GABINETE DA PREFEITA · 29 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 035/2023-FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL EXCLUSIVA DA LEI Nº. 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº. 8.666/93, Nº. 10.520/2002 E Nº. 12.462/2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM JANDAIRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 035/2023-FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL EXCLUSIVA DA LEI Nº. 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº. 8.666/93, Nº. 10.520/2002 E Nº. 12.462/2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM JANDAIRA/RN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
DECRETO Nº 035 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº. 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº. 8.666/93, Nº. 10.520/2002 E Nº. 12.462/2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição dos regimes, a fim de garantir a adequação do aparato administrativo para implementação das novas regras trazidas pela Lei nº. 14.133/2021, com o intuito de gerar segurança jurídica na atuação administrativa do Município de Jandaíra/RN;
CONSIDERANDO que compete à União dispor sobre normas gerais sobre licitação e contratos, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, estes quando no desempenho de função administrativa, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO compete ao Município de Jandaíra/RN, dispor sobre normas específicas de licitação e contrato, mormente as relativas aos seus procedimentos, suas competências e sua organização interna;
CONSIDERANDO a caducidade da Medida Provisória nº. 1.167/2023, a qual alterava a redação do inciso II do art. 193 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº. 198/2023, estabeleceu nova redação para o inciso II do art. 193 da Lei Federal nº. 14.133/2021, mantendo a previsão de perda de vigência das Leis nº. 8.666/93, nº. 10.520/2002 e nº. 12.462/2011, em 30 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO, que o regime de transição estabelecido no art. 191 c/c o art. 193, ambos da Lei nº. 14.133/2021, findará em 30 de dezembro de 2023, último dia útil de vigência dos regimes anteriores;
CONSIDERANDO, o teor do Parecer nº. 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU que, ainda quando não havia prorrogação da vigência dos regimes anteriores (MP 1167/2023 e LC 198/2023), concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior” fosse feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”, o que, trazendo para a atual conjuntura seria até o dia 29/12/2023, um dia antes da revogação das Leis Federais nº. 8.666/93, nº. 10.520/2002 e nº. 12.462/2011;