GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR № 49/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2002 E Nº 203/2002 QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. FIXA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR № 49/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2002 E Nº 203/2002 QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. FIXA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI COMPLEMENTAR № 49/2025.
Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN. e dá outras providências.
O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – O artigo 6º da Lei Complementar 04/2002 e o artigo 20 da Lei Complementar nº 203/2002, alteradas pela Lei Complementar nº 46/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - o Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração o valor mensal de R$ 2.277,00 (Dois mil e duzentos e setenta e sete reais), vedada qualquer acumulação podendo, entretanto, optar pela remuneração do seu cargo de origem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 18 de fevereiro de 2024.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito de Jandaíra/RN