GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2012
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 328/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 328/2012
PROJETO DE LEI no. /11 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JANDAIRA para o exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN:
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JANDAIRA para o Exercicio de 2012, compreendendo:
I - Orcamento Fiscal;
II - Orcamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Orgaos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 13.500.000,00 (TREZE MILHOES QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 3. As Receitas que decorrerao da arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2012
TABELA I R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR TOTA%
RECEITAS CORRENTES
11.145.100
82,56
RECEITA TRIBUTARIA
280.000
2,07
RECEITA PATRIMONIAL
80.000
0,59
TRANSFERENCIAS CORRENTES
10.780.100
79,85
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.000
0,04
RECEITA DE CAPITAL
2.354.900
17,44
OPERACOES DE CREDITO
0
0
ALIENACAO DE BENS
30.000
0,22
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.319.900
17,18
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000
0,04
TOTAL DA RECEITA
13.500.000
100
FIXACAO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 13.200.000,00 (TREZE MILHOES DUZENTOS MIL REAIS).
I - No Orcamento Fiscal, fixada em R$ 9.600.000,00 (NOVE MILHOES SEICENTOS MIL REAIS).
II - No Orcamento da Seguridade Social, fixada em R$ 3.900.000,00 (TRES MILHOES NOVECENTOS MIL REAIS).
Paragrafo Unico - A diferenca entre a Receita e a Despesa, na importancia de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), com Reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Creditos
Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orcamentaria e financeiramente, observada a discriminacao constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO
TABELA II R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR TOTAL %
I - PODER LEGISLATIVO
550.000
4,07
CAMARA MUNICIPAL
550.000
4,07
II - PODER EXECUTIVO
12.650.000
93,7
GABINETE DO PREFEITO
461.000
3,41
SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO
1.221.000
9,04
SEC. MUN. DE FINANCAS
287.000
2,13
SEC. MUN. DE AGRICULTURA
320.000
2,37
SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
4.000.000
29,63
SEC. MUN. ESP. EVENTOS/TUR.
652.000
4,83
SEC. MUN. DE OBRAS
893.000
6,61
SEC. MUN. DE SERVICOS URBANOS
676.000
5,01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.000.000
22,22
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
900.000
6,67
SEC. MUN. DE TRANSPORTES
178.000
1,32
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
62.000
0,46
SUB-TOTAL DA DESPESA
13.200.000
97,78
Reserva de Contingencia
300.000
2,22
TOTAL DA DESPESA
13.500.000
100
Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos codigos constantes da Tabela III.
TABELA III R$ 1,00
ESPECIFICACAO
CODIGO
VALOR
REC. ORDINARIO N/VINCULADO
110
6.624.400
REC. ORD. N/VINC. SAUDE
119
1.570.000
REC. VINCULADOS AO SUS
120
1.110.000
REC. ORD. N/VINC. AO FMAS
129
630.000
REC. VINCULADOS AO FMAS
130
225.000
REC. VINCULADOS AO FNDE
140
250.000
REC. VINC. AO FUNDEB
191
1.650.600
REC. VINC. OUTRAS FONTES
199
30.000
REC. DE OUTROS CONVENIOS
280
890.000
REC. CONVENIOS P/EDUCACAO
281
200.000
REC. CONVENIOS P/SAUDE
282
320.000
TOTAL DAS FONTES
13.500.000
Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:
I - realizar Operacoes de Credito por antecipacao da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolucao no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir creditos suplementares, para atender insuficiencias nas dotacoes orcamentarias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotacoes orcamentarias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orcamentaria, de acordo com determinacao da Lei Federal no. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposicoes em contrario.
JANDAIRA, em 19 de setembro de 2011
FABIO MAGNO S.P. MARINHO
Prefeito Muncipal