GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2013
LEI 352/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 352/2013
Ementa: Altera o Artigo 7º da Lei Orçamentária Anual – LOA, Nº 343/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Dá nova redação ao Inciso II do art. 7º da Lei Nº 343/2012 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:
I - ....
II – Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas dotações orçamentarias, ate o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do total de despesa nesta Lei.
III - ....
Art. 2º - O Art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O Poder Executivo e autorizado a:
I - ....
II – Abrir Crédito Suplementar para atender insuficiência nas dotações orçamentarias ate o limite de 50% (cinquenta) por cento do total de despesa nesta Lei.
III - ....
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jandaira/RN, em 01 de Outubro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito do Município de Jandaira