GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 434/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020. FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 434/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020. FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 434/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Fixa o teto dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Jandaíra/RN para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, art. 21, inciso V, da Constituição Estadual, art. 16, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e do art. 25, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fixa-se o teto para o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município Jandaíra/RN para a legislatura 2021/2024 e seguintes nos seguintes valores:
I - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o Prefeito;
II - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o Vice-Prefeito;
III – R$ 3.000,00 (três mil reais) para os Secretários Municipais.
Art. 2º Ato do Prefeito poderá reduzir proporcionalmente os valores do artigo anterior para cumprimento dos limites legais, devendo fazer publicar o ato com a correspondente memória de cálculo.
Parágrafo Único: Existindo qualquer impedimento ou vedação legal para pagamento dos subsídios nos valores fixados no artigo anterior os valores atualmente praticados, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Prefeito, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Vice-Prefeito e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais, serão mantidos.
Art. 3º Por ocasião da efetivação dos reajustes dos subsídios constates no art. 1º, incisos I, II e III, deverá ser observado o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ambas de âmbito federal, e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo Único. Os tetos dos subsídios fixados no art. 1º, incisos I, II e III, não serão aplicados de forma automática por ocasião da entrada em vigor desta lei, devendo antes serem observados os limites e prazos estabelecidos nas normas constantes do caput deste artigo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Jandaíra/RN, 19 de Junho de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita