GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 606/2025 - "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, COMO PRIORIDADE NA AGILIDADE DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 606/2025 - "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, COMO PRIORIDADE NA AGILIDADE DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI ORDINÁRIA Nº606/2025
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, COMO PRIORIDADE NA AGILIDADE DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municioal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz sabera todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica Instituída a obrigatoriedade do atendimento odontológico especializado com prioridade, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)e outras deficiências na rede pública do município.
Art.2°.O atendimento odontológico especializado de que trata esta lei,deverá
incluir:
–Profissionais capacitados para atender pacientes TEA e demais deficiências;
–Ambientes adaptados para garantir o conforto e a segurança do paciente;
–capacitar e especializar profissionais nessa área;
–inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
–absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.
–Possibilidades de sedação quando necessária para a realização do procedimento odontológico.
– Prioridade no atendimento para minimizar o tempo de espera e reduzir o estresse do paciente.
Art.3°.A prefeitura poderá firmar convênios com hospitais, clínicas e instituições de ensino para viabilizar o atendimento odontológico com sedação, bem como a capacitação contínua dos profissionais da rede pública.
Art.4°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e ou recursos federais, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.5°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 19 de novembro de 2025
REGINALDO VITORINO DA SILVA.
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.