quantas propostas cada agente cultural pode se inscrever neste edital
3 Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com apenas um projeto.
ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação das propostas pelos agentes culturais
● Seleção – etapa em que uma comissão de seleção analisa e seleciona as propostas
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o respectivo documento.
4 INSCRIÇÕES
4.1 Como se inscrever
O agente cultural deve encaminhar por meio físico a entrega da documentação exigida para a inscrição na sede da Secretaria Municipal de Cultura em envelope tipo ofício lacrado com identificação do proponente e endereçado da seguinte forma:
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL DE INCENTIVO AO ARTESANATO COM RECURSOS DA PNAB
Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN Av. Aristófanes Fernandes, SN - Centro, 59.594-000
REMETENTE:
Nome do Proponente:
Endereço:
O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (ANEXO II);
b) Portfólio com materiais que comprovem atuação como ARTESÃO no município de Jandaíra, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias com datas/local dos eventos, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sitios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas, conforme ANEXOS IV e V;
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5 COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) 25% pessoas negras (pretas e pardas);
b) 10% pessoas indígenas;
c) 5% pessoas com deficiência.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito e áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2 Distribuição de Vagas e Valores
CLASSIFICAÇÃO
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORR ÊNCI A
COTAS PARA PESSOA S NEGRAS
COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENA S
COTAS PARA PCD
QUANTIDA DE TOTAL DE VAGAS
VALOR FIXO POR PROPOSTA
VALOR TOTAL DA CATEGORIA
ARTESÃOS COM AS 04 MAIORES NOTAS DE AVALIAÇÃO POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE 1ª A 4ª COLOCAÇÃO
02
01
0
01
04
R$ 2.500,00
R$ 10.000,00
ARTESÃOS CLASSIFICADOS DE 5ª A 9ª COLOCAÇÃO
03
01
01
0
05
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
5.3 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6 ETAPA DE SELEÇÃO
6.1 Quem analisa as propostas
Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão 03 (três) servidores públicos municipais nomeados pelo secretário Municipal de Cultura.
6.2 Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3 Análise das propostas
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento do artesanato do Município de Jandaíra, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no ANEXO I.
Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa
A análise compreende os critérios individuais da proposta, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.4 Recursos na etapa de Seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município e no site oficial.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura que deve ser apresentado por meio físico (ANEXO VI) no prazo de 03 dias úteis a contar da publicação do resultado.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios - FEMURN.
7 ETAPA DE HABILITAÇÃO
7.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação
Após a publicação do resultado final de seleção, os agentes culturais responsáveis pelas propostas selecionadas deverão encaminhar no no prazo estabelecido no CALENDÁRIO, de forma física na Secretaria Municipal de Cultura os documentos para habilitação
7.2 Documentos necessários
Os selecionados deverão apresentar a seguinte documentação de habilitação:
a) Para agente cultural PESSOA FÍSICA:
I- documento pessoal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc);
II- comprovantes de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, sendo um comprovante atual (máximo de três meses);
III- Dados bancários, de conta corrente ou poupança que tenha o Proponente como titular para pagamento do prêmio (para este edital, não é necessário abrir conta exclusiva para o recebimento).
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III- que se encontrem em situação de rua.
7.3 Recursos da etapa de Habilitação
O resultado preliminar da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios FEMURN e no site oficial da Prefeitura Municipal.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura. Os recursos poderão ser entregues na Secretaria de Cultura de forma física (ANEXO VI) no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN e no site oficial da Prefeitura Municipal.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
8 ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme ANEXO VI deste Edital, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
9 DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site: https://www.jandaira.rn.gov.br/
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as publicações no Diário Oficial do Município.
9.2 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: cultura@jandaira.rn.gov.br .
Considera-se a inscrição efetuada como o aceite das condições e exigências descritas neste edital. Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
9.3 ANEXOS do edital
Este Edital é composto pelos seguintes ANEXOS:
ANEXO I – Critérios de seleção ANEXO II – Formulário de Inscrição
ANEXO III – Autodeclaração Étnico-racial
ANEXO V - Autodeclaração para pessoa com deficiência ANEXO VI – Termo de Premiação Cultural
ANEXO VII – Formulário de Resurso
Jandaíra/RN, 10 de abril de 2026
LUIZ FELIPE GUILHERME DE MORAIS
Secretário Municipal de Cultura
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO I
CRITÉRIOS
IDENTIFICAÇÃO DO
CRITÉRIO
DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
GRAU DE ATENDIMENTO DO
CRITÉRIO
A
Tempo de atuação na área cultural de sua inscrição, comprovado pela documentação entregue (mínimo 12 meses)
30
● De 10 anos comprovados ou mais: 30 pts.
● De 05 a 09 anos
comprovados: 20 pts.
● De 01 a 04 anos
comprovados: 10 pts.
B
Excelência, diversidade e relevância artística do artesão, comprovado pelo portfólio e pelo formulário de inscrição.
30
● Grau pleno de atendimento - 30 pts;
• Grau satisfatório de atendimento – 12 pts;
• Grau insatisfatório de atendimento: 6 pts;
• Não atendimento – 0
ponto.
C
Cadastro Cultural - será
acrescentado pontuação ao
• Está inscrito no
Cadastro cultural - 20
proponente que estiver inscrito no cadastro cultural do município até a data da
publicação do referido edital.
20
pts;
Não está inscrito no cadastro cultural – 0 ponto.
D
Carteira do Artesão - será acrescentado pontuação ao artesão que possuir carteira emitida pelo Programa Brasileiro de Artesanato
(PAB).
10
Possuir Carteira Nacional do Artesão - 10 pts;
Não possuir Carteira de Artesão – 0 pontos
E
Participação como expositor em pelo menos uma das quatro edições da AGROPEC em Jandaíra/RN, comprovada com fotos ou outros
documentos comprobatórios.
10
Participou da AGROPEC - 10 pts;
Não participou - 0 pontos.
PONTUAÇÃO TOTAL
100
A pontuação final atribuída pela comissão será a soma das notas obtidas em cada critério.
● Em caso de empate, será utilizada, para fins de classificação dos projetos, a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A e B respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, será considerado a maior idade do proponente como critério de desempate.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO II
1. DADOS DO PROPONENTE:
Nome:
Profissão:
Estado Civil:
CPF:
Identidade/Órgão Expedidor:
Raça, cor ou etnia:
Endereço Completo:
Cidade/UF:
CEP:
Contato:
E-mail:
Banco:
Conta:
Agência:
II. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
A. Categoria: ( ) Incentivo ao artesanato - Quanto tempo atua como artesão no município:
B. QUAIS OS TIPOS DE ARTESANATO QUE TRABALHA:
C. APRESENTAÇÃO DO AGENTE CULTURAL – Descreva aqui resumidamente a sua história como artesão, há quanto tempo, em quais períodos do ano, onde expões suas peças e obras e participação em festas e festivais, premiações, títulos conquistados.
III. ANEXOS DA INSCRIÇÃO - As comprovações podem ser feitas por meio de declarações, certificados, depoimentos, fotos, vídeos, matérias de jornais, cartas de recomendação, links, entre outros materiais. No caso de links, certifique-se de que o acesso esteja liberado para terceiro.
DECLARAÇÃO
Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO COM RECURSO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Jandaíra/RN de de 2026.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO III
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros, pardos ou indígenas)
Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº X/2026 que sou (informar se é NEGRO, PARDO ou INÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Jandaíra/RN, em de de 2026.
NOME E ASSINATURA DO DECLARANTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº XX/2026 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Jandaíra/RN, em de de 2026.
NOME e ASSINATURA DO DECLARANTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO VI
EDITAL: [INSERIR O NOME DO EDITAL] CATEGORIA: [INSERIR O NOME DA CATEGORIA]
NOME: [NOME COMPLETO DO(A) PROPONENTE] CPF: [INDICAR N.º DO CPF DO(A) PROPONENTE]
DADOS BANCÁRIOS (a conta bancária deverá ser de titularidade do proponente).
Banco: [NOME DO BANCO] Agência: [INDICAR AGÊNCIA] Conta Corrente: [INDICAR CONTA]
DECLARO que recebi a quantia de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMEROS (INDICAR VALOR POR EXTENSO)]
reais), na presente data, relativa ao edital [INSERIR O NOMEENÚMERODOEDITAL].
Jandaíra/RN de de 2026
[NOME COMPLETO]
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 02/2026
PREMIAÇÃO DE INCENTIVO AO ARTESANATO
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO VII
FORMULÁRIO DE RECURSO
1. IDENTIFICAÇÃO
NOME
CPF:
ENDEREÇO:
CONTATO:
ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO:
( ) SELEÇÃO.
( ) HABILITAÇÃO JURÍDICA.
RECURSO:
LOCAL E DATA
ASSINATURA: