GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 481/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 481/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
LEI Nº 481/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 444/2020, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Municipal nº 436/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2021.
Jandaíra/RN, 14 de dezembro de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal