GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2017
LEI Nº 387/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387/2017
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 387 /2017.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 345/2013 que trata sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal, desmembra a Secretária Municipal de Finanças e Tributação e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art.1º - Fica desmembrada a Secretaria de Finanças e Tributação do Município, alterando o artigo 8º da Lei Municipal nº 345/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. …………………
VI – Secretaria Municipal de Finanças;
………………
XVI - Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 2º - À Secretaria de Finanças Compete:
I - atuar no planejamento, organização, coordenação, integração, controle, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas financeira e contábil do Município;
II - efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;
III - proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município;
IV - exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios ou subvenções do Município;
V - elaborar a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo, com auxílio da assessoria contratada;
VI - fornecer os subsídios e elementos necessários à elaboração das leis orçamentárias;
VII – informar a disponibilidade financeira e orçamentária para fins de execução e planejamento de despesas;
VIII - Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
IX - Exercer outras competências correlatas fixadas na legislação.
Art. 3º - À Secretaria de Tributação Compete:
I – a proposição de políticas tributárias de competência do Município;
II – planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições e direitos creditícios em geral;
III - assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais;
IV - controle e fiscalização dos tributos municipais de natureza tributárias mobiliárias e imobiliárias;
V – exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais;
VI – providenciar a documentação de acordo com a solicitação do Tribunal de Contas;
VII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
VIII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;
IX - Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;
X – Gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
Art. 4º - Fica a Prefeita autorizada a proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 5º - O item 5 do Anexo I da Lei Municipal nº 345/2013 passa a ter a seguinte composição:
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Quadro de cargos em comissão
Nomenclatura do cargo
Símbolo
Quant.
Salário Base
Secretário de Finanças
CC-1
1
2.000,00
Tesoureiro
CC-1
1
2.000,00
Chefe de Departamento
CC-3
1
1.000,00
Assessor Financeiro
CC-4
1
937,00
Assessor Administrativo
CC-4
1
937,00
Assessor de Fiscalização
CC-4
1
937,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-5
2
937,00
Art. 6º - Acrescenta o item 15 no Anexo I da Lei Municipal nº 345/2013:
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Quadro de cargos em comissão
Nomenclatura do cargo
Símbolo
Quant.
Salário Base
Secretário de Tributação
CC-1
1
2.000,00
Secretário Adjunto
CC-2
1
1.000,00
Chefe de Departamento
CC-3
1
1.000,00
Assessor Técnico
CC-4
1
937,00
Assessor Administrativo
CC-4
1
937,00
Assessor de Fiscalização
CC-4
1
937,00
Assessor de Serviços e Manutenção
CC-5
1
937,00
Art. 7º - Os cargos de confiança e comissionados serão exercidos de acordo com o art. 37, inciso V da Constituição Federal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2017, revogando todas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 29 de Agosto de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal