GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 ALTERA A LEI MUNICIPAL 418/2019, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PEL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 ALTERA A LEI MUNICIPAL 418/2019, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PEL
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 25/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Municipal 418/2019, que trata da doação de terreno a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Jandaíra e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a presente lei:
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art.1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 418/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, pessoa jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado.
a) 1 (UM) TERRENO localizado no município de Jandaíra/RN, situado na Área Institucional do Loteamento Caminho dos Ventos no Centro do Município de Jandaíra/RN, matrícula de nº 669, Livro DE nº 02, perfazendo uma área total de 8.186,05 m², Norte com a Rua das Tamarineiras, medindo 68,71m, Sul com a Rua Projetada 13, medindo 58,40m; Leste com a Rua Projetada 11, medindo 126,62m; Oeste com a Rua Vereador José Narcisio, medindo126,02
b) Inicia-se a descrição do perímetro de área pelo Vértice 01 com as coordenadas 818427.00E;9406981.00S com extensão de 68,71m e Vértice 02 – 818491.00E; 9406959.00S com extensão de162,62m; Vértice 03 – 818455.00E;9406837.00S com extensão 59,51m; Vértice 04 – 818401.00E;9406862.00S com extensão de 13,57m e Vértice 05 – 818395.00E;9406876.00S com extensão 112,45m, consoante com a planta de demarcação da área em anexo.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 24 de junho de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal