GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2017
LEI Nº 381/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381/2017
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 381/2017.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 377/2017 que trata sobre o prêmio previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB), a ser repassado aos Servidores Municipais das equipes da Saúde da Família e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, propor o presente projeto de lei:
LEI SANCIONA:
Art.1º - O artigo 2º da Lei nº 337/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 08 de Abril de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal