GABINETE DA PREFEITA · 1 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 511/2023 - CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 511/2023 - CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 511/2023.
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores e auxiliares de ensino em R$ 4.420,55 (Quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), que corresponde a aumento percentual de 14,5%, a partir de 1º de janeiro de 2023:
§ 1º. O piso salarial municipal do professor e auxiliares corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.
Art. 2º - Considerando a proporcionalidade de 30 horas/aulas, caso de Jandaíra/RN, o piso inicial de carreira será R$ 3.315,85 (Três mil trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 01 Janeiro de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2023, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 28 de Fevereiro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN