GABINETE DA PREFEITA · 2 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 526/2023 - ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, EM FAVOR DE OPERAÇÕES CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 290.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 526/2023 - ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, EM FAVOR DE OPERAÇÕES CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 290.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
LEI ORDINÁRIA N° 526/ 2023.
Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A Prefeita do Municipal de Jandaíra/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe confere Lei nº 503/2022 - Lei Orçamentária Anual –LOA/2023,
ESTABELECE:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) R$ 290.000,00
01.01.00 – Câmara Municipal
01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas – PESSOAL R$ 80.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - PJ R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
01.031.0001.2094.0000 – Manutenção das Atividades do ANEXO da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - PJ R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00.
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será por anulação parcial, que deve ser coberto provenientes das seguintes dotações:
Anulação ( - ) R$ - 290.000,00
99.099 – Reserva de Contingencia
99.999.0099.9999.9999 – Reserva de Contingencia
9.9.99.99.00 Reserva de Contingencia R$ - 290.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 01 de agosto de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN