GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 389/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender a nova programação do Programa Criança Feliz.
Parágrafo Único - O repasse previsto ao município terá como base a capacidade de atendimento comprovada no período.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. A programação que se faz jus ao presente Crédito Especial, bem como o Detalhamento da Despesa, está definida no Anexo I e II da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2017.
Jandaíra/RN, 26 de Setembro de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal