GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2020
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 425/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020-REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 425/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020-REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 425/2020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Artigo 1° da Lei Federal n° 13.708/2018.
§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§ 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2° - Para fazer face às despesas de que se trata o artigo 1°, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Jandaíra e do Ministério da Saúde.
Art. 3º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de Janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2020, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 27 de fevereiro de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal