GABINETE DA PREFEITA · 19 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 564/2024- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA – RN - LEI ALDIR BLANC II.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 564/2024- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA – RN - LEI ALDIR BLANC II.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
Av. Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.
CNPJ: 08.309.239/0001-50.
LEI ORDINÁRIA Nº 564/2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Jandaíra, para o ano de 2024.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 165, §5º e art. 167, inciso V da Constituição Federal do Brasil, e na Lei 14.399 de 8 de julho de 2022, que estabelece a Politica Nacional Aldir Blanc(Pnab), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município para o ano de 2024 no valor de R$ 63.966,84 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o – Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3o Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentaria anual nº 540/2023, previsto para o ano 2024, dos programas relacionado em anexo.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 17 de Abril de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
ANEXO I
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC 2
Nº
DESCRIÇÃO
DESTINAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESAS
VALOR
R$
01
Fomento Cultural
Realização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas áreas culturais; serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de público na educação básica; bolsas de estudo, pesquisa ou criação; residência artística e intercâmbio cultural; proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial; inventários e incentivos para manifestações culturais brasileiras em risco de extinção; transporte e seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais; aquisição de ingressos de eventos artísticos para distribuição gratuita; outras ações considerados relevantes por sua dimensão cultural e
interesse público, nos termos do artigo 5º da Lei 14.399/2022.
33.90.39 - Serviço de terceiros PJ;
33.90.36 - Serviço de terceiros PF.
20.000,00
02
Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais
Aquisição de obras, bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis tombados para instalação de equipamento cultural público; realização de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais,
33.90.39 - Serviço de terceiros PJ;
33.90.36 - Serviço de terceiros PF.
20.000,00
cinematecas, teatros, territórios arqueológicos, paisagens culturais e outros espaços culturais públicos, nos termos do art. 5º, incisos VIII, IX, X e XII da
Lei 14.399/2022.
03
Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais
Subsídio para uso em atividades-meio ou em atividades-fim visando à manutenção de espaços, ambientes, iniciativas artístico- culturais, grupos, companhias, orquestras e corpos artísticos estáveis, inclusive em seus processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas, nos termos do art. 5º, inciso XIII art. 7º, inciso I, alínea b e art. 10 e 11
da Lei 14.399/2022.
33.90.39 - Serviço de terceiros PJ.
5.768,50
Custo operacional (5%)
Custeio de estrutura e de ações administrativas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao acompanhamento e ao monitoramento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado nos termos do art. 5º,
parágrafo único, inciso II da Lei 14.399/2022.
33.90.39 - Serviço de terceiros PJ.
3.198,34
04
Implementar a Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014)
Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio de Termos de Compromisso Cultural e Prêmios, e a concessão de
bolsas para Agentes de Cultura Viva.
33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. e outros.
15.000,00
TOTAL
R$ 63.966,84