GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - 2025 - 2029
GABINETE DO PREFEITO
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - 2025 - 2029
GABINETE DO PREFEITO - PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - 2025 - 2029
PREFEITURA municipal DE Jandaíra - RN
SECRETARIA municipal DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO municipal DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
JANDAÍRA - RN
2025 - 2029
Se a gente quiser modificar alguma coisa, é pelas crianças que devemos começar.
Devemos respeitar e educar nossas crianças para que o futuro das nações e do planeta seja digno.
Ayrton Senna
Todas as crianças pequenas devem ser cuidadas e educadas em ambientes seguros de sorte que cresçam saudáveis, vivazes, com amplas possibilidades de aprender. A última década forneceu mais evidências de que a boa qualidade dos programas de cuidados e educação na primeira infância, na família e em programas mais estruturados tem impacto positivo sobre a sobrevivência, o crescimento, o desenvolvimento e o potencial de aprendizagem da criança. Esses programas devem ser abrangentes e enfocar todas as necessidades da criança, inclusive saúde, nutrição e higiene, assim como seu desenvolvimento cognitivo e psicossocial. Devem ser oferecidos na língua materna da criança e identificar e aprimorar os cuidados e a educação das crianças com deficiências. Parcerias entre governos, ONGs, comunidades e famílias podem ajudar a garantir o provimento de programas de cuidados e educação de boa qualidade às crianças, principalmente àquelas em situações mais desfavoráveis, por meio de atividades centradas na criança, focadas na família, baseadas na comunidade e apoiadas por políticas nacionais, multissetoriais e com recursos adequados.
Governos (…) têm a responsabilidade primária de formular políticas de cuidado e educação para a primeira infância no contexto dos planos nacionais de Educação para Todos – EPT, mobilizando apoio político e popular, e promovendo programas flexíveis e adaptáveis para crianças pequenas, que sejam adequados para sua idade e que não sejam simplesmente uma antecipação dos sistemas escolares formais.
UNESCO, Plano de Ação – Dacar, 2000.
Por uma Jandaíra - RN para as crianças
“Em maio de 2002, a 27ª Sessão Especial da Assembleia das Nações Unidas aprovou o documento: Um
Mundo para as Crianças, no qual os Chefes de Estado e de Governo e representantes dos países participantes se comprometem a trabalhar para construir um mundo mais justo para as crianças. O Brasil também assinou o documento. O compromisso começa aqui: um Brasil mais justo para suas crianças. “Nós,
Chefes de Estado e de Governo estamos decididos a aproveitar essa oportunidade histórica para mudar o mundo para as crianças. Convocamos todos os membros da sociedade para juntarem-se a nós, em um movimento mundial que contribua à criação de um mundo para as crianças apoiando-nos nos compromissos com os princípios e objetivos seguinte:
1. Colocar as crianças em primeiro lugar
2. Erradicar a pobreza – investir na infância
3. Não abandonar nenhuma criança
4. Cuidar de cada criança
5. Educar cada criança
6. Proteger as crianças da violência e da exploração
7. Proteger as crianças da guerra
8. Combater o HIV/AIDS (proteger as crianças)
9. Ouvir as crianças e assegurar sua participação
10. Proteger a Terra para as crianças”.
Plano Nacional pela Primeira Infância
Este Plano vem apresentar a toda população de Jandaíra - RN o nosso olhar, ouvir e sentir as crianças do nosso Município, evidenciando nossa preocupação e orientando nossas ações, que venham proporcionar um futuro digno e com oportunidades, mas sobretudo mais humano e solidário.
Lariza Elaine Martins Silva da Mata
Secretária municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
SIGLAS UTILIZADAS NESTE DOCUMENTO
BPC
Benefício da Prestação Continuada
CADÚNICO
Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal
CMAS
Conselho Municipal da Assistência Social
CRAS
Centro de Referência da Assistência Social
CREAS
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
FMAS
Fundo Municipal da Assistência Social
FNAS
Fundo Nacional da Assistência Social
LA
Liberdade Assistida
LOAS
Lei Orgânica da Assistência Social
MC
Ministério da Cidadania
NOB
Norma Operacional Básica
NOB/RH
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
PACS
Programa de Agentes Comunitários de Saúde
PAIF
Programa de Atenção Integral a Família
PMAS
Plano Municipal de Assistência Social
PNAD
Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar
PNAS
Política Nacional de Assistência Social
PSC
Prestação de Serviços a Comunidade
PSE
Proteção Social Especial
SUAS
Sistema Único da Assistência Social
IDENTIFICAÇÃO
PREFEITO:
Reginaldo Vitorino da Silva
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Lariza Elaine Martins Silva da Mata
PRESIDENTE DO CMDCA:
Ana Clara Severiano da Silva
ELABORAÇÃO:
Maria de Lourdes Medeiros de Lima
Assistente Social - Assessoria Técnica
SUMÁRIO:
Apresentação......................................................................................................09
Introdução...........................................................................................................10
I. O desafio da mudança.....................................................................................12
II. Características do Plano municipal pela Primeira Infância.............................15
III. Princípios e diretrizes.....................................................................................16
IV. Ações finalísticas............................................................................................19
1. Crianças com Saúde.......................................................................................19
2. Educação Infantil.............................................................................................24
3. A Família e a Comunidade da Criança............................................................27
4. Assistência Social a Crianças e suas Famílias...............................................29
5. Atenção à Criança em Situação de Vulnerabilidade, Acolhimento institucional,
Familia Acolhedora e Adoção ………………………………………………...........32
6. Do Direito de Brincar de todas as Crianças.....................................................34
7. Assegurando o Documento de Cidadania a todas as Crianças.......................37
8. Evitando Acidentes na Primeira Infância..........................................................39
V. Ações meio.......................................................................................................41
VI. Financiamento.................................................................................................42
VII. Financiamento e Controle ……………………………………………………..…43
VIII.Avaliação........................................................................................................44
Apresentação
A Secretaria municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Jandaíra - RN e o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entregam às esferas governamentais e à sociedade civil este Plano municipal pela Primeira Infância que propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos quatro anos.
Neste Plano estão traçadas as diretrizes gerais e os objetivos e metas que está cidade deverá realizar em defesa dos direitos da criança, afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito. Ele deve ser entendido como expressão da vontade de cumprir os compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo País em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, o Plano de Educação de Dacar 2000/2015, os Objetivos do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o município de Jandaíra - RN está comprometido. Ele se articula, também, com outros Planos municipais: Plano municipal de Educação, Plano municipal de Saúde, Plano municipal de Assistência Social, Plano municipal de Combate à Violência contra a Criança, Plano municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária etc. e se atualizará e complementará com outros planos que venham a ser elaborados.
Ele foi construído a partir de uma ampla participação social e política, à luz da diretriz constitucional expressa
§ 7° do art. 227 – de “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” –, em três etapas:
(a) elaboração da versão preliminar;
b) processo de análise, crítica, ajustes e complementações, apresentação em audiência pública do qual participaram organismos governamentais e não governamentais, especialistas, técnicos, pesquisadores e trabalhadores “de campo” nos diversos direitos da criança e (c) análise e sugestões do CMDCA, à luz das diretrizes para a formulação do Plano municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Duas novas etapas estão previstas:
(a) análise e aperfeiçoamento pelo Poder Executivo e seu encaminhamento, como projeto de lei, à Câmara municipal e (b) análise, aperfeiçoamento e aprovação, por lei, pela Câmara municipal.
A finalização deste Plano busca uma vida digna e honrosa para todas as nossas crianças.
2. Introdução
A infância constitui uma etapa da vida com sentido e conteúdo próprios. Adultos inteligentes, criativos, empreendedores, com ampla flexibilidade mental, são antes consequência que objetivos da ação nos primeiros anos de vida. Por isso, não olhamos para as crianças na perspectiva do adulto que desejamos que sejam, mas como cidadãs, sujeitos de direitos enquanto crianças. Entendê-la como pessoa em desenvolvimento implica conferir plenitude ao momento da infância por ela ter sentido em si mesma e, adicionalmente, nessa mesma dinâmica, situá-la num processo de formação cuja meta é o sempre mais adiante.
Se, de uma parte, é confortante imaginarmos um cenário ao alcance de nossa própria vida, de pleno desenvolvimento de nossas crianças, de outra parte, é imperioso construí-lo diariamente, persistentemente.
Sonho de futuro sem ação no presente é ficção, alienação e projeção irresponsável. Ao contrário, a ação- hoje, inserida na perspectiva daquele cenário, impregna de dignidade o hoje de nossas vidas.
Investir na infância é responder ao presente e, simultaneamente, lançar as bases do futuro. Priorizar a infância, no conjunto de muitas outras demandas, é uma estratégia inteligente para obter ganhos sociais e econômicos superiores aos gerados por qualquer outro investimento. No entanto, para as crianças, mais importante do que preparar o futuro é viver o presente. Elas precisam viver agora e na forma mais justa, plena e feliz. Se a infância, segundo o verso de Péguy, é “o tempo das silenciosas preparações”, uma vez que “a criança é o pai do homem”, ela é, igualmente, o agora, como poeticamente a definiu Gabriela Mistral:
“Para elas não podemos dizer ‘amanhã’: seu nome é ‘hoje’”. A ambivalência da infância – presente e futuro – exige que cuidemos dela agora pelo valor de sua vida presente, e, simultaneamente, mantenhamos o olhar na perspectiva do seu desenvolvimento rumo à plenificação de seu projeto de existência.
Em que pese ser a criança prenúncio e preparação da vida adulta– e esse sentido de crescimento exerça fascínio, fundamente esperanças e arregimente investimentos na primeira infância – é necessário ver, também, na criança um valor em si mesma.
Este Plano fala para cada governante, para cada político, técnico, profissional e cidadão que vive aqui e agora. Sábio é o paradigmático artigo 227 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade perante os direitos da criança. A Família, por mais que está tenha se modificado na sua estrutura, nas formas de exercer suas funções e nos papéis intrafamiliares em relação à produção das condições materiais e culturais de sobrevivência e na função geracional, continua sendo a instituição primordial de cuidado e educação dos filhos, mormente nos seus primeiros anos de vida.
Nos casos de vulnerabilidade, compete ao Estado garantir à família as condições para exercer essa função
(ECA, art. 23). A Sociedade tem várias formas de atuar na garantia dos direitos da criança. Entre elas, estão as de:
a) participar, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
(de saúde – art. 198, III; de assistência social – art. 204, II; de educação – art. 213; de todos os direitos – art.
227, § 7º da CF);
b) integrar conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;
c) assumir a execução de ações, na ausência do Poder Público ou em parceria com ele;
d) desenvolver programas, projetos e ações compreendidas no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado;
e) promover ou participar de campanhas e ações que promovam o respeito à criança, seu acolhimento e o atendimento de seus direitos.
O Estado, por sua vez, tem o dever de ser a garantia maior dos direitos de seus cidadãos desde seus primeiros anos de vida. Para isso, ele elabora leis, formula políticas, desenvolve programas. A vontade política e as decisões governamentais criam, localizam e mobilizam os recursos necessários, mesmo em situações de crise e escassez. Assim, se cumpre a determinação da Carta Magna de que os direitos da criança e do adolescente devem ser assegurados com absoluta prioridade (art. 227).
Segundo o ECA (art. 4º, parágrafo único), “a garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias,
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública,
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”
I - O DESAFIO DA MUDANÇA
1. A realidade da Primeira Infância em Jandaíra - RN
Os diagnósticos e estudos mais recentes sobre a situação da infância em Jandaíra - RN indicam que os dados estatísticos e análises qualitativas têm melhorado sensivelmente nos últimos anos, possibilitando um conhecimento mais real das condições de vida e desenvolvimento das crianças. Nos diferentes capítulos temáticos deste Plano, é apresentada uma breve análise da realidade, suficiente para estabelecer seus objetivos e metas.
No Brasil, segundo a PNAD 2006, ao redor de 11, 5 milhões de crianças de até seis anos viviam em famílias com renda mensal abaixo de ½ salário mínimo per capita, o que, na época, equivalia à metade das crianças vivendo nessa situação. Os níveis de desigualdade de renda e de pobreza sofreram queda expressiva nos últimos anos: cerca de 17, 2 milhões de pessoas saíram da condição de extrema pobreza por conta dos benefícios previdenciários e assistenciais, representando uma redução de 44, 1% no número estimado de indigentes no país, o que beneficia diretamente as crianças, também as de Jandaíra - RN, que passam a ter melhor qualidade de vida e condições mais adequadas de desenvolvimento.
Mesmo assim, de cada cinco crianças e adolescentes de até 17 anos, pelo menos uma ainda vive em uma família sem renda suficiente para garantir a satisfação das necessidades nutricionais básicas de seus membros. As chances de viver na pobreza são bem maiores para as crianças negras, uma evidente situação de discriminação, de origem histórica e que só aos poucos vem sendo revertida. O mesmo vale para as que vivem em áreas rurais. O desenvolvimento da primeira infância no Brasil, portanto, se faz sob a marca da desigualdade.
Em Jandaíra - RN, a taxa de mortalidade infantil, entre 2010 e 2020, caiu significativamente. A porcentagem de óbitos entre menores de 1 ano por causas mal definidas reduziu-se e continua reduzindo.
Nos últimos cinco anos, a desnutrição entre crianças de menos de 1 ano diminuiu em torno de 60%, mesmo assim, ainda há crianças desnutridas.
A Lei de Benefícios Eventuais é um mecanismo sólido para enfrentar os problemas nutricionais e de alimentação, com repercussão direta sobre a qualidade de vida das crianças.
No Município, a política de orientação, apoio e incentivo ao aleitamento materno vem conseguindo aumentar o aleitamento materno exclusivo até seis meses. A licença maternidade de quatro meses, visando ao aleitamento materno exclusivo durante esse período, é uma clara demonstração da importância que a política de saúde dá a essa prática.
Inúmeros problemas de saúde, desnutrição, violência, abandono, restrições ao desenvolvimento e aprendizagem são evitados porque as famílias podem contar com mais serviços públicos de qualidade, em centros de saúde, centros de assistência social e estabelecimentos de educação infantil, além de políticas de segurança, saneamento, lazer e apoio à organização comunitária em suas áreas de residência.
Os esforços para que todas as crianças sejam registradas logo após o nascimento e tenham sua certidão vêm dando resultados palpáveis. A Secretaria municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social desenvolve campanhas, ao longo do ano, de cidadania e documentação pessoal.
Um problema que vem aumentando nos últimos anos é o número de bebês nascidos de mães adolescentes, com menos de 15 anos. Eles constituem um grupo de alta vulnerabilidade e de atenção mais complexa do que as demais crianças.
2. O que Jandaíra está fazendo por suas crianças
As últimas décadas do século passado e a primeira deste século XXI foram palco de amplas e profundas mudanças no quadro jurídico, nas políticas sociais, nas ações governamentais e na participação da sociedade brasileira relativas à proteção, à promoção e à participação da criança. O progresso que o Brasil fez nesses campos nos últimos anos é reconhecido nacional e internacionalmente.
A Constituição Federal de 1988 é o marco de um novo olhar político, pedagógico e social para a criança: ela passa a ser considerada cidadã, sujeito de direitos e a família, a sociedade e o Estado são declarados responsáveis por garantir, com absoluta prioridade, os seus direitos. O termo “menor” é substituído pela expressão “criança e adolescente”, sem distinção econômica, social, jurídica, familiar ou de qualquer outra índole. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 1990, dá um passo à frente, com a criação do sistema de garantia dos direitos, a instituição de conselhos paritários (governo e sociedade) para a formulação, acompanhamento e controle social da política de atenção à criança e ao adolescente, a substituição da doutrina da situação irregular pela doutrina de proteção integral.
No Município de Jandaíra, são elaboradas, num processo amplamente participativo, as leis setoriais de saúde, educação, assistência social, entre outras, nas quais as especificidades da criança são consideradas.
Na sequência, são fortalecidas as políticas públicas sociais e criados programas setoriais para a primeira infância. O novo enfoque substitui o viés assistencialista pela concepção de uma assistência social voltada à garantia dos direitos básicos. Em síntese, a visão da criança objeto de atenção e cuidados cede lugar à da criança sujeito de direitos. Entre os avanços recentes, destacam-se:
1. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: É a articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil com a finalidade de zelar pela aplicação dos instrumentos normativos e o funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle, para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Dele participam o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o Juizado da Infância e da Juventude, a Defensoria Pública, a SEMAS, o Ministério Público e o Conselho Tutelar.
2. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Ela é composta pelas políticas públicas, especialmente as políticas sociais básicas, pela política de assistência social e pela política de proteção social básica. O Poder Público – por meio do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria
Pública – e a sociedade civil – por meio do Conselho Tutelar – desenvolvem ações visando à garantia dos direitos e à responsabilização dos agentes.
3. As políticas, planos e programas setoriais específicos para a primeira infância ou que a incluem em seu escopo. Eles estão presentes na saúde, da educação, da assistência social e dos direitos da criança e do adolescente.
4. Investimento de recursos financeiros na infância e adolescência. A criança é atendida no contexto dos programas globais, mas precisa, também, de programas específicos como grupo etário, em função de suas necessidades de crescimento e desenvolvimento.
3. O que o Jandaíra quer fazer por suas crianças
O Município de Jandaíra vai estar voltado com absoluta prioridade para o compromisso constitucional de garantir à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação infantil, ao brinquedo, à informação, à cultura e à diversidade cultural, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e agir, por todos os meios de que dispõe, para que ela não seja vítima de negligência, não seja discriminada em razão de gênero, etnia, cor, idade, condição familiar, condição econômica, crença religiosa, localização geográfica de sua residência, não seja explorada pelo trabalho infantil, como objeto sexual, como ator de promoção comercial, não seja vítima de violência física, moral, psicológica, cultural, econômica ou sequestro, no ambiente familiar, escolar ou social não sofra crueldade, não sinta opressão psicológica, física ou moral e não seja assediada por publicidade contrária a qualquer um de seus direitos.
Para isso, se empenhará na implementação das políticas, programas e projetos que garantam a realização de cada um dos direitos assinalados na Constituição e no ECA:
Executará este Plano, segundo os princípios, as diretrizes, e os objetivos e metas nele especificados;
Encaminhará ao Poder Legislativo para aprovação das leis necessárias para disciplinar o cumprimento dos ditames constitucionais, do ECA e de outras leis pertinentes sobre os direitos da criança, assegurando-se de que nos instrumentos próprios, esteja prevista a dotação orçamentária correspondente;
Acompanhará e fiscalizará as ações governamentais relativas a esses direitos, determinadas neste Plano;
Este Plano é um compromisso com as nossas crianças. Estamos determinados a trabalhar para que todos os seus direitos sejam atendidos. está determinação pautará nossas opções pessoais, a elaboração dos orçamentos, a vigilância sobre a definição de prioridades governamentais, sobre os programas, projetos e atividades e sobre a elaboração de leis relativas a seus direitos. está geração e está gestão querem ser vistos como tendo a opção prioritária por suas crianças.
II - CARACTERÍSTICAS DO PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
As características externas dão forma e sustentação social e política ao Plano e as características internas lhe dão consistência e conteúdo.
a) Características externas
1. O Plano municipal pela Primeira Infância abrange os direitos da criança de até seis anos de idade;
2. A participação da sociedade na sua construção através da sua aprovação no CMAS e no CMDCA e o longo prazo desvinculam o plano de um determinado partido político e de um governo em particular e o ligam às funções permanentes do Município na prestação de um serviço essencial para uma população específica
– que são as crianças pequenas. Ele transcende, assim, a visão de Plano de Governo;
3. Média duração: quatro anos (2025 a 2029) é um horizonte de tempo razoável para alcançar um patamar justo de qualidade de vida e direitos cumpridos para a primeira infância em Jandaíra - RN;
4. Aprovação por lei: a tramitação como projeto de lei na Câmara municipal enseja ampliação do debate político sobre a primeira infância e os desafios frente às suas crianças de até seis anos de idade, bem como aperfeiçoamentos neste Plano. Aprovado, adquire status de lei, de cumprimento obrigatório;
5. Descentralização: O Plano municipal pela Primeira Infância estabelece diretrizes gerais, objetivos e metas.
b) Características internas
O conteúdo do Plano municipal pela Primeira Infância tem quatro dimensões:
1. Dimensão ética, de compromisso pessoal e profissional em dar o melhor de nós mesmos e da competência administrativa para que as crianças de Jandaíra sejam felizes e alcancem o melhor de si mesmas.
2. Dimensão política, que diz respeito à responsabilidade do Município para com todas as suas crianças de até seis anos de idade;
3. Dimensão científica, embasada nos aportes das várias ciências, investigando os processos e os fatores determinantes e os condicionantes do desenvolvimento e da formação da criança;
4. Dimensão técnica, baseada em experiências reconhecidas como de boa qualidade nos diversos campos da atividade profissional no atendimento dos direitos das crianças em suas diferentes circunstâncias de vida.
III - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
1. PRINCÍPIOS
Este Plano é “para” as crianças. Elas são a razão e o motivo das ações aqui definidas. É preciso focar o olhar na pessoa das crianças em suas realidades concretas de vida: elas têm um rosto, um nome, uma história, vínculos afetivos e sociais, um destino a ser construído com liberdade e confiança. Estatísticas, descrições globais de problemas, comparações, taxas e índices são construções abstratas que ajudam no planejamento das intervenções mais urgentes e adequadas, mas elas são frias, distantes e insensíveis ao drama de uma criança concreta, de uma família, de um grupo social que vive o problema ou sucumbe a ele. Quando se melhoram estatísticas de mortalidade infantil não se muda um número apenas, mas se salva a vida de crianças; quando se expande o atendimento em creches e pré-escolas de qualidade não se atinge uma meta apenas, mas se incluem crianças na trajetória educacional e se lhe assegura base sólida de êxito; quando se restabelecem os laços familiares ou os vínculos afetivos de uma criança com seus pais, responsáveis ou cuidadores, se dá à criança novamente a chance de constituir-se como sujeito, seguro e confiante. Vale essa lógica para cada um dos direitos da criança. Esse enfoque determina uma atitude humana solidária e corresponsável e dá uma nova visão à ação política do governo em relação à infância: não se trabalha por números, mas por pessoas. Os princípios a seguir orientarão o olhar, a atenção e as ações que visam à proteção e promoção dos direitos das crianças de até seis anos, indicados por este Plano:
Criança sujeito, indivíduo, único, com valor em si mesmo.
A criança tem um “rosto”. Olhar para ele e enxergá-lo é compreender a verdadeira essência do ser humano que se forma desde sua gênese e se realiza ao longo da vida.
A diversidade étnica, cultural, de gênero, geográfica.
A integralidade da criança.
A inclusão.
A integração das visões científica e humanista.
A articulação das ações
A sinergia das ações
A prioridade absoluta dos direitos da criança
Dever da família, da sociedade e do Estado.
Impõe-se superar a visão fragmentada da criança. Uma visão holística, integrada, senão imediatamente do “todo”, pelo menos progressivamente mais abrangente, vai ajudar a ver as interrelações ou intersecções que foram artificialmente afastadas como campos específicos de atividades profissionais distintas.
Uma sociedade inclusiva abraça todos e cada um dos indivíduos, nas suas expressões próprias, segundo as quais cada um é si próprio e diferente dos demais; abarca todos e cada um dos grupos étnicoraciais, sociais e culturais; manifesta zelo pela igualdade e pela especificidade de direitos na diversidade de gênero. Para que a sociedade de Jandaíra - RN seja uma sociedade inclusiva, todas as crianças devem dela participar, desde o começo da vida, como sujeitos de pleno direito.
Quando as ações dirigidas às crianças podem ser articuladas no espaço e no tempo, alcançam maior eficiência e eficácia: gasta-se menos e se alcançam resultados mais consistentes. Não se trata de transformar a creche num centro de saúde ou de atribuir a um ambulatório hospitalar as funções de um estabelecimento de educação infantil, mas de encontrar as complementaridades de serviços e as possibilidades de expansão das ações em cada um dos lugares em que as crianças são atendidas – em casa, na creche ou na pré-escola, no centro de saúde, no hospital, no consultório médico, nos espaços institucionalizados do brincar.
O princípio estampado no art. 227 da Constituição Federal, regulamentado pelo art.4º do ECA, tem que ser levado às suas conseqüências. As ações e os recursos financeiros devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos da criança e do adolescente. A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis.
Os direitos afirmados na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente são de todas as crianças. No entanto, situações de vulnerabilidade individual e social, maior necessidade econômica de famílias requerem políticas de proteção especial e impõem urgência maior para a ação do Município. Têm prioridade aqueles que, sem essa atenção pública, estão ou estariam privados de direitos fundamentais. Essa é uma condição para que a igualdade como princípio universal possa tornar-se igualdade real.
A família é a instituição primordial de cuidado e educação da primeira infância. Mas a sociedade e o Estado também são responsáveis por suas crianças. Cabe ao Município formular e implementar políticas econômicas e sociais que dêem às famílias condições de cumprir aquela função primária, bem como realizar ações voltadas especificamente às crianças, visando ao atendimento de seus direitos.
2. DIRETRIZES POLÍTICAS
a) Atenção à prioridade absoluta dos direitos da criança na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, no Plano
Plurianual – PPA e no Orçamento.
A determinação constitucional e a opção política de situar a criança e o adolescente no topo das prioridades do Município acarretam a obrigação de incluir e manter na LDO e no PPA as determinações para que os Orçamentos anuais assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática. As crianças estão nos nossos corações, nas leis e no discurso…, mas se não estiverem no orçamento, suas vozes e as nossas ecoarão no vazio.
b) Manutenção de uma perspectiva de longo prazo
É preciso persistir por vários anos nos objetivos e metas para garantir condições dignas de vida e promotoras do desenvolvimento pleno a todas as crianças brasileiras.
c) Participação do Poder Legislativo no processo de elaboração do Plano.
O Plano municipal Pela Primeira Infância contou com a participação da Câmara de Vereadores e pode ser o vínculo inicial, no Poder Legislativo local.
3. DIRETRIZES TÉCNICAS a). Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional.
b) Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada.
c) Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança.
d) Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos. Recomenda-se prestigiar seu papel estratégico, expressar reconhecimento pelas ações que comprovem eficiência e eficácia e divulgá-las.
e) Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade e o compromisso que se assume com ela;
reconhecimento, também, de que a criança capta a mensagem desses sentimentos e valores pela maneira com que é tratada pelos adultos.
f) Foco nos resultados: insistir e persistir no alcance dos objetivos e metas do PMPI e divulgar os avanços que vão sendo alcançados.
g) Escolha de alguns objetivos e metas para acompanhar e avaliar o Plano, com indicadores sensíveis e fáceis de verificar.
h) Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e avaliação do PMPI. Esses dados servirão de indicadores para controle social da execução do Plano.
IV - AÇÕES FINALÍSTICAS
1. CRIANÇAS COM SAÚDE
Durante muito tempo, predominou o entendimento de que saúde era sinônimo de ausência de doenças, privilegiando a atenção médica curativa. Hoje, afirma-se a visão holística, sendo a saúde “o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a simples ausência de doença” (OMS). Essa visão implica ações intersetoriais e interdisciplinares. As proposições deste Plano se baseiam na Agenda de Compromisso para a Saúde Integral da Criança, acrescidas do propósito de aperfeiçoar e complementar aspectos específicos da saúde da criança.
1.1. Princípios e estratégias
O estado de saúde da criança tem relação com os direitos básicos à saúde, à nutrição e à alimentação, ao desenvolvimento e à proteção especial quando necessário. Em vista disso, devem ser incentivadas e apoiadas diretrizes das políticas públicas que promovam ações integradas para a saúde da gestante e da criança até seis anos. Essas ações referem-se à humanização, ao acesso aos serviços e à qualificação da atenção à saúde da mulher e da criança. Elas também dizem respeito a uma melhor integração dos vários serviços e a uma efetiva participação da família e da comunidade como agentes promotores de saúde. Nesse contexto, é fundamental a capacitação dos profissionais de saúde da primeira infância, por meio da formação inicial e da educação continuada e a valorização de sua profissão. A criança, ao nascer, é absolutamente dependente do ambiente humano que a ampare e atenda às suas necessidades físicas e emocionais. Quando esse ambiente é desfavorável, seu desenvolvimento está em risco, torna-a vulnerável a problemas sociais, emocionais e cognitivos. As ações de saúde devem ser transversais, operacionalizadas em todos os níveis de atenção, desde a saúde básica, o atendimento pré-natal, o parto e o puerpério, até o acompanhamento do desenvolvimento da criança, bem como os serviços especializados.
1.2. Do panorama atual a uma situação melhor
A mortalidade infantil pode ser considerada o indicador mais sensível para medir o nível de saúde de uma população. Para seguir avançando na direção de um cenário de mais saúde para todas as crianças, este Plano apresenta as seguintes linhas e ações.
1.3. Linhas e ações estratégicas
a) Atendimento pré-natal
Fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção dos serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes;
Garantir a realização de seis ou mais consultas, incluindo a realização do teste de HIV e demais exames laboratoriais;
Garantir a proteção contra o tétano neonatal através da imunização das gestantes no pré-natal;
Preparar a gestante para o parto e a maternidade, enfatizando o apoio psicológico;
Criar estratégias e ações interdisciplinares no pré-natal com o objetivo de melhor configurar o universo psicossocial da mãe e sua rede de sustentação com especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à mãe adolescente e à gestante vítima de violência;
b) Atenção obstétrica e neonatal humanizadas
Organizar o acesso, adequar a oferta de serviços e fortalecer a Rede Hospitalar, incluindo a expansão e qualificação de hospitais de referência para as gestantes e recém-nascidos (RN) de risco.
Apoiar a articulação da equipe de referência com o serviço de saúde onde ocorrerá o parto, envolvendo ambas as equipes no pré-natal e cuidado no puerpério, e na realização de alta conjunta.
Garantir, antes da alta, o agendamento da consulta de puericultura e de puerpério ou o deslocamento de profissional, em especial da atenção básica, até à residência da puérpera e do recém-nascido, visando reduzir os riscos de mortalidade neonatal.
Assegurar o direito à presença do acompanhante durante o trabalho de parto, no parto e pósparto, conforme a Lei nº 1.108/2005 e ao Alojamento Conjunto, inclusive na rede privada.
Apoiar o parto natural com segurança e reduzir as taxas de cesáreas desnecessárias.
Assegurar a presença de um pediatra treinado em reanimação neonatal em todos os partos institucionais.
Qualificar a assistência ao parto domiciliar e articular o cuidado à equipe de atenção básica de saúde;
capacitar parteiras tradicionais onde necessário e desenvolver critérios simples de identificação de risco, para a transferência a tempo para um serviço de maior complexidade quando necessário.
Executar programas de preparação dos pais visando à paternidade responsável.
Ampliar o número de Hospitais Amigo da Criança e, nestes, dar a devida atenção ao vínculo mãe-bebê e estimular o envolvimento do pai na atenção neonatal.
c) Aleitamento materno e alimentação infantil.
O aleitamento materno é um fator crucial para o crescimento e desenvolvimento adequado do bebê, sendo uma das ações mais eficientes na redução da mortalidade infantil e no fortalecimento do vínculo entre mãe e filho. É fundamental que sejam asseguradas às gestantes e ao bebê as condições favoráveis de amamentação, em sintonia com a recomendação internacional de que o aleitamento materno seja exclusivo até os seis meses de idade e que, daí em diante, outros alimentos sejam introduzidos de forma gradual, mantendo o leite materno até os dois anos de idade.
Criar e/ou ampliar a Rede de Bancos de Leite Humano nos hospitais/maternidades que tenham unidades de terapia intensiva ou cuidados intermediários aos recém-nascidos e implantar serviços de coleta nas unidades de saúde.
Aprovar no setor público e incentivar no setor privado a licença maternidade até os seis meses de vida do bebê.
Apoiar a alimentação complementar ao leite materno após o 6º mês de vida e o seguimento dos 10 passos para a alimentação saudável.
d) Alimentação saudável, combate à desnutrição e anemias carenciais e prevenção do sobrepeso e obesidade infantil. Devem-se intensificar:
Ações visando à redução da desnutrição crônica e da desnutrição aguda em áreas de maior vulnerabilidade.
Campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.
e) Vigilância à saúde pela equipe de Atenção Básica
Intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na primeira semana após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a vinculação da mulheres/ recém nascidos à unidade básica de saúde.
Qualificar e sensibilizar as equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê, visando à estimulação para o desenvolvimento ótimo da criança, à atenção e ao apoio a crianças com necessidades especificas.
Capacitar as equipes para a atenção às famílias de crianças com déficit nutricional ou sobrepeso, e para a identificação de sinais de maus tratos e negligência.
f) Acompanhamento do Crescimento e Desenvolvimento
A Caderneta de Saúde permite aos profissionais e à família o acompanhamento do processo de crescimento e desenvolvimento da criança e a detecção precoce de problemas que possam afetar sua saúde, nutrição, capacidade mental e social. Por ela também se acompanha o programa de vacinação. As consultas pediátricas são um momento privilegiado para o acompanhamento do desenvolvimento global das crianças e detecção de possíveis riscos no campo de saúde mental. Por isso, é fundamental promover a capacitação dos profissionais de saúde para essas ações. E disponibilizar a Caderneta de Saúde da Criança em todas as
Unidades de Saúde Básica, Maternidades, Hospitais e consultórios médicos. Essas ações de caráter preventivo podem reduzir custos com atendimentos de maior complexidade. Outras medidas:
Capacitar e qualificar a família e os cuidadores de crianças da rede social extrafamiliar, favorecendo a construção de vínculos afetivos com a mãe, ou sua figura substituta, o pai, a família e a rede social.
Inserir a atenção e os cuidados com o desenvolvimento psíquico nos programas de assistência materno- infantil de saúde pública;
Formar equipes interdisciplinares de cuidados à criança nas unidades de saúde materno-infantil e de atendimento exclusivo à criança, em especial integrar profissionais de saúde mental na equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
g) Controle e assistência.
Capacitar profissionais de saúde visando reduzir a Transmissão Vertical do HIV/AIDS;
Prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e a seus cuidadores;
Reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro;
Promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de triagem;
Promover a saúde bucal;
Fomentar as medidas necessárias para a detecção precoce de doenças crônicas graves como o diabetes tipo 1 em toda a população infantil, e desenvolver programa de atendimento médico específico.
h) Cuidados para grupos específicos e crianças com deficiência.
Promover e realizar estudos e pesquisas com o objetivo de prevenir, detectar e tratar o mais precocemente possível as dificuldades de desenvolvimento;
Desenhar, implementar e fortalecer programas intersetoriais de saúde integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento, dos quais participem a família e a comunidade;
Desenvolver programas de atenção integral à saúde das crianças, principalmente as de grande vulnerabilidade.
i) Ações conjuntas e intersetoriais
Realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção de saúde articuladas com as da educação e dos setores do desenvolvimento social, da cultura e do desenvolvimento agrário.
Promover maior articulação dos programas governamentais de estimulação do desenvolvimento infantil.
1.4. Atenção à saúde mental
A saúde mental é resultante do conjunto de situações em que a criança vive. Dentre elas, o cuidado no início da vida é o determinante mais importante. O laço afetivo é a forma mais estruturante do desenvolvimento humano e da comunicação da criança com o outro. A privação da relação afetiva contínua e de boa qualidade pode levar ao adoecimento e à morte. Daí a importância da sensibilização e da capacitação dos profissionais com os quais a criança se relaciona, na área de saúde, da educação infantil, de abrigos e outros. Para a promoção da saúde mental na primeira infância o PMPI indica as seguintes ações:
1.5. Atenção à gestante
A gestação é um período de intensas mudanças físicas e psíquicas, e, conseqüentemente, de grande vulnerabilidade emocional. Daí a necessidade de lhe dar atenção às suas necessidades físicas e psicológicas. Os profissionais das equipes de base devem ser capacitados para observar e acolher as manifestações de insegurança e ansiedade da gestante. As depressões pós-parto, um sério problema de saúde pública em razão de sua alta incidência e dos riscos que representam para o desenvolvimento do bebê, na maioria das vezes já se prenunciam durante a gravidez. Muitas das tensões emocionais da gravidez podem ser aliviadas por uma escuta atenciosa e aberta da parte dos profissionais. Os agentes de saúde básica, desde que preparados, podem desempenhar essa função.
a) Preparação e atenção ao parto
A preparação para o parto favorece o estabelecimento do vínculo com o bebê após o nascimento. Ela ajuda a futura mãe a enfrentar o que muitas vezes é antecipado por ela como uma experiência traumática.
b) Apoio ao pai e à família
Durante o período prénatal, o apoio do pai e da família é muito importante. É importante incluir o pai nos programas de promoção de saúde da gestante e do bebê, pois a paternidade envolve mudanças no papel social e familiar do homem, com repercussões às vezes marcantes em seu estado psicológico e em seu relacionamento com a companheira.
c) Acompanhamento no período do pós-parto
A volta para casa com o recém nascido configura um período de adaptação de toda a família, que deveria ser acompanhada, de rotina, pelos serviços de saúde:
1. acompanhamento do bebê pela rede que liga maternidade e serviço de saúde básica,
2. avaliação dos primeiros vínculos entre mãe e bebê, nas primeiras consultas pediátricas,
3. visitas rotineiras, em domicílio, de agentes de saúde capacitados podem apoiar a família nos vários aspectos dos cuidados iniciais. Profissionais capacitados são sensíveis à qualidade das relações iniciais entre a criança e seus pais, e poderão encaminhar os casos a tempo para os serviços de atendimento especializado em saúde mental.
1.6. Serviços complementares: Assistência Social e Educação
Além dos serviços de saúde básica, os de educação e de assistência social são os que primeiro detectam os sinais de risco para a criança. Por essa razão, o aumento de estabelecimentos que prestam esses serviços e a capacitação dos profissionais que neles atuam são cruciais na saúde mental de nossas crianças.
1.7. Equipes especializadas em saúde mental da primeira infância
Para o tratamento dos distúrbios precoces do desenvolvimento e da constituição psíquica das crianças faz-se necessário ampliar o número dos centros de atendimento especializado, com equipes multiprofissionais atuando interdisciplinarmente. Além dessa expansão, é oportuno inserir tais equipes nos serviços já existentes, em especial na rede de atenção psicossocial composta pelos Centros de Atenção Psicossocial
Infanto-Juvenil (CAPSI) e outros serviços ligados ao SUS.
1.8. Construção de redes profissionais de atenção e cuidados à primeira infância.
Redes de apoio à parentalidade são de grande relevância hoje em função das mudanças culturais e sociais que isolam os pais em famílias nucleares. Os CAPSI têm um papel preponderante na criação e desenvolvimento dessas redes.
1.9. Campanhas educativas e informativas
Acompanhamento pré-natal, aleitamento materno, alimentação saudável, atenção ao desenvolvimento infantil, prevenção de fatores de risco nos ambientes em que a criança vive são temas prioritários das campanhas de informação e comunicação. Considerando que a escolaridade materna é a melhor estratégia para reduzir a morbimortalidade infantil e promover a saúde, este Plano recomenda ações de estímulo à “volta à escola” das mulheres que não tiveram chance de completar sua escolaridade na idade própria.
2. EDUCAÇÃO INFANTIL
Educação é o mais poderoso instrumento de formação humana e fator decisivo no desenvolvimento social e econômico. Dela depende o progresso nas ciências, a inovação tecnológica, a invenção do futuro. Mas ela é, também, a condição indispensável para a realização do ser humano. É considerada básica aquela educação que toda pessoa precisa ter para integrar-se na dinâmica da sociedade atual e realizar seu potencial humano.
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica. está não pode mais se constituir a partir do ensino dito “fundamental” ou obrigatório, pois este já é considerado a segunda etapa do processo educacional da pessoa, construído sobre as estruturas psicomotoras, afetivas, sociais e cognitivas dos primeiros cinco ou seis anos de vida.
Pesquisas atuais no campo da neurociência têm demonstrado a importância de uma estimulante interação educativa e de um ambiente heurístico nos primeiros anos de vida, sobretudo porque é nesse período que se formam com mais celeridade e consistência as sinapses cerebrais, que definem as capacidades, as habilidades e o potencial intelectual e social da pessoa. Descuidar desse período é a mais perdulária e a mais injusta atitude que se pode tomar contra o ser humano e contra o País. O descuido com a infância é a negação prévia da criança e, consequentemente, é uma restrição, deliberada ou não, mas nunca sem responsabilidade moral, à formação da pessoa.
Intervir nessa primeira etapa, com um programa de educação infantil de qualidade, é uma estratégia inteligente e eficaz, como atestam pesquisas recentes, pois garante uma vida mais plena para toda criança de qualquer ambiente sócioeconômico, possibilitando que as crianças vivam uma infância mais feliz, sedimenta a base do desenvolvimento pessoal posterior, assegura maior resultado na educação escolar, traduzido em melhor aprendizagem no ensino fundamental e médio, aumenta ganhos financeiros futuros e reduz gastos posteriores em programas sociais.
2.1. Diretrizes
Este Plano municipal pela Primeira Infância consigna as seguintes diretrizes para orientar as ações nele previstas:
A definição da educação infantil como primeira etapa da educação básica é conceitual – não mera posição cronológica no processo de aprendizagem: é nesse período da vida que se constroem as estruturas do aprender, as quais abrem vias para as aprendizagens seguintes;
A educação infantil é um direito da criança. E sua oferta é dever do Estado. Ela será assegurada a toda criança que dela necessite ou por ela demande, por meio de sua família ou de seus responsáveis. A partir dos quatro anos completos, até cinco anos e onze meses de idade, as crianças estão obrigadas a frequentar a educação infantil;
O direito à educação infantil é assegurado por lei – art. 10, § 4º da Lei nº 11.494/2007 – até o término do ano letivo em que a criança completa seis anos de idade;
A ação do Município na educação infantil se realiza em estabelecimentos educacionais, designados creches e pré-escolas, e que podem adotar diferentes nomes como, entre outros, de centros de educação infantil;
Ao Município de Jandaíra - RN compete atuar prioritariamente nessa etapa e no ensino fundamental;
Os estabelecimentos de educação infantil complementam a educação recebida pela criança na família e na comunidade. Para tanto, precisam estar com elas articulados. Essa articulação visa ao conhecimento mútuo dos processos de educação, valores éticos e culturais, necessidades e expectativas mútuas, de tal maneira que a educação familiar e a escolar se enriqueçam, produzindo trocas de saberes, com aprendizagens coerentes, mais amplas e consistentes;
É, simultaneamente, direito e dever dos professores e das famílias participar da formulação da proposta pedagógica de seus estabelecimentos de educação;
As novas instituições de educação infantil serão construídas primeiramente nas áreas sócioeconômicas de maior necessidade (demanda, déficit de atendimento, proporção de mulheres exercendo trabalho extradomiciliar, baixa renda familiar, baixo índice de desenvolvimento da educação básica – IDEB, entre outros);
Em atenção ao princípio constitucional e às determinações legais de integração das crianças com deficiência no sistema regular, bem como à política da educação inclusiva, serão oferecidas orientação às famílias e qualificação dos professores, tanto na formação inicial quanto na educação continuada;
Os professores têm direito a programas de educação permanente, em que a reflexão sobre a prática seja nutrida pelo conhecimento científico, pelo intercâmbio de experiências com seus colegas e conduza à produção científica, por meio de elaboração própria de relatórios sobre sua experiência pedagógica;
Infância e cultura formam um binômio inseparável. A proposta pedagógica de cada instituição levará em conta os valores e as expressões da cultura local e a diversidade entre as crianças;
O atendimento integral deve contemplar em primeiro lugar em situação de maior vulnerabilidade social;
Os espaços físicos devem obedecer a padrões de infraestrutura que correspondam à diversidade das crianças, suas características físicas e psicológicas e às atividades de educação e cuidado que devem ser realizadas no estabelecimento de educação infantil, incorporando os parâmetros do Desenho Universal e da acessibilidade;
A educação infantil seguirá, entre outras, as seguintes diretrizes pedagógicas:
a) respeito ao processo de aprendizagem e desenvolvimento da criança,
b) indissociação entre educação e cuidado: ambos, aspectos de uma mesma e única realidade.
c) a faixa etária do nascimento até cinco anos e onze meses deve ser entendida como um período único, sequencial, evitandose as segmentações de conteúdo de aprendizagem, entre creche e préescolaressaltandose, da mesma maneira, que o ingresso das crianças de seis anos no ensino fundamental não pode levar à negação das características da primeira infância, ainda presentes.
d) a ludicidade deve estar sempre presente nas relações e ações educacionais, tanto na sua dimensão de cuidado quanto de educação, de modo que o processo educacional ocorra de forma prazerosa;
e) a avaliação ocorre permanentemente, empregando diferentes meios, como a observação, o registro, a reflexão sobre o desenvolvimento das atividades e projetos, as hipóteses e descobertas das crianças, comparando cada criança apenas com ela mesma. E não será usada para promoção ou punição;
f) a proposta pedagógica deve contemplar os princípios que fundamentam a formação da criança para o exercício progressivo da autonomia, da responsabilidade, da sensibilidade, da solidariedade, da criticidade;
orientar uma prática de cuidado e educação na qual os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais estejam sempre integrados e, finalmente, promover a interação com as famílias.
2.2. Objetivos e metas
a) Ampliar a oferta de educação infantil;
b) Assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos competentes, mormente os relativos às características etárias das crianças, às crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais.
c) Assegurar que, em três anos, todas as instituições de educação infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos e os estejam aplicando.
d) Garantir a alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados.
e) Implantar, progressivamente, o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 5 anos e onze meses, dando prioridade, nessa progressão, às crianças em situação de vulnerabilidade.
f) Estabelecer uma política de conveniamento do setor público com entidades comunitárias, filantrópicas ou confessionais que garanta atendimento segundo os critérios de qualidade.
g) Apoiar, com ações de educação infantil, os setores de assistência social, saúde e justiça, em seus programas voltados às famílias ou responsáveis por crianças com idade entre 0 e 6 anos, que ofereçam orientação e apoio à educação de seus filhos.
3. A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
O termo família é entendido, neste texto, num sentido amplo, de modo a evitar qualquer exclusão. Ele diz respeito ao sentimento que as pessoas têm e que emerge de formas particulares de se relacionarem entre si.
A noção de família vincula -se, pois, a algo que pertence ao mundo social, das relações humanas, em suas diferentes formas de organização e parentesco. São relações de solidariedade e compromisso entre os seus membros.
Por dizer respeito a um sentimento, o termo família pode ser estendido a todo agrupamento humano que se autodenomina assim e por emergir e pertencer ao mundo das relações humanas, ele é histórico e cultural.
Na sociedade moderna, foram surgindo instituições de diversos tipos e funções, às quais a família foi atribuindo parcial ou totalmente, as funções que lhe eram inicialmente exclusivas em relação aos filhos pequenos.
É possível dizer que hoje, a família vem renunciando excessivamente ao que lhe compete como direito e como dever: zelar, promover e assumir o cuidado e a educação de seus filhos pelo menos nos primeiros anos de vida. Às instituições sociais cabe apoiar e partilhar as funções e ações da família no cuidado e educação das crianças. Em benefício da criança, portanto, é preciso reforçar as funções familiares e as condições necessárias para exercê-las.
Entende -se então, neste Plano, família como o grupo primário que acolhe, apóia e acompanha a criança em seu lar, e que satisfaz suas necessidades de saúde, alimentação, afeto, brincadeiras, comunicação, segurança e aprendizagem e conquista progressiva de autonomia nos anos iniciais da vida. Este Plano inclui ações por meio das quais o Município pode assistir às famílias no cumprimento de suas funções primordiais de cuidado, socialização e educação conforme está na Constituição Federal, art. 227. A decisão por essas ações se fundamenta nos seguintes pressupostos:
• A família é, na sociedade atual, a instituição que desempenha o papel central e insubstituível de atender às necessidades de desenvolvimento da criança.
• A família precisa ser valorizada nas suas possibilidades de discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida, e isto inclui a forma de criar e educar suas crianças.
• É preciso construir novas práticas sociais com as famílias, de caráter coletivo, participativo e solidário, que envolvam instituições, associações e movimentos da comunidade.
• O trabalho de apoio e fortalecimento das famílias deve ser pautado no estabelecimento de relações dialógicas.
• Uma base de apoio às famílias é construída com uma política social que erradique a miséria e a pobreza, supere o assistencialismo, o individualismo e a visão setorizada das necessidades dos indivíduos.
3.1. Objetivos e metas
a) Ir ao encontro das famílias para construir com elas práticas sociais que lhes dêem maiores possibilidades de participar de transformações na direção de melhoria na sua qualidade de vida e, consequentemente, na de suas crianças.
b) Valorizar, por meio de políticas públicas de apoio, a unidade familiar como locus próprio de produção de identidade social básica para a criança.
c) Adotar, no município, metodologias e técnicas que propiciem, os espaços de atendimento às famílias, o fortalecimento do sentimento de família e de infância, que torne possível unir as pessoas para “viverem em comum”, dando expressão viva ao sentido de comunidade.
d) Utilizar os espaços mais adequados para o encontro com os grupos familiares, entre os quais: (a) os locais que as famílias já freqüentam, aproveitando -se das unidades de saúde, as instituições de educação infantil e do serviço social, as igrejas, as associações de moradores e outros; (b) o próprio domicílio, nas visitas às famílias, como vem sendo feito por programas de governo e de organizações da sociedade civil.
e) Estabelecer com os grupos familiares uma relação de valorização, de respeito, de alteridade, evitando -se assumir o seu papel, promovendo o encontro entre o conhecimento sistematizado dos profissionais e o saber cotidiano da família em prol do aprendizado dos dois.
f) Construir formas comunitárias que respeitem a diversidade cultural para o enfrentamento dos problemas vividos pelas famílias dos estratos mais baixos de renda, de sorte que as próprias famílias, num processo coordenado de discussão, ajuda e compromisso mútuos, vão criando e ampliando suas possibilidades de participação social, principalmente no que diz respeito ao cuidado e educação de suas crianças.
g) Preparar os futuros pais, incluindo no currículo do ensino médio os conteúdos, com dinâmicas apropriadas, para a construção dos sentimentos, pensamentos, conhecimentos e autoconfiança, para assumirem a paternidade e a maternidade responsáveis desde a gestação da criança.
4. ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS
Em cenários de desigualdade econômica e social, desemprego, condições precárias de moradia, de saneamento básico, de instabilidade familiar, a distância entre o desejo, o direito e o dever dos pais de cuidar e educar seus filhos se torna mais difícil, senão, em casos específicos, impossível.
4. 1. A política municipal de assistência social
A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito à criança pequena, ela tem por objetivos a proteção à família, à maternidade e à infância; o amparo a crianças carentes; à promoção da integração das crianças com deficiência à vida comunitária. Ela adquiriu status de política pública. A Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993) supera a visão dos programas focalistas, opõe-se à ideia do clientelismo e assistencialismo, promove a descentralização, sobretudo à esfera municipal, e franqueia a formulação da política, dos planos e programas e o controle de sua execução à participação social. Contemplar também aspectos étnicos-raciais, através de diagnósticos sociais, promovendo práticas antirracistas nos serviços voltados à crianca e ao adolescente.
4. 2. Ações e diretrizes
a) O direito da criança à assistência social
Os instrumentos legais que disciplinam e orientam a assistência social à criança são o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de 1990, a LOAS, de 1993, e as Leis Municipais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, entendidos como sujeitos de direito (art. 1º). E a LOAS (art. 2º) atribui prioridade ao atendimento da criança pequena pela política de Assistência Social. Todas essas leis abrem a perspectiva da proteção integral. Com a Política
Nacional de Assistência Social – PNAS tem início o serviço de proteção social básica à infância. Essa política determina a oferta, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de serviços para famílias com crianças de até seis anos em situação de vulnerabilidade social, visando ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, com centralidade na família. O público considerado prioritário das ações compreende:
1. as famílias que têm crianças com deficiência, inscritas no Benefício de Prestação Continuada – BPC, que vivem no território de abrangência dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e 2. as famílias com crianças inseridas em ações de Proteção Social Especial e encaminhadas à Proteção
Social Básica.
b) Rede e serviços à criança de até seis anos na assistência social
O SUAS regula e organiza em todo território nacional as ações sócio-assistenciais, disciplinadas pela Norma
Operacional Básica – NOB e o Município de Jandaíra - RN atende a todos os seus princípios. Duas funções se destacam: a de defesa social e institucional, que visa dar à família acesso a informações sobre os direitos da criança e a de vigilância social, para que as crianças estejam protegidas das perversas consequências da pobreza e a salvo da negligência, omissão, exploração, discriminação, crueldade e opressão. A Proteção
Social Básica – PSB oferece serviços socioassistenciais no Centro de Referência da Assistência Social –
CRAS. A PSB tem como foco de ação o trabalho com famílias e o desenvolvimento de ações para a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente de pobreza. Ela opera no CRAS e inclui o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF. Além do atendimento individual da família
(acolhimento no CRAS, entrevistas e visitas domiciliares), existe o trabalho com os grupos socioeducativo, de convivência familiar e de desenvolvimento familiar. Entre as ações dirigidas especificamente para as crianças de até seis anos, estão: (a) os Serviços do PAIF, que combina ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, destinados a assegurar a proteção social básica às famílias, (b) o Programa Bolsa
Família – PBF, e (c) o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. No atendimento às crianças e suas famílias são priorizadas crianças com deficiência, procurando desconstruir preconceitos e romper a lógica da institucionalização.
c) A Proteção Social Especial e as ações direcionadas às crianças
Ocorrências de negligência, abandono, ameaças, maus tratos, violências físicas, psíquicas, discriminações sociais e violação aos direitos humanos e sociais caracterizam situações de risco pessoal e social e exigem intervenção. Quando há crianças envolvidas nessas situações elas são incluídas em ações de proteção social especial e de proteção básica. Desenvolver práticas antirracistas, contemplando aspectos étnico- raciais, através das instituições sociais do município, prevenindo violência e violaoes de direitos de crianças e adolescentes.
É necessário prestar atendimento a crianças que se encontram em situação de: contingência, necessitando de cuidados especializados em decorrência de deficiência; risco pessoal e social, por ocorrência de violência física ou psicológica; práticas racistas criminosas; abuso ou exploração sexual e outras. O atendimento pode- se dar na própria família, quando elas podem ali permanecer, ou fora do núcleo familiar, quando assim for determinado pela autoridade competente.
No âmbito da primeira infância, o Município implantou um CREAS, que se responsabiliza pelos serviços: (a) de enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes; (b) de orientação e apoio especializado a famílias onde crianças e adolescentes têm seus direitos violados.
Por se tratar de um Município de pequeno porte, de acordo com a designação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Município de Jandaíra - RN não dispõe de serviços de alta complexidade, que oferecem atenção especializada e atendimento personalizado em moradia transitória, casas lar, albergues, famílias acolhedoras, entre outros, até que seja viabilizado o retorno à família de origem, ou encaminhamento para família substituta, quando for o caso. Quando esses casos ocorrem no Município, eles são encaminhados à rede de proteção social dos Municípios de grande porte, preparados estruturalmente para atender esses casos.
d) Erradicação do Trabalho Infantil
Embora o trabalho infantil afete poucas crianças menores de seis anos, em Jandaíra - RN se trabalha para que ele seja drasticamente extinto, em defesa do direito à infância. As crianças pequenas vítimas da violência desse trabalho fazem parte da infância explorada.
Assistência às famílias, garantindo-lhes uma renda mínima, através do Programa Bolsa Família e educação infantil em tempo integral, apoiada pelo serviço socioeducativo da Assistência Social, são ações complementares nessa área.
e) Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual.
O atendimento é feito no CREAS. A intervenção profissional proporciona à família, à criança e ao adolescente espaço de escuta, expressão e diálogo, procedendo, ainda, aos encaminhamentos necessários.
Nos casos de violência ou abuso intrafamiliar, a intervenção contribui para a reconstrução das relações e papéis familiares, superação de padrões violadores de relacionamento, fortalecimento dos vínculos e restabelecimento da função protetiva da família, entre outros.
Nos casos de exploração sexual comercial, que envolve redes de crime organizado, o acompanhamento inclui: (a) busca ativa, (b) articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e de Segurança Pública, para proteger a vítima e responsabilizar os agressores comunicando a autoridade competente, por meio de relatório, nos casos em que haja a necessidade de afastamento do agressor do ambiente familiar, ou da criança, (c) acompanhamento psicossocial, (d) encaminhamento e fortalecimento do processo de inserção social, de superação de estigmas e preconceitos e (e) encaminhamento para serviços de acolhimento, quando necessário.
Uma estratégia importante para enfrentar esses problemas e avançar na solução que vem sendo dada é aperfeiçoar os mecanismos de integração do SUAS com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) e com o Sistema de Garantia de Direitos
4. 3. Objetivos e metas
a) Alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento de situações de negligência, violência doméstica e as demais situações de exploração de crianças, abrangendo a todas as crianças até 6 anos de idade.
b) Universalizar o acompanhamento e o desenvolvimento de ações de prevenção à fragilização dos vínculos afetivos com as famílias das crianças vulnerabilizadas.
c) Universalizar o acompanhamento das famílias das crianças de até seis anos inseridas no BPC, por meio de serviços socioeducativos e desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas crianças.
d) Universalizar o acompanhamento das famílias inseridas no Programa Bolsa-Família e que não estão cumprindo as condições estabelecidas, priorizando as famílias com crianças de até seis anos.
e) Ampliar a cobertura de ações socioeducativas e de convivência à crianças em situação de trabalho infantil, alcançando a erradicação total dessa situação até 2028, ou seja, dez anos após a elaboração desse Plano.
f) Ampliar a cobertura de atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, erradicando todas as situações de trabalho infantil de crianças menores de seis anos.
g) Contemplar os aspectos étnicos-raciais do Município através do diagnóstico das diversas infâncias, com a inclusão de práticas antirracistas nos serviços públicos de atenção à infância e incluindo ações de prevenção às violências contra crianças e adolescentes.
5. ATENÇÃO À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL, FAMÍLIA ACOLHEDORA E ADOÇÃO.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com o preceito constitucional assevera em seu artigo 19 que “toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família”. Esse preceito reflete o reconhecimento da importância da família como espaço social privilegiado para a constituição do sujeito. Contudo, o reconhecimento da relevância da família não pode se confundir com o desconhecimento de que é também no seu próprio meio que ocorre a maior parte das violações aos direitos fundamentais da criança.
A depender da gravidade da violação, justifica-se a retirada da criança do contexto familiar e, como medida de proteção, a sua colocação em entidade de acolhimento até que se alterem as condições que levaram à adoção da medida. Garantir o desenvolvimento saudável das crianças afastadas de suas famílias por determinação judicial e que vivem em entidades de acolhimento passa, em primeiro lugar, pela adoção de políticas públicas que fortaleçam as famílias e lhes deem condições de cuidar de seus filhos.
Como foi ressaltado no item anterior, o Município de Jandaíra - RN não dispõe dos serviços de alta complexidade, por se tratar de um Município de pequeno porte I, de acordo com a designação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Apenas os municípios de grande porte oferecem atenção especializada e atendimento personalizado em pequenos grupos, moradia transitória, casas lar, albergues, famílias acolhedoras, entre outros, até que seja viabilizado o retorno à família de origem, ou encaminhamento para família substituta, quando for o caso. Quando esses casos ocorrem no Município, eles são encaminhados à rede de proteção social dos Municípios de grande porte, preparados estruturalmente para atender esses casos.
a) Diretrizes
Um dos maiores desafios para toda entidade de acolhimento é cuidar da criança em um espaço coletivo sem perder a dimensão de singularidade e individualidade de cada criança. Para atender a essa diretriz, será necessário desenvolver a sensibilidade e capacidade de atenção da educadora em relação a cada uma das crianças sob seus cuidados. Os objetivos em relação aos cuidados especiais nos abrigos derivarão de três eixos de mudanças de concepções, abaixo explicitadas, como diretrizes básicas em relação aos cuidados institucionais.
1. O abrigo como dever do Estado: do assistencialismo à noção de direito do cidadão;
2. O abrigo deve ser organizado para atender ao desenvolvimento global das crianças que ali se encontram;
3. O abrigo, par ser medida provisória, deve priorizar ações que promovam o retorno da criança ao convívio familiar.
b) Objetivos
1. Objetivos gerais em relação às famílias
Coerente ao pressuposto de que o abrigamento deva ser medida de exceção aplicada somente nos casos em que, tendo o Estado efetivamente propiciado o apoio psicossocial à família, está se mostra impossibilitada de bem exercer sua função, vai ao encontro da necessidade de prevenir o abrigamento por meio do fortalecimento das famílias.
2. Objetivos específicos em relação aos cuidados nos abrigos
a) Encaminhar os casos de necessidade de abrigamento para cidades de grande porte, que ofereçam a possibilidade de acolher com segurança uma vez que o município é considerado de pequeno porte e não possui estrutura necessária ao acolhimento.
b) Elaborar parâmetros de qualidade e monitoramento para os serviços de acolhimento institucional contemplando não apenas aspectos físico estruturais dos abrigos e número máximo de crianças por unidade, como também a avaliação do desenvolvimento global da criança (dimensão física, psíquica e emocional) e do trabalho com a família de origem.
c) Garantir o efetivo trabalho com a família de origem da criança desde o momento da chegada desta no abrigo.
d) Acompanhar o processo de retorno da criança à família, pelo menos por um ano após este retorno ter ocorrido.
e) Elaborar parâmetros mínimos para a criação de protocolos para avaliação e acompanhamento continuado da criança abrigada, garantindo-se assim, a preservação de sua história e a atenção singularizada.
2.1. Objetivos específicos em relação aos processos de adoção
a) Promover campanhas para a adoção legal visando reduzir as adoções intuitu personae.
b) Articular serviços de saúde e das Varas de Infância para acompanhamento e apoio psíquico e jurídico às gestantes que se decidem pela entrega do bebê.
6. DO DIREITO DE BRINCAR DE TODAS AS CRIANÇAS.
Toda criança tem o direito ao descanso e ao lazer, a participar de atividades de jogo e recreação apropriadas à sua idade e a participar livremente da vida cultural e das artes.
Artigo 31 da Convenção dos Direitos da Criança, da ONU
Brincar é o melhor caminho para uma educação integral. Seus benefícios para a criança incluem o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e de valores culturais, bem como a socialização e o convívio familiar. Quando uma criança brinca, ela entra em contato com suas fantasias, desejos e sentimentos, conhece a força e os limites do próprio corpo e estabelece relações de confiança com o outro.
No momento em que está descobrindo o mundo, ao brincar testa suas habilidades e competências, aprende regras de convivência com outras crianças e com os adultos, desenvolve diversas linguagens e formas de expressão e amplia sua visão sobre o ambiente que a cerca. Brincando, brincando, constitui sua identidade sem se basear em um modelo único (às vezes carregado de rótulos e preconceitos), pois tem a oportunidade de experimentar as situações de maneiras diferentes daquelas vividas no mundo “real”. Tudo isso enquanto se diverte. A brincadeira ocupa um papel decisivo nas relações entre a criança e o adulto.
Atividades lúdicas em ambientes protegidos também diminuem a exposição das crianças aos riscos sociais, e as instrumentalizam para reagirem de forma saudável a situações complexas e ameaçadoras. Apesar de o brincar ser um ato livre e espontâneo da criança, é preciso que o adulto o potencialize para que alcance resultados mais profundos. Não se trata de, apenas, “deixar brincar”, como se a espontaneidade realizasse a plenitude do brinquedo. A mediação do adulto pode prolongar o caminho trilhado pela criança. E essa função mediadora requer preparação. É preciso resgatar a dimensão lúdica do adulto, muitas vezes esquecida ou recusada. Profissionais da educação infantil, especialmente, devem contar, em seus cursos de formação, com meios que os possibilitem reviver a brincadeira em si próprios.
O resgate da dimensão lúdica torna o adulto mais sensível aos processos de desenvolvimento da criança, aproximando a teoria que estudaram da prática que deve ser exercida. A partir dessa vivência, esses profissionais se sentem aptos a atuar como mediadores no brinquedo e em outras atividades infantis. É preciso, no entanto, precaução contra o uso demasiadamente instrumental da brincadeira, o que pode desfigurá-la, desencantando-a. A plenitude da brincadeira reside em sua espontaneidade, no caráter desafiador, no arrebatamento, no mistério e na surpresa — precisamente aquilo que nela atrai, envolve e faz crescer. Também este cuidado — o de equilibrar-se entre a brincadeira “solta” e a brincadeira orientada — deve ser aprimorado pelos profissionais, para que a educação infantil seja bem-sucedida.
6.1. Objetivos
• Priorizar o direito ao brincar, considerando a criança como sujeito desse direito, com suas necessidades e características próprias.
• Reconhecer o brincar como a forma privilegiada de expressão da criança.
• Incentivar o lúdico como inesgotável conteúdo de aprendizagem da criança sobre si mesma, sua cultura e as relações com os outros, sem que sua função subsidiária de recurso didático ou procedimento para organizar o processo de educação esvazie o verdadeiro sentido que ele tem para a criança.
• Oferecer espaços lúdicos que atendam às demandas da infância e que contemplem a diversidade cultural, de padrões de comportamento, crenças e valores.
• Criar espaços lúdicos de interatividade, criatividade, expressão de desejos e opiniões e construção de valores coletivos, democratizando o acesso a eles. Particular atenção deve ser dada à criação e ao acesso e uso desses espaços por crianças com necessidades especiais.
• Valorizar a produção de conhecimento por profissionais que atuam em atividades lúdicas, bem como na área de bens culturais direcionados às crianças.
• Formar profissionais que atuam diretamente com a criança para compreenderem as etapas de desenvolvimento infantil e a relevância do ato de brincar.
• Ampliar a discussão sobre a importância do brincar e a produção cultural para a primeira infância, visando formadores de opinião e tomadores de decisão.
• Promover a inserção do brincar nas políticas públicas para a Educação Infantil.
6.2. Metas
Consolidar as estratégias utilizadas pela sociedade civil e pelos programas governamentais direcionados a crianças de 0 a 6 anos, com programas, ações e boas práticas de garantia do direito de brincar.
• Fazer um levantamento de espaços públicos disponíveis, governamentais e das comunidades, e prepará- los de forma adequada para que sejam transformados em lugares do brincar das crianças de até 6 anos:
espaços culturais, cinemas, museus, praças, parques, entre outros. Aumentar gradualmente a oferta destes espaços.
• Elaborar diretrizes que orientem a construção de espaços formais de educação infantil, sendo um requisito indispensável a existência de áreas externas com equipamentos condizentes com a atividade lúdica da criança de até 6 anos.
• Envolver a comunidade em todas as etapas de construção do espaço, possibilitando que manifestem suas necessidades, principalmente as crianças e seus familiares, e capacitar representantes dessa comunidade para acompanhar o funcionamento ou desempenhar funções naqueles espaços.
•incentivar a cultura, que estimulem, em lugares de baixo poder aquisitivo, projetos de trabalhos em arte para e com as crianças.
• Incluir nos programas de formação continuada de professores e profissionais que atuam com crianças de até 6 anos, conteúdos, informações e práticas que os habilitem a perceber e valorizar, na realização de seu trabalho, o lúdico como forma de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
• Criar oficinas do brincar, visando ao resgate e à vivência lúdica dos adultos que atuam com crianças de até 6 anos.
• Realizar anualmente, em datas significativas para os direitos da criança, campanhas de informação e sensibilização da sociedade, sobre a importância do brincar.
• Disseminar brinquedotecas nas comunidades de baixo poder aquisitivo, para ampliar e diversificar as oportunidades de interação das crianças de até 6 anos com crianças de idades superiores, avós e outras pessoas da comunidade. Nessas brinquedotecas, sempre que possível, deve existir um espaço de fabricação e conserto de brinquedos artesanais.
6.3. Recomendações gerais
As recomendações do Plano municipal pela Primeira Infância para o enfrentamento das violências contra a criança pequena estão pautadas na valorização de relações dialógicas de cooperação e negociação entre a criança, seus pares e adultos. pretendendo que este modelo oriente e subsidie as políticas públicas articuladas para a primeira infância, visando garantir o fortalecimento de identidade de meninos e meninas como atores sociopolíticos.
a) Fortalecer e criar redes locais de atenção às crianças e suas famílias com o objetivo de garantir: (a)
Proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas de violência; (b)Qualidade no atendimento das crianças vítimas; (c) Atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até seis anos visando prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência.
b) Promoção de ambientes seguros e qualidade de vida que incluem: (a) Fortalecimento e integração de políticas de atenção à família: planejamento familiar, pré-natal, pós-natal, creches públicas, saúde mental, e demais serviços e atendimento à primeira infância; (b) Articulação do setor saúde com outros setores governamentais e com a sociedade em geral, inclusive para cumprimento da notificação compulsória, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente; (c) A integração da rede de atendimento do setor saúde com o setor jurídico (promotorias públicas, delegacias especializadas, varas da justiça, conselho tutelar e instituições ligadas à universidades que prestam servidos de advocacia);
d) Reconhecimento dos castigos físicos e humilhantes como formas de violência contra a criança, sendo, portanto, uma violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento infantil saudável.
e) Realização de campanhas para o enfrentamento da violência, principalmente a étnico-racial, na primeira infância.
6.4. Recomendações para enfrentamento da violência nas creches, pré-escolas e escolas
a) Estímulo à participação infantil nas decisões dos estabelecimentos educacionais e instituições que frequentam;
b) Transformação dos estabelecimentos educacionais em polos de prevenção – ponto de referência e integração entre unidades de saúde, comunidades e o ambiente estudantil;
c) Colaboração das escolas com os órgãos do sistema de garantia de direitos, registrando e notificando casos e indícios de violência doméstica contra a criança;
d) Capacitação de todos os profissionais da educação: professores, técnicos e pessoal administrativo, em prevenção e enfrentamento das violências no âmbito escolar.
6.5. Recomendações para enfrentamento da violência comunitária
a) Implantação de projetos de enfrentamento à violência em níveis locais, de forma interinstitucional e integrada;
b) Adoção de estratégias de prevenção que levem em conta as potencialidades dos atores envolvidos no processo, privilegiando o fortalecimento das capacidades e competências da família;
c) Estímulo à participação infantil nas decisões e espaços da comunidade, por meio de consulta com as crianças até os seis anos de idade.
6.6. Recomendações para enfrentamento da violência sexual
a) Sensibilização do Poder Judiciário no que concerne à importância dos laudos periciais expedidos por profissionais da área médica nos processos criminais relativos à violência sexual;
b) Intensificação das campanhas de esclarecimento sobre a violência sexual especialmente com as famílias que vivenciam esse tipo de violência;
c) Adoção de estratégias de proteção para a escuta das crianças vítimas, nas diversas instâncias de apuração e julgamento.
6.7. Recomendações para enfrentamento da violência étnico-racial
a) Atuação mais intensa do Ministério Público em processos relacionados à exploração de crianças das minorias étnico-raciais, que sejam alvo de qualquer tipo de discriminação;
b) Ampliação do controle social em relação à educação de crianças para o fortalecimento da identidade étnica.
7. ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS.
A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
Art. 7º da Convenção sobre os Direitos da Criança.
7. 1. Análise da realidade
O registro de nascimento é um direito da criança e um dever de seus pais ou responsáveis e do Estado porque é ele que lhe dá a garantia de identidade e de seu vínculo familiar e estabelece sua relação com o
Estado. É, por isso, essencial para a existência do indivíduo-cidadão. A certidão de nascimento é o primeiro documento de expressão jurídica de uma pessoa. Sem registro de nascimento ela não existe formal e juridicamente perante o Estado. Além disso, somente com essa certidão o cidadão e a cidadã podem matricular-se em instituições de ensino, fazer a carteira de identidade, o título de eleitor, o CPF, a carteira de trabalho, casar-se, conseguir outros registros (como o de uma profissão), ser inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ter acesso aos benefícios dos programas governamentais e da Previdência Social.
A Lei 9.534/97 determina a gratuidade do registro civil e da primeira certidão de nascimento. Para as pessoas reconhecidamente pobres, as segundas vias também são gratuitas. Diversas iniciativas estão em curso, promovidas pelo Governo Federal por meio do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, assim como por organismos, como o UNICEF, para erradicar o sub-registro civil de nascimento. O
Município de Jandaíra - RN também tem realizado campanhas e mobilizações especiais com esse objetivo.
7.2. Estratégias
Várias estratégias podem ser postas em prática para erradicar o sub-registro e garantir a todas as crianças o registro civil e a posse da certidão de nascimento, tais como:
a) Consolidar informações e estatísticas de nascimento e registro civil, especificando áreas e populações identificadas como de incidência de sub-registro;
b) Promover campanhas permanentes informativas e de sensibilização social, através de rádios, alto- falantes, jornais institucionais, faixas, folhetos e outros meios;
c) No âmbito educacional: (a) organizar, nas escolas, ações que estimulem o registro de nascimento e dar orientação às famílias;
d) No âmbito da saúde: (a) inserir orientações aos pais sobre o registro civil nos materiais informativos das secretarias de saúde, nas campanhas de vacinação, nas visitas domiciliares, (b) instalar serviços de registro civil de nascimento nas maternidades;
e) No âmbito da assistência social: inserir orientações sobre o direito ao registro civil de nascimento e a forma de obtê-lo;
f) No âmbito da cultura: incluir orientações aos pais nos materiais informativos dos órgãos de cultura;
g) No âmbito do esporte: incorporar, em seus materiais informativos, orientação às famílias promovendo a sensibilização social nas programações esportivas destinadas às populações em situação de pobreza;
h) No âmbito do trabalho e emprego: (a) incorporação orientações sobre o registro civil em seus materiais informativos, em círculos de debates, em cursos profissionalizantes; (b) instalar estandes em locais estratégicos como postos de encaminhamento ao emprego;
i) No âmbito da agricultura e desenvolvimento agrário: (a) inserir em materiais distribuídos em eventos, como “dias de campo”, feiras agropecuárias, orientações sobre o registro civil, (b) organizar mutirões para o registro civil em articulação com cooperativas agrícolas, centrais sindicais e movimentos de organização de trabalhadores rurais; (c) fazer o mesmo em áreas de assentamentos e acampamentos, em articulação com as superintendências locais do Incra e os movimentos de luta pelo direito à terra;
j) No âmbito da segurança: (a) imprimir e distribuir folhetos informativos sobre registro civil e instalar estandes em postos policiais e delegacias e serviços de assistência às famílias dos detentos em cadeias municipais.
Sempre que necessário, organizar mutirões para o registro civil em locais de maior incidência de subregistro ou de difícil acesso, promovendo o deslocamento gratuito de serviços cartoriais, em articulação com cooperativas, associações, organizações sindicais etc.
7.3. Objetivos e metas
a) Garantir o acesso aos direitos básicos de saúde, de educação, de informação e de justiça, como modo de redução das desigualdades sociais no país;
b) Dar continuidade à divulgação do direito ao registro gratuito, por meio de campanhas de incentivo ao registro civil, e que ele seja entendido como um direito da criança e um dever dos pais e do Município.
Realizar anualmente Campanha municipal de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento até que a prática de fazer o registro no prazo estipulado pela lei seja universalizada e nenhuma criança deixe de ter sua certidão de nascimento;
c) Ampliar a rede de serviços de registro de nascimento nos hospitais/maternidades, assegurando que, ao sair da maternidade, a mãe tenha em mãos o documento que comprove o registro de nascimento de seu filho ou sua filha;
d) Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos para que ele cubra com ações eficazes a atenção a todos os direitos da criança, inclusive o direito ao registro e à certidão de nascimento;
8. EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
8.1. Análise da situação
Nas últimas décadas, Jandaíra - RN trabalhou significativamente no tratamento de doenças e na redução da mortalidade infantil, com ações fundamentais de melhoria da qualidade de vida das famílias e, especificamente, das crianças. Contudo, há uma área que vem recebendo atenção precária – a prevenção de acidentes após o primeiro ano de vida, quando a criança fica mais exposta a eles. As Lesões Não
Intencionais – LNI, popularmente conhecidas como acidentes, e que na área médica são chamadas de traumas, são uma das maiores vilãs na primeira infância.
Mais do que fatalidades ou tragédias do destino, os acidentes são consequências de causas multifacetadas:
relacionadas à moradia, à falta de espaços de lazer, à precariedade do sistema de saúde e de educação.
Esse somatório letal tem maior ocorrência na população de baixa renda, como constatou o relatório mundial sobre prevenção de acidentes na infância, de 2008, da OMS/UNICEF. Segundo aquele relatório, 95% das cerca de 850 mil mortes de crianças por acidentes no mundo acontecem em países em desenvolvimento.
Nesses países, as crianças vivem em condições mais perigosas – residem em casas com maior risco de incêndios, janelas desprotegidas, parapeitos e escadas sem segurança, além de locais de trânsito intenso.
Conhecer as particularidades do desenvolvimento infantil também é um bom caminho para compreender porque as crianças, principalmente as com menos de seis anos, estão em maior risco de sofrer acidentes.
8.2. Diretrizes
As decisões e ações para prevenir acidentes na primeira infância devem pautar-se pelos princípios e diretrizes deste Plano no que diz respeito ao olhar que se propõe para a criança. As diferentes ações que visem a evitar acidentes na primeira infância têm que estar em consonância com os princípios e ações de promoção da saúde, com o conceito de escola promotora de saúde. O ECA afirma a importância de iniciativas neste sentido: “a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência” (art. 7°).
Ações que previnam atropelamento, afogamento ou outra lesão a crianças pequenas não implicam que se lhes tolha a liberdade, mas, são condições importantes para garantir que se desenvolvam plenamente, descubram o mundo e vivam sua infância com segurança e proteção, em um ambiente lúdico, adequado às suas necessidades exploratórias.
8.3. Objetivos e metas
As ações para evitar acidentes na primeira infância devem ocorrer nos diferentes âmbitos de atenção à criança referidos neste Plano e se darão articuladamente com seus respectivos objetivos e metas.
8.3.1. Na área da saúde
A prevenção de acidentes na primeira infância deve ser adotada como tema de saúde pública. Nesse contexto,
1. Orientar e sensibilizar os pais e responsáveis por crianças sobre prevenção de acidentes desde o início da gestação.
2. Reforçar a temática da prevenção de acidentes na qualificação e sensibilização das equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida.
3. Realizar campanhas educativas, informativas e de comunicação à população, abordando a importância da prevenção de acidentes para uma infância saudável.
5. Promover a criação e o cumprimento de legislação tendente a evitar envenenamentos causados por ingestão acidental de medicamentos e produtos de limpeza.
6. Garantir a correta notificação de internamento por causa externa de crianças de zero a seis anos para que possam ser identificadas as principais causas dessa morbidade e de seus agentes causadores, servindo de base para tomada de decisões em políticas públicas.
8.3.2. Na área da educação infantil
Ampliar a oferta de educação infantil também é uma importante estratégia para diminuir a probabilidade de que crianças até seis anos sofram lesões não intencionais. Nesta perspectiva, e em consonância com os princípios de escolas promotoras de saúde:
1. Enfatizar, nos padrões de construção, infraestrutura e funcionamento, que os espaços físicos públicos e privados para o atendimento de crianças sejam adequados ao estágio e processo de desenvolvimento psicomotor e à vulnerabilidade de seus usuários em relação às lesões não intencionais.
2. Estimular a inclusão da temática “prevenção de acidentes na infância” com visão interdisciplinar nas diretrizes curriculares nacionais e nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de educação infantil.
3. Inserir a temática prevenção de acidentes e primeiros socorros no currículo do curso de pedagogia e na formação de funcionários dos estabelecimentos de educação infantil a fim de que possa ser trabalhada de forma interdisciplinar na prática pedagógica.
4. Efetivar a Educação de Trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, de forma constante e não pontual, na educação infantil e nos cursos de formação inicial e continuada dos professores.
8.3.3. No âmbito da família e da comunidade
As ações de suporte previstas neste Plano para que as famílias cumpram suas funções primordiais de cuidado, socialização e educação contribuirão para a prevenção de acidentes na primeira infância.
8.3.4. Na área do brincar
1. Estabelecer padrões de segurança para os espaços físicos e equipamentos destinados ao brincar das crianças de até seis anos.
2. Fomentar a aquisição e a manutenção de brinquedos com padrões de segurança, de acordo com a idade da criança, nos centros de educação infantil, brinquedotecas e outros espaços correlacionados.
3. Estimular a construção e a manutenção dos espaços de lazer segundo as normas de segurança e a criação ou ampliação de oportunidades de lazer, conforme o art. 71 do ECA.
V - AÇÕES MEIO
As estratégias assinaladas por este Plano são os fatores, os momentos e as formas decisivas para conquistar o espaço político necessário para o Plano ter visibilidade, aceitação e apoio no Município de Jandaíra - RN na sociedade
Para alcançar seus objetivos, o Plano municipal pela Primeira Infância identifica como áreas estratégicas:
(a) a formação dos profissionais para a primeira infância,
(b) a atuação dos meios de comunicação social,
(c) a atenção do Poder Legislativo na formulação de leis e no acompanhamento e fiscalização das ações,
(d) o desenvolvimento da pesquisa sobre a primeira infância no Município.
Entre elas, o Plano destaca:
(a) a Mobilização social, articulando-se com outras redes, movimentos, fóruns, organizações e instituições,
(b) a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,
(c) a coordenação geral do Plano pelo Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
1. FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
Uma das nossas maiores tarefas parece dizer respeito a como gerar nas pessoas saberes políticos, anseios políticos, desejos políticos. (…). De que modo poderíamos encontrar alternativas de trabalho que propiciem um contexto favorável para que isso ocorra?
Paulo Freire
1.1. Objetivos e metas
a) Promover debates nas instituições de ensino superior, públicas e privadas, sobre as problemáticas da infância no Brasil e no mundo, delas fazendo parte a prevenção de deficiência e a inclusão das crianças com deficiência.
b) Estimular, por meio de projetos de incentivo, a criação de cursos de pós-graduação sobre desenvolvimento infantil.
c) Aumentar o número de projetos de extensão, ensino e pesquisa que envolvam professores e alunos de diversas áreas de formação, visando à atuação conjunta e multidisciplinar, principalmente nas Unidades de Educação Infantil existentes nas Universidades.
d) Estimular a criação de parcerias/convênios com o Poder Público municipal para a criação de campo de estágio, pesquisa e extensão nos estabelecimentos públicos municipais de ensino, de saúde, de assistência social, de cultura etc.
e) Garantir que os cursos de formação de professores para atuar nas instituições de educação infantil, tenham como objetivo a compreensão da instituição de educação infantil como espaço coletivo de educar e cuidar de crianças com idade entre zero e cinco anos e onze meses. E também que visem o compromisso profissional com o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças; o domínio das estratégias de acesso, utilização e apropriação da produção cultural e científica do mundo contemporâneo e a apropriação do instrumental necessário para o desempenho competente de suas funções de cuidar/educar as crianças.
VI - FINANCIAMENTO
Não podemos postergar a inversão nas crianças até que sejam adultas, nem esperar que cheguem à escola
(ensino fundamental), quando poderia ser muito tarde.
James Heckman, Prêmio Nobel de Economia, 2005.
Há consenso entre os especialistas e estudiosos de que a inversão de recursos na primeira infância é investimento de alto retorno econômico, social e cultural. Ele é estratégico, porque se dá na base de toda construção humana, que sustenta as construções posteriores, seja em termos de habilidades, competências, compromissos e ética.
Não há estratégia melhor para alcançar o desenvolvimento estável da sociedade do que a promoção dos meios que assegurem a vida plena, no sentido de saúde física e mental, desenvolvimento e aprendizagem e formação para os valores da vida democrática. É inteligente a nação que destina às suas crianças o melhor de seus recursos, não apenas porque cumpre seu dever ético e político, mas também porque lança as bases de uma sociedade mais desenvolvida.
Os recursos para a execução do Plano municipal pela Primeira Infância virão dos orçamentos do Município, segundo as competências de cada secretaria.
VII - FINANCIAMENTO E CONTROLE
Instituir um sistema municipal de acompanhamento e controle do PMPI, que será gerido pelos órgãos existentes no Poder Público. A SMAS e o CMDCA coordenarão esse processo.
• Serão escolhidas, para um acompanhamento mais presente, mais próximo e mais frequente, as metas que têm repercussão mais profunda e mais abrangente na mudança da situação em cada um dos direitos. Os demais objetivos e metas, necessários ou relevantes para garantia dos direitos a que se referem, não devem ficar em segundo plano no interesse da execução, mas sobre elas o acompanhamento e controle poderão ter mecanismos menos incisivos.
VIII - AVALIAÇÃO
A avaliação tem duas funções:
a) uma função prática imediata: fornecer dados para a correção, ajustes e tomada de decisões ao longo do processo. Ela colhe dados de processo em vista dos objetivos e metas finais. Para essa função, ela funciona articuladamente com o Acompanhamento e Controle.
b) uma função de envergadura maior: fazer crescer o conhecimento sobre políticas e ações para a primeira infância (que estratégias funcionam, mecanismos operacionais eficientes e eficazes, articulação de políticas, integração de ações de diferentes setores, formas de colocar a criança como sujeito das ações, participação dos diferentes atores, entre eles as famílias e as crianças etc.).
Ao final deste Plano, em 2028, o município de Jandaíra - RN deverá ter um cabedal de conhecimentos construído por todos os participantes do Plano que servem de referência para a elaboração de um novo
Plano. A primeira função é cumprida pela avaliação interna, da qual participarão todos os atores do Plano, em qualquer de seus níveis ou âmbitos (gestores, dirigentes de órgãos técnicos, profissionais envolvidos nas ações, crianças, famílias, organizações com algum papel nas ações previstas no Plano…). Mecanismos e instrumentos simples e práticos deverão ser empregados para esses diferentes atores revelarem suas percepções, apresentarem suas sugestões, contribuírem para formar um juízo de valor sobre os processos e os alcançados resultados. A segunda função é realizada pela avaliação externa.