GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº615/2026 - “CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº615/2026 - “CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI ORDINÁRIA Nº615/2026.
“CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores e auxiliares de ensino em R$ 5.130,62 (Cinco mil cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), que corresponde a aumento percentual de 5,4%, a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1º. O piso salarial municipal do professor e auxiliares corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.
Art. 2º - Considerando a proporcionalidade de 30 horas/aulas, caso de Jandaíra/RN, o piso inicial de carreira será R$ 3.848,44, (Três mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), a partir de 01 Janeiro de 2026.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 11 de fevereiro de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito de Jandaíra/RN