GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, № 456. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, № 456. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, № 456.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, altera a Lei municipal 9.394 de 20 de Dezembro 1996, e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Jandaíra / RN - CME, órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com jurisdição no Município de Jandaíra.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre a formulação e o planejamento das políticas de Educacional do Município.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares, seguido de seus respectivos suplentes:
I – Representante do Poder Executivo;
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Representante dos Professores da Educação Básica Pública;
IV – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;
V – Representantes dos Servidores Técnicos – Administrativos das Escolas Básicas Públicas;
VI – Representantes de Pais de Alunos das Escolas Básicas Públicas;
VII – Representantes do Conselho Tutelar.
§1º O mandato de cada Conselheiro assim como do respectivo suplente, terá duração de 04 (quatro) anos, prorrogável uma única vez e por igual período.
§2º O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga em caso de afastamento definitivo.
§3º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir em Jandaíra/RN.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação é presidido por 01 (um) Presidente, eleito por seus pares, em eleição secreta, mediante a apresentação de chapas, presidente e vice-presidente, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução consecutiva nos mesmos cargos, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
§1º. O vice-presidente substituirá o presidente nos casos de ausência ou impedimento e suceder-lhe-á nos casos de vacância.